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    194
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1800

Súmula 194/STJ - 03/10/1997 - Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.»

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