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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Enunciado 34/CRPS. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Dec. 53.831/1964.

«Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Dec. 53.831, de 25/03/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995.» Res. CRPS 2, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).

Referência(s):


Enunciado 33/CRPS. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, arts. 103, parágrafo único, 144 e 145.

«O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, aplica-se às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.» Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).

Referência(s):


Enunciado 32/CRPS. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.» Res. CRPS 7, de 30/06/2011 (DOU de 08/07/2011).

Referência(s):


Enunciado 31/CRPS. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/91, art. 15.

«Nos períodos de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91, é devido o salário maternidade à segurada desempregada que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em duplicidade.» Res. CRPS 2, de 07/05/2007 (D.O. 01/06/2007).

Referência(s):


Enunciado 30/CRPS. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.» Res. CRPS 1, de 31/01/2007 (D.O. 05/02/2007).

Referência(s):


Enunciado 29/CRPS. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

«Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.» Res. CRPS 6, de 13/12/2006.

Referência(s):


Enunciado 28/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Dec. 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

Referência(s):


Enunciado 27/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Dec. 3.048/99, arts. 26, § 4º e 216, I, «a».

«Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Dec. 4.729/2003, no art. 26, § 4º e no art. 216, I, «a», do Dec. 3.048/99, que, a partir da competência Abril/2003, torna presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.» Res. CRPS 4, de 19/10/2006 (D.O. 25/10/2006).

Referência(s):


Enunciado 26/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/91, art. 74.

«A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Dec. 83.080, de 24/01/79, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Dec. 89.312, de 23/01/84, que continuaram a viger até o advento da Lei 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.» Res. CRPS 3, de 29/08/2006 (D.O. 31/08/2006).

Referência(s):


Enunciado 25/CRPS. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade.

«A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.» Res. 1, de 23/02/2006 (D.O. 06/03/2006).

Referência(s):


Enunciado 24/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

(Revogado). «A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).

Referência(s):


Enunciado 23/CRPS. Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

«O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»

Referência(s):


Enunciado 22/CRPS. Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.

«Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou Justificação Administrativa.» Redação dada pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Redação anterior: «22 - Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.»

Referência(s):


Enunciado 21/CRPS. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

«O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.»

Referência(s):


Enunciado 20/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Med. Prov. 1.523 -10, de 11/10/96.

«Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.»

Referência(s):


Enunciado 19/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/91, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.

«Transcorrido mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má-fé.» Redação dada pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Redação anterior: «19 - Transcorridos mais de cinco anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/91, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.»

Referência(s):


Enunciado 18/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

«Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.»

Referência(s):


Enunciado 17/CRPS. Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

(Revogado) «Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Res. CRPS 1, de 11/11/99.

Referência(s):


Enunciado 16/CRPS. Seguridade social. CRPS. Inscrição irregular do segurado. Apuração da responsabilidade civil. Possibilidade de ser promovidas a qualquer tempo (revogado).

(Revogado). «A insubsistência da inscrição irregular do segurado e a apuração da responsabilidade civil podem ser promovidas a qualquer tempo.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 15.
  • Prejulgado 18-A.

Referência(s):


Enunciado 15/CRPS. Seguridade social. CRPS. Dependente. Existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica (revogado).

(Revogado). «A existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 19.
  • Prejulgado 14-B.

Referência(s):


Enunciado 14/CRPS. Seguridade social. CRPS. Dependente. Não sendo inválido o filho e o dependente designado, mesmo solteiros, perdem aos 21 anos de idade o direito à cota da pensão previdenciária (revogado).

(Revogado). «Não sendo inválido o filho e o dependente designado, mesmo solteiros, perdem aos 21 anos de idade o direito à cota da pensão previdenciária.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 14, IV.
  • Prejulgado 13-D.

Referência(s):


Enunciado 13/CRPS. Seguridade social. CRPS. Dependente. Dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

«A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.»
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 19, § 6º.
  • Prejulgado 12.

Referência(s):


Enunciado 12/CRPS. Seguridade social. CRPS. Dependente. Exigência de inscrição formal do dependente econômico. Possibilidade de ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado (revogado).

(Revogado). «A exigência de inscrição formal do dependente econômico pode ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 19, § 6º.
  • Prejulgado 11-M.

Referência(s):


Enunciado 11/CRPS. Seguridade social. Benefício. Designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade. Falta que não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo (revogado).

(Revogado). «A designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade, cuja falta não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 20, § 4º.
  • Prejulgado 11-G.

Referência(s):


Enunciado 10/CRPS. Seguridade social. CRPS. Desempregado ou o segurado licenciado do emprego, sem auferir remuneração só manterá o vínculo com a Previdência Social durante os prazos legalmente previstos. Contribuição como segurado facultativo (revogado).

(Revogado). «O desempregado ou o segurado licenciado do emprego, sem auferir remuneração só manterá o vínculo com a Previdência Social durante os prazos legalmente previstos, os quais só garantirá pelo pagamento da contribuição como segurado facultativo.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, arts. 10 e 11.
  • Prejulgado 7-D e 8.

Referência(s):


Enunciado 9/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego «sub judice» (revogado).

(Revogado). «Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais 12 meses, se seu vínculo empregatício estava «sub judice».» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, arts. 10 e 11.
  • Prejulgado 7-B.

Referência(s):


Enunciado 8/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações.

«Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.»
  • Referências:
  • Dec. 611/92, arts. 11 c/c 240.
  • Prejulgado 7-A.

Referência(s):


Enunciado 7/CRPS. Seguridade social. CRPS. Tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira. Impossibilidade de ser computado. Salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro.

«O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.»
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 6º.
  • Prejulgado 5-B.

Referência(s):


Enunciado 6/CRPS. Seguridade social. CRPS. Ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego. Exclusão automática da Previdência Social. Contribuição como facultativo. Impossibilidade. Dec. 611/1992, arts. 7º e 8º.

«O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa a sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.»
  • Referências:
  • Dec. 611/1992, arts. 7º c/c 8º.
  • Prejulgado 3-C.

Referência(s):


Enunciado 5/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão do melhor que o segurado faz jus. Orientação do servidor. Necessidade. Dec. 611/1992, art. 1º.

«A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.»
  • Referências:
  • Dec. 611/1992, art. 1º.
  • Prejulgado 1.

Referência(s):


Enunciado 4/CRPS. Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Dec. 611/92, arts. 60 e 61. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Consoante inteligência do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.» Redação dada pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Redação anterior: «4 - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Dec. 611/92, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»

Referência(s):


Enunciado 3/CRPS. Seguridade social. CRPS. Contribuição previdenciária. Expressão «folhas de salário». Conceito (revogado).

(Revogado). «Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, a expressão «folhas de salário» tem sentido amplo, sendo entendida como o total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados autônomos, avulsos, diretores, administradores, sócios e titulares de firma individual.» Revogado pela Res. CRPS 1, de 28/06/1995 (DOU de 03/07/95).
  • Referências:
  • CF/88, art. 195, I.
  • Lei 7.787/89, art. 3º.

Referência(s):


Enunciado 2/CRPS. Seguridade social. CRPS. Salário-maternidade. Custeio. Lei 7.787/89 (revogado).

(Revogado). «A Lei 7.787, de 30/06/89, assegurou a fonte de custeio para pagamento total dos 120 dias do salário-maternidade pela Previdência Social, a partir de 01/09/89, data do início da sua vigência.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).

Referência(s):


Enunciado 1/CRPS. Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

(Revogado). «Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade ou não à instância superior, esgotando-se nas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente de médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).

Referência(s):

  • CRPS (Jurisprudência)

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