1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STF
    36
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0800

Súmula 36/STF - - Servidor público vitalício. Seguridade social. Aposentadoria compulsória.

«Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.»

3 Jurisprudências