Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7400

Súmula 249/TFR - 04/11/1987 - Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2800

Súmula 3/TFR - 16/11/1977 - Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.

«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»

Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional

Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5500

Súmula 130/TFR - 13/04/1983 - Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.

«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»

Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público

Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público

Publicado em: 10/01/2024 Administrativo

Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9800

Súmula 173/TFR - 05/03/1985 - Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4200

Súmula 17/TFR - 07/12/1979 - Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8700

Súmula 162/TFR - 06/09/1984 - Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0200

Súmula 177/TFR - 04/09/1985 - Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2500

Súmula 100/TFR - 24/11/1981 - Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA.

«O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4600

Súmula 221/TFR - 18/08/1986 - Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1700

Súmula 92/TFR - 25/09/1981 - Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.

«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23