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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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dano moral cheque nao emitido pelo correntista e pago banco

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Total de súmulas retornadas 1888

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Súmula 28/STF. Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB, art. 159.

«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista
  • Referências:
  • CCB, art. 159.

Referência(s):


Súmula 388/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviço. Cambial. Cheque. Simples devolução. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Referências:
  • Rec. Esp. 434.518 - MG - (2002/0055885-0 - Dec.: 26/06/2003 - DJ 12/08/2003).
  • Rec. Esp. 620.695 - SP - (2003/0226615-0 - Dec.: 26/08/2004 - DJ 13/09/2004).
  • Rec. Esp. 240.202 - MA - (1999/0108015-0 - Dec.: 08/02/2000 - DJ 20/03/2000).
  • Rec. Esp. 299.611 - MA - (2001/0003574-4 - Dec.: 07/02/2002 - DJ 15/04/2002).
  • Rec. Esp. 576.520 - PB - (2003/0137289-9 - Dec.: 20/05/2004 - DJ 30/08/2004).
  • Rec. Esp. 857.403 - RJ - (2006/0119890-5 - Dec.: 12/09/2006 - DJ 09/10/2006).
  • Rec. Esp. 453.233 - MG - (2002/0096718-3 - Dec.: 07/12/2006 - DJ 05/02/2007).
  • Rec. Esp. 888.987 - SP - (2006/0209764-0 - Dec.: 15/02/2007 - DJ 12/03/2007).
  • 2ª Seção 26/08/2009 - DJe 01/09/2009.

Referência(s):


Súmula 370/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Caracterização do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.357/85, art. 32.

«Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.»
  • Referências:
  • Lei 7.357/85, art. 32.
  • REsp 921.398 - MS (2007/0020789-1 - Dec.: 09/08/2007 - DJ 27/08/2007).
  • REsp 707.272 - PB (2004/0169322-6 - Dec.: 03/03/2005 - DJ 21/03/2005).
  • REsp 557.505 - MG (2003/0121273-7 - Dec.: 04/05/2004 - DJ 21/06/2004).
  • REsp 213.940 - RJ (1999/0041493-4 - Dec.: 29/06/2000 - DJ 21/08/2000).
  • REsp 16.855 - SP (1991/0024088-5 - Dec.: 11/05/1993 - DJ: 07/06/1993).
  • 2ª Seção 16/02/2009 - DJ 25/02/2009.

Referência(s):


Súmula 554/STF. Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»
  • Referências:
  • CP, art. 171, § 2º, VI.
  • Veja as Súmulas 246/STF e 521/STF.

Referência(s):


Súmula 37/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.»
  • Referências:
  • CCB, art. 159.
  • REsp. 3.604-SP (2ª T. 19/09/90 - DJ 22/10/90)
  • REsp. 4.236-RJ (3ª T. 04/06/91 - DJ 01/07/91)
  • REsp. 3.229-RJ (3ª T. 10/06/91 - DJ 05/08/91)
  • REsp. 10.536-RJ (3ª T. 21/06/91 - DJ 19/08/91)
  • REsp. 11.177-SP (4ª T. 01/10/91 - DJ 04/11/91)
  • REsp. 1.604-SP (4ª T. 09/10/91- DJ 11/11/91)
  • Corte Especial, em 12/03/92.
  • DJ 17/03/92, p. 3.172
  • Rep. 19/03/92, p. 3.201

Referência(s):


Súmula 227/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, X.
  • CCB, arts. 159 e 1.553.
  • REsp. 161.739-PB - (3ª T 16/06/98 DJ 19/10/98).
  • REsp. 161.913-MG - (3ª T 22/09/98 DJ 18/12/98).
  • REsp. 134.993-MA - (4ª T 03/02/98 DJ 16/03/98).
  • REsp. 129.428-RJ - (4ª T 25/03/98 DJ 22/06/98).
  • REsp. 177.995-SP - (4ª T 15/09/98 DJ 09/11/98).
  • 2ª Seção

Referência(s):


Precedente Normativo 117/TST-PNO. Dissídio coletivo. Pagamento do salário com cheque (positivo). CLT, art. 464.

«Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 281/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/67, arts. 49, 51 e 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

«A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.»
  • Referências:
  • CCB, art. 159.
  • Lei 5.250/67, art. 49.
  • Rec. Esp. 513.057 - SP - (2003/0047523-8 - Dec.: 18/09/2003 - DJ 19/12/2003).
  • Rec. Esp. 453.703 - MT -(2002/0087214-6 - Dec.: 21/10/2003 - DJ 01/12/2003).
  • Rec. Esp. 213.188 - SP - (1999/0040190-5 - Dec.: 21/05/2002 - DJ 12/08/2002).
  • Rec. Esp. 168.945 - SP - (1998/0022105-0 Dec.: 06/09/2001 - DJ 08/10/2001).
  • AGRec. Esp. 323.856 - RS - (2001/0059908-1 Dec.: 02/08/2001 - DJ 27/08/2001).
  • Rec. Esp. 169.867 - RJ - (1998/0023942-1 Dec.: 05/12/2000 - DJ 19/03/2001).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):


Súmula 246/STF. Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.

«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»
  • Referências:
  • CP, art. 171, VI.
  • Veja Súmulas 521 e 554/STF.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114 (incorporada à Súmula 392/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).» Súmula 392/TST (Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»
  • Referências:
  • ROAR 458.283/98 - Min. Ives Gandra - DJ 30/06/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 513.058/98 - Min. Francisco Fausto - DJ 08/09/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 343.114/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/05/2001 - Decisão por maioria.
  • ROAR 545.705/99 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 21/09/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 653.760/2000 - Min. Luciano de Castilho - DJ 14/12/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 699.490/2000 - Min. Luciano de Castilho - DJ 13/06/2003 - Decisão unânime.
  • RR 450.338/98 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 28/05/1999 - Decisão unânime.
  • RR 543.180/99 - 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJ 24/10/2003 - Decisão unânime.
  • RR 758.857/2001 - 3ª T. - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime.
  • RR 579.197/99 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 28/04/2000 - Decisão unânime.
  • RR 788.369/2001 - 5ª T. - Juiz Conv. Walmir O. da Costa - DJ 26/04/2002 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 521/STF. Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»
  • Referências:
  • CP, art. 171, VI, § 2º.
  • Veja Súmulas 246/STF e 554/STF.

Referência(s):


Súmula 387/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral
  • Referências:
  • Rec. Esp. 659.715- RJ - (2004/0096845-6 - Dec.: 14/10/2008 - DJE 03/11/2008).
  • Rec. Esp. 1.011.437- RJ - (2007/0122194-4 - Dec.: 24/06/2008 - DJE 05/08/2008).
  • Rec. Esp. 519.258- RJ - (2003/0030305-6 - Dec.: 06/05/2008 - DJE 19/05/2008).
  • Rec. Esp. 705.457 - SP - ( 2004/0166324-8 - Dec.: 02/08/2007 - DJ 27/08/2007).
  • AGA 769.719 - DF - 2006/0090632-7 - Dec.: 08/05/2007 - DJ 28/05/2007).
  • Rec. Esp. 899.869 - MG - (2006/0046442-3 - Dec.: 13/02/2007 - DJ 26/03/2007).
  • Rec. Esp. 377.148- RJ - (2001/0119907-0 - Dec.: 20/09/2005 - DJ 01/08/2006).
  • Rec. Esp. 156.118- RJ - (1997/0083743-2 - Dec.: 29/03/2005 - DJ 02/05/2005).
  • Rec. Esp. 595.866- RJ - (2003/0176897-3 - Dec.: 20/05/2004 - DJ 04/10/2004).
  • Rec. Esp. 254.445 - PR - 2000/0033386-7 - Dec.: 08/05/2003 - DJ 23/06/2003).
  • AGRec. Esp. 473.848 - RS - (2002/0139542-8 - Dec.: 15/05/2003 - DJ 23/06/2003).
  • Rec. Esp. 289.885- RJ - (2000/0125125-2 - Dec.: 15/02/2001 - DJ 02/04/2001).
  • AGA 100.877- RJ - (1996/0009757-7 - Dec.: 03/09/1996 - DJ 29/10/1996).
  • Rec. Esp. 81.968 - RJ - (1995/0065058-4 - Dec.: 28/05/1996 - DJ 05/08/1996).
  • Rec. Esp. 68.491- RJ - (1995/0031286-7 - Dec.: 16/02/1996 - DJ 27/05/1996).
  • Rec. Esp. 65.393 - RJ - (1995/0022154-3 - Dec.: 30/10/1995 - DJ 18/12/1995).
  • Rec. Esp. 49.913- RJ - (1994/0017842-5 - Dec.: 08/08/1995 - DJ 23/10/1995).
  • Rec. Esp. 5.284- RJ - (1990/0009593-0 - Dec.: 11/06/1991 - DJ 05/08/1991).
  • 2ª Seção 26/08/2009 - DJe 01/09/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X).
  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Dec. 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X).

