Pesquisa de Súmulas: dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco
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Súmula 249/TFR - 04/11/1987 - Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.
«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»
Súmula 3/TFR - 16/11/1977 - Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.
«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»
Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional
Publicado em: 19/01/2024 TributárioModelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 130/TFR - 13/04/1983 - Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.
«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»
Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público
Publicado em: 10/01/2024 AdministrativoAnálise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 173/TFR - 05/03/1985 - Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.
«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»
Súmula 17/TFR - 07/12/1979 - Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.
«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»
Súmula 162/TFR - 06/09/1984 - Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.
«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»
Súmula 177/TFR - 04/09/1985 - Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.
«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»
Súmula 100/TFR - 24/11/1981 - Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA.
«O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.»
Súmula 221/TFR - 18/08/1986 - Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»
Súmula 92/TFR - 25/09/1981 - Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.
«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.»