1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STF
    517
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8900

Súmula 517/STF - 10/12/1969 - Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

«As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

13 Jurisprudências