Súmula 249/TFR. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»

Referência(s):


Súmula 326/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC, arts. 20 e 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»
  • Referências:
  • Rec. Esp. 431.230 - PR (2002/0047678-6 - Dec.: 22/03/2005 - DJ 16/05/2005).
  • Rec. Esp. 713.682 - RJ (2004/0183026-8 - Dec.: 01/03/2005 - DJ 11/04/2005).
  • Rec. Esp. 615.939 - RJ (2003/0218353-3 - Dec.: 18/11/2004 - DJ 04/04/2005).
  • Rec. Esp. 575.078 - RO (2003/0105728-9 - Dec.:19/08/2004 - DJ 27/09/2004).
  • AGA 459.509 - RS (2002/0074813-5 - Dec.: 25/11/2003 - DJ19/12/2003).
  • Rec. Esp. 579.195 - SP (2003/0163324-2 - Dec.: 21/10/2003 - DJ 10/11/2003).
  • Rec. Esp. 432.177 - SC (2002/0050630-3 - Dec.: 23/09/2003 - DJ 28/10/2003).
  • Rec. Esp. 488.024 - RJ (2002/0171401-1 - Dec.: 22/05/2003 - DJ 04/08/2003).
  • EEEAAD 197.411 - ES (2000/0006512-9 - Dec.: 08/08/2001 - DJ 17/09/2001).
  • Rec. Esp. 265.350 - RJ (2000/0064798-5 - Dec.: 22/02/2001 - DJ - 27/08/2001).
  • Rec. Esp. 254.300 - SP (2000/0032893-6 - Dec.: 03/08/2000 - DJ 11/09/2000).
  • Corte Especial, em 22/05/2006.

Referência(s):


Súmula 188/STF. Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728.

«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»
  • Referências:
  • CCB, arts. 988 e 989.
  • CCom, art. 728.

Referência(s):


Súmula 385/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C.

«Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.»
  • Referências:
  • CDC, art. 43, § 2º.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CPC, art. 543-C
  • Rec. Esp. 1.062.336 - RS - (2008/0115487-2 - Dec.: 10/12/2008 - DJE 12/05/2009).
  • AG Rec. Esp. 1.081.404 - RS - (2008/0179602-0 - Dec.: 04/12/2008 - DJE 18/12/2008).
  • AG Rec. Esp. 1.046.881 - RS - (2008/0077227-8 - Dec.: 09/12/2008 - DJE 18/12/2008).
  • AG Rec. Esp. 1.081.845 - RS - (2008/0184259-4 - Dec.: 04/12/2008 - DJE 17/12/2008).
  • AG Rec. Esp. 1.057.337 - RS - (2008/0102640-4 - Dec.: 04/09/2008 - DJE 23/09/2008).
  • Rec. Esp. 1.002.985 - RS - (2007/0260149-5 - Dec.: 14/05/2008 - DJE 27/08/2008).
  • Rec. Esp. 1.008.446 - RS - (2007/0274566-0 - Dec.: 08/04/2008 - DJE 12/05/2008).
  • Rec. Esp. 992.168 - RS - (2007/0229032-3 - Dec.: 11/12/2007 - DJ 25/02/2008).
  • 2ª Seção 27/07/2009 - DJe 08/06/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).

