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    99
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2300

Súmula 99/STJ - - Ministério Público. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.»

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