1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STF
    723
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9500

Súmula 723/STF - 10/12/2003 - Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 71.

«Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.»

6 Jurisprudências