Súmula 600/STF. Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Dec. 2.591/12, art. 5º.

«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»
  • Referências:
  • Dec. 2.591, de 07/08/12, art. 5º (DO de 07/08/12).

Referência(s):

  • Dec. 2.591/12, art. 5º (Legislação)

Súmula 362/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»
  • Referências:
  • ERec. Esp. 436.070 - CE - (2005/0111237-1 - Dec.: 26/09/2007 - DJ 11/10/2007).
  • Rec. Esp. 657.026 - SE - (2004/0057774-0 - Dec.: 21/09/2004 - DJ 11/10/2004).
  • Rec. Esp. 743.075 - RJ - (2005/0063122-4 - Dec.: 20/06/2006 - DJ 17/08/2006).
  • Rec. Esp. 771.926 - SC - (2005/0129174-6 - Dec.: 20/03/2007 - DJ 23/04/2007).
  • Rec. Esp. 899.719 - RJ - (2006/0238706-0 - Dec.: 14/08/2007 - DJ 27/08/2007).
  • AgRg. nos EDcl. no Ag. 583.294 - SP - (2004/0012641-2 - Dec.: 03/11/2005 - DJ 28/11/2005).
  • EDcl no Rec. Esp. 660.044 - RS - (2004/0096218-0 - Dec.: 19/09/2006 - DJ 02/10/2006).
  • EDcl no Rec. Esp. 693.273 - DF - (2004/0137972-6 - Dec.: 17/10/2006 - DJ 12/03/2007).
  • Rec. Esp. 974.965 - BA - (2007/0192045-8 - Dec.: 04/10/2007 - DJ 22/10/2007).
  • Rec. Esp. 773.075 - RJ - (2005/0134134-2 - Dec.: 27/09/2005 - DJ 17/10/2005).
  • Rec. Esp. 862.346 - SP - (2006/0140466-4 - Dec.: 27/03/2007 - DJ 23/04/2007).
  • Rec. Esp. 823.947 - MA - (2006/0039884-9 - Dec.: 10/04/2007 - DJ 07/05/2007).
  • Rec. Esp. 989.755 - RS - (2007/0227777-9 - Dec.: 15/04/2008 - DJE 19/05/2008).
  • Rec. Esp. 677.825 - MS - (2004/0095290-5 - Dec.: 22/04/2008 - DJE 05/05/2008).
  • Corte Especial, em 15/10/2008.

Referência(s):


Súmula 259/STJ. Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC, art. 914. CCB/2002, art. 1.755.

«A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.»
  • Referências:
  • REsp 264.506-ES (2000/0062606-6 15/02/2001 - DJ 26/03/2001).
  • REsp 198.071-SP (1998/0090833-1 18/02/99 - DJ 24/05/99).
  • REsp 114.489-SC (1996/0074546-3 02/02/99 - DJ 19/04/99).
  • REsp 184.283-SP (1998/0056809-3 01/12/98 - DJ 22/03/99).
  • REsp 114.237-SC (1996/0073913-7 19/11/98 - DJ 01/03/99).
  • REsp 124.583-SC (1997/0019794-8 16/06/98 - DJ 19/10/98).
  • REsp 75.612-SC (1995/0049465-5 27/11/95 - DJ 04/03/96).
  • REsp 12.393-SP (1991/0013681-6 22/02/94 - DJ 28/03/94).
  • 2ª Seção em 28/11/2001. DJ 24/09/2001.

Referência(s):


Súmula 392/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «392 - Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ 327/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»
  • Referências:
  • EEDRR 241600-54.2001.5.05.0022 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 10/08/2012 - Decisão unânime.
  • ERR 169800-48.2005.5.03.0129 - Min. Rosa Maria Weber - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 7274300-32.2003.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 12/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 246900-58.2000.5.05.0013 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 27/02/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 104800-24.2001.5.03.0103 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 06/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 91800-35.1999.5.05.0017 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 215900-81.1998.5.15.0029 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 07/03/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 809749-87.2001.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 23/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 4582100-26.2002.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 30/06/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 50200-91.2003.5.12.0019 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 31/03/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 1665400-34.2002.5.03.0900 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 22/10/2004 - Decisão por maioria.
  • ERR 60600-84.2000.5.12.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 01/10/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 483206-28.1998.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 17/10/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 699490-10.2000.5.12.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJ 13/06/2003 - J. 02/06/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 343114-44.1997.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 16/04/2001 - J. 24/05/2001 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 366/STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI. Emenda Const. 45/2004 (revogada).

