Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 299/STJ - 22/11/2004 - Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»
«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»