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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4000

Súmula 116/STJ - 07/11/1994 - Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC/1973, art. 188. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 39. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259.

«A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.»

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