«REVOGADA - Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.» Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927). Referência/STF - (Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Const. 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (EC 45/2004). Súmulas 501/STF e 736/STF). //@NOTALEG = Súmula revogada pela Corte Especial no dia 21/09/2009 no CC.
  • Referências:
  • CF/88, art. 114, VI.
  • Emenda Const. 45/2004.
  • CC 57.884 - SP - (1ª S 14/03/2007 - DJ 09/04/2007).
  • CC 59.972 - MG - (1ª S 12/09/2007 - DJ 08/10/2007).
  • CC 84.766 - SP - (1ª S 14/05/2008 - DJe 23/06/2008).
  • CC 54.210 - RO - (2ª S 09/11/2005 - DJ 12/12/2005).
  • CC 95.413 - SP - (2ª S 25/06/2008 - DJe 01/07/2008).
  • Corte Especial, em 19/11/2008.

Referência(s):


Súmula 296/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51.

«Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.»
  • Referências:
  • Circ. BCB 2.957/99.
  • Rec. Esp. 402483 - RS (2002/0000391-4 - J. em 26/03/2003 - DJU 05/05/2003).
  • Rec. Esp. 139343 - RS (1997/0047171-3 - J. em 22/02/2001 - DJU 10/06/2002).
  • 2ª Seção - 12/05/2004.

Referência(s):


Súmula 146/TST. Feriado. Trabalho. Pagamento em dobro.

«O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «146 - O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Referências: TST - E-RR 1.650/64 - Ac. TP 278, de 29/07/66 - Rel. Min. Luiz Menossi - DO-GB III de 08/09/66. Ex-Prejulgado 18/TST.).

Referência(s):


Súmula 720/STF. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, arts. 161 e 309. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.»
  • Referências:
  • CTB, arts. 161 e 309
  • RHC 80.362 - IG - Pleno - 14/02/2001 - DJU de 04/10/2002

Referência(s):


Precedente Normativo 10/TST-PNO. Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.» Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Referência(s):


Súmula 476/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

«O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»
  • Referências:
  • CCB/2002, arts. 186, 662 e 917.
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 7.357/1985, art. 26
  • Dec. 57.663/1966, art. 18
  • AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.236.024 - RS - 2011/0016613-4 - Dec.: 08/05/2012 - DJE 15/05/2012).
  • AgRg no Ag 1.415.047 - SC - (2011/0084981-1 - Dec.: 27/03/2012 - DJE 12/04/2012).
  • Rec. Esp. 1.063.474 - RS - 2008/0128501-0 - Dec.: 28/09/2011 - DJE 17/11/2011).
  • AgRg no Ag 1.127.336 - RJ - (2008/0259651-5 - Dec.: 10/05/2011 - DJE 13/05/2011).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.157.334 - RJ - (2009/0191738-0 - Dec.: 03/05/2011 - DJE 11/05/2011).
  • AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 928.779 - TO - 2007/0041418-9 - Dec.: 22/03/2011 - DJE 30/03/2011).
  • AgRg no Ag 1.161.507 - RS - 2009/0038392-9 - Dec.: 01/03/2011 - DJE 21/03/2011).
  • AgRg no Ag 1.320.416 - SP - (2010/0109052-4 - Dec.: 16/12/2010 - DJE 01/02/2011).
  • 2ª Seção 13/06/2012 - DJe 19/06/2012.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43).

Súmula 60/TST. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

«I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Referência(s):


Súmula 209/STF. Trabalhista. Salário-produção. Supressão unilateral. Hipóteses de inadmissibilidade. CLT, arts. 442, e 457, § 1º.

