Pesquisa de Súmulas: e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95

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Doc. LEGJUR 142.8660.6000.0000

Súmula Vinculante 33/STF-SVI - 24/10/2014 - Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1000

Súmula Vinculante 2/STF-SVI - 06/06/2007 - Hermenêutica. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. Sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CF/88, art. 22, XX e CF/88, art. 103-A.

«É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.»

Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Posto de Combustível com Pedido de Liminar

Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Posto de Combustível com Pedido de Liminar

Publicado em: 12/11/2023 Civel Direito Previdenciário Trabalhista

Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9400

Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010 - Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

Modelo de Petição inicial: Ação de Retificação de Registro Civil. Registro público.

Modelo de Petição inicial: Ação de Retificação de Registro Civil. Registro público.

Publicado em: 07/06/2023 Civel Registro Público

Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é uma ferramenta valiosa para advogados e indivíduos que buscam corrigir erros em registros civis oficialmente.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7100

Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 10/11/2009 - Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.

«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»

Doc. LEGJUR 152.1985.2000.0000

Súmula Vinculante 42/STF-SVI - 20/03/2015 - Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 25, 29, CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XIII.

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

Doc. LEGJUR 154.3115.4000.0000

Súmula Vinculante 43/STF-SVI - 17/04/2015 - Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1600

Súmula Vinculante 8/STF-SVI - 20/06/2008 - Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III.

«São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8200

Súmula Vinculante 24/STF-SVI - 10/11/2009 - Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 129, I. CP, art. 14, I e CP, art. 111, I. CTN, art. 142, caput. Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.»

Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015 - Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

Doc. LEGJUR 148.4335.5000.0000

Súmula Vinculante 34/STF-SVI - 24/04/2014 - Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005.

«A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória f198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005)