1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • STF
    150
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2200

Súmula 150/STF - - Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB/1916, art. 75.

«Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»

1760 Jurisprudências