«O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando pago com habitualidade.»
  • Referências:
  • CLT, arts. 442 e 457, § 1º.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória (Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «8 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração.»
  • Referências:
  • ERR 362.183/97 - Min. Brito Pereira - DJ 28/09/2001.
  • ERR 268.319/96 - Min. Rider de Brito - DJ 24/11/2000.
  • RR 372.696/97 - 1ª T - Juíza Conv. Maria de Fátima Montandon - DJ 26/11/99.
  • RR 339.341/97 - 2ª T - Min. Vantuil Abdala - DJ 05/05/2000.
  • RR 309.572/96 - 3ª T - Min. Francisco Fausto - DJ 24/09/99.
  • RR 342.844/97 - 3ª T - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 19/05/2000.
  • RR 341.856/97 - 4ª T - Min. Moura França - DJ 19/05/2000.
  • RR 297.682/96 - 5ª T - Min. Nelson Daiha - DJ 12/02/99.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Ação civil pública. Competência. Local do dano. CDC, art. 93. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005]): «130 - Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.»
  • Referências:
  • ACP 754436/2001 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 15/03/2002 - Decisão unânime
  • ACP 652115/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 19/04/2002 - Decisão unânime
  • ACP 92867/1993 - Min. João O. Dalazen - DJ 22/11/2002 - Decisão por maioria
  • CC 30655/2002-000-00-00.2 - Min. José Simpliciano - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime

Referência(s):


Súmula 3/TFR. Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.

«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»
  • Referências:
  • IUJ na AMS 80.814/RJ, Tribunal Pleno, em 25/10/77, DJ 25/06/78.
  • Lei 6.334/76, art. 1º.
  • Lei 4.595/64, art. 52, § 4º.
  • Lei 5.645/70.

Referência(s):


Súmula 48/STJ. Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.

«Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque
  • Referências:
  • CP, art. 171.
  • CC. 178-PR (3ª S. 03/08/89 - DJ 28/08/89)
  • CC. 856-PR (3ª S. 19/04/90 - DJ 07/05/90)
  • CC. 1.922-RS (3ª S. 06/06/91 - DJ 24/06/91)
  • CC. 2.500-RS (3ª S. 02/04/92 - DJ 20/04/92)
  • CC. 2.385-SP (3ª S. 21/05/92 - DJ 15/06/92)
  • 3ª Seção, em 20/08/92.
  • DJ 25/08/92, p. 13.103

Referência(s):


Súmula 299/STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC, art. 1.102-A.

«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»
  • Referências:
  • CPC, art. 1.102-A
  • Rec. Esp. 419.477 - RS (2002/0029323-0 - Dec.: 04/06/2002 - DJ 02/09/2002).
  • Ag. no Rec. Esp. 399.915 - SP (2001/0144347-7 - Dec.: 27/06/2002 - DJ 05/08/2002).
  • Rec. Esp. 303.095 - DF (2001/0014877-8 - Dec.: 28/08/2001 - DJ 12/11/2001).
  • Rec. Esp. 285.223 - MG (2000/0111384-4 - Dec.: 26/06/2001 - DJ 05/11/2001).
  • Rec. Esp. 274.257 - DF (2000/0086018-2 - Dec.: 28/08/2001 - DJ 24/09/2001).
  • Rec. Esp. 300.726 - PB (2001/0006743-3 - Dec.: 22/03/2001 - DJ 25/06/2001).
  • 2ª Seção em 18/10/2004.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. ACP indevido.

«A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «16 - Banco do Brasil S/A. ACP (Adicional de Caráter Pessoal) indevido.»
  • Referências:
  • E-RR 46.161/92 - Ac. 2.211/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/06/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 23.399/91 - Ac. 1.286/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 74.690/93 - Ac. 266/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 20/09/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 28.388/91 - Ac. 473/95 - Min. Armando de Brito - DJU 05/05/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 132/TST. Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193.

«I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
  • Referências:
  • TST - E-RR 2.563/62 - Ac. TP 497, de 16/10/63 - Rel. Min. Rômulo Cardim - DO-GB III de 20/11/63. Ex-Prejulgado 3/TST.

