1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STJ
    33
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5700

Súmula 33/STJ - - Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»

184 Jurisprudências