Referência(s):


Súmula 503/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

«O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula» Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo regimental desprovido). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ).
  • Referências:
  • CCB/2002, art. 206, § 5º, I
  • CPC, art. 1.102-A
  • AgRg no Ag 1401202 - DF - (2011/0033321-8 - Dec.: 09/08/2011 - DJE 16/08/2011).
  • AgRg no ARec. Esp. 14219 - SP - (2011/0070373-0 - Dec.: 18/09/2012 - DJE 25/09/2012).
  • AgRg no ARec. Esp. 56349 - MG - (2011/0161397-5 - Dec.: 17/10/2013 - DJE 24/10/2013).
  • AgRg no ARec. Esp. 305959 - SC - (2013/0056692-2 - Dec.: 20/08/2013 - DJE 16/09/2013).
  • AgRg no Rec. Esp. 1011556 - MT - (2007/0285389-4 - Dec.: 18/05/2010 - DJE 27/05/2010).
  • EDcl no ARec. Esp. 165194 - MG - (2012/0073278-6 - Dec.: 23/10/2012 - DJE 05/11/2012).
  • Rec. Esp. 926312 - SP - (2007/0035619-0 - Dec.: 20/09/2011 - DJE 17/10/2011).
  • 2ª Seção 11/12/2013 - DJe 10/02/2014.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ).

Súmula 244/STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do recebimento. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, arts. 69, I e 70.

«Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»
  • Referências:
  • CP, art. 171, § 2º, VI.
  • CPP, arts. 69, I e 70.
  • CC 20.880-CE (25/11/98 - DJ 17/02/99).
  • CC 19.777-SP (12/08/19 - DJ 08/09/98).
  • CC 21.700-PA (24/06/98 - DJ 17/08/98).
  • CC 15.038-RS (10/09/97 - DJ 16/03/98).
  • CC 6.129-GO (17/03/94 - DJ 30/05/94).
  • CC 3.283-PR (01/04/93 - DJ 30/08/93).
  • CC 1.932-MG (20/06/91 - DJ 30/09/91).

Referência(s):


Súmula 479/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X)

«As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CDC, arts. 14, § 3º, II e 17.
  • AgRg no Ag. 997.929 - BA - (2007/0294900-9 - Dec.: 12/04/2011 - DJE 28/04/2011).
  • AgRg no Ag/ 1.235.525 - SP - (2009/0182830-4 - Dec.: 07/04/2011 - DJE 18/04/2011).
  • AgRg no Ag. 1.292.131 - SP - (2010/0049926-2 - Dec.: 17/06/2010 - DJE 29/06/2010).
  • AgRg no Ag. 1.345.744 - SP - (2010/0155101-9 - Dec.: 10/05/2011 - DJE 07/06/2011).
  • AgRg no Ag. 1.357.347 - DF - (2010/0187189-4 - Dec.: 03/05/2011 - DJE 09/05/2011).
  • AgRg no Ag. 1.430.753 - RS - (2009/0086579-3 - Dec.: 03/05/2012 - DJE 11/05/2012).
  • AgRg no ARec. Esp. 80.075 - RJ - (2011/0268570-3 - Dec.: 15/05/2012 - DJE 21/05/2012).
  • Rec. Esp. 685.662 - RJ - (2004/0122983-6 - Dec.: 10/11/2005 - DJ 05/12/2005).
  • Rec. Esp. 1.045.897 - DF - (2008/0073032-4 - Dec.: 24/05/2011 - DJE 01/06/2011).
  • Rec. Esp. 1.093.617 - PE -2008/0213366-1 - Dec.: 17/03/2009 - DJE 23/03/2009).
  • Rec. Esp. 1.197.929 - PR - (2010/0111325-0 - Dec.: 24/08/2011 - DJE 12/09/2011).
  • Rec. Esp. 1.199.782 - PR - (2010/0119382-8 - Dec.: 24/08/2011 - DJE 12/09/2011).
  • 2ª Seção 27/06/2012 - DJe 01/08/2012.

Referência(s):

  • Súmula 28/STF (Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB, art. 159).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Banco. Locação. Cofre locado. Roubo. Responsabilidade objetiva. Legitimidade ativa. Jóias de propriedade de terceiro. Ação proposta em nome próprio por sócia da empresa locadora. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI).

Súmula 79/TRF 4 Região. Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC, art. 70.

«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»
  • Referências:
  • DE (Judicial 2) 26/05/2009.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-I. Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a Int. Norm. SRF 162, de 04/11/88.»
  • Referências:
  • E-RR 233847/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26/02/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 223943/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 20/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 162860/95 - Min. Rider de Brito - DJ 06/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 261332/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 439/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 5700-47.2006.5.15.0084 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 124240-74.2005.5.17.0006 - Min. Brito Pereira - DEJT 04/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 56500-58.2006.5.03.0102 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 19/08/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 178100-75.2005.5.17.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9951600-20.2005.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 23/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 46000-25.2007.5.20.0004 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 11/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 389400-34.2005.5.12.0028 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 18/03/2011 - Decisão unânime.
  • RR 20200-89.2007.5.20.0005 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 05/08/2011 - Decisão unânime.
  • RR 97800-51.2005.5.02.0461 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 189800-23.2004.5.03.0091 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 28/10/2011 - Decisão unânime.
  • RR 124240-74.2005.5.17.0006 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 26/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 2189-88.2010.5.12.0050 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 18/11/2011 - Decisão unânime.
  • RR 62200-62.2007.5.02.0472 - 4ª T. - Min. Fernand o Eizo Ono - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 108300-10.2008.5.03.0053 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 04/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 30100-04.2008.5.09.0091 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • RR 174841-07.2005.5.13.0003 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 115000-38.2007.5.03.0020 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 08/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 143400-39.2006.5.04.0030 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 29/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 227-72.2011.5.09.0084 - 8ª T. - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 08/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 19600-96.2005.5.17.0013 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Referência(s):

  • Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

Súmula 546/STF. Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964.

«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»
  • Referências:
  • CCB, art. 964.
  • Atualização da Súmula 71/STF.

Referência(s):


Súmula 498/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CTN, art. 43.
  • AgRg no Ag 1.021.368 - RS - (2008/0046293-0 - Dec.: 21/05/2009 - DJE 25/06/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.017.901 - RS - (2007/0303800-1 - Dec.: 04/11/2008 - DJE 12/11/2008).
  • Rec. Esp. 402.035 - RN - (2001/0132944-0 - Dec.: 09/03/2004 - DJ 17/05/2004).
  • Rec. Esp. 686.920 - MS - (2004/0144439-9 - Dec.: 06/10/2009 - DJE 19/10/2009).
  • Rec. Esp. 865.693 - RS - (2006/0149362-4 - Dec.: 18/12/2008 - DJE 04/02/2009).
  • Rec. Esp. 1.150.020 - RS - (2009/0139933-7 - Dec.: 05/08/2010 - DJE 17/08/2010).
  • Rec. Esp. 1.152.764 - CE - (2009/0150409-1 - Dec.: 23/06/2010 - DJE 01/07/2010).
  • 1ª Seção 08/08/2012 - DJe 13/08/2012.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. In casu recebida a título de indenização em reclamação trabalhista. Violação do art. 535 do CPC não configurada. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
  • Referência/STJ - (Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral. Retenção de imposto de renda na fonte pela entidade pagadora. Impossibilidade. Parcela cuja natureza é indenizatória. Não-incidência do tributo. Princípio da legalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 150, I. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CTN, art. 43, I e II. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.000/99, art. 718).

Súmula Vinculante 22/STF-SVI. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114.
  • CC 7.204 - MG - Pleno - Rel.: Min. Carlos Britto - DJ 9/12/2005.
  • AI AgR-ED 529.763 - BA - 2ª T. - Rel.: Min. Carlos Velloso - DJ 2/12/2005.
  • AI AgR 540.190 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 25/11/2005.
  • AC MC 822 - MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 20/9/2005.
  • Brasília, Pleno, 02/12/2009. Min. GILMAR MENDES - Presidente
  • DOe 11/12/2009

Súmula 446/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 150, 205 e 206.

«Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CTN, arts. 150, 205 e 206.
  • Res. STJ, 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 1.123.557 - RS - (1ª S. 25/11/2009 – DJe 18/12/2009).
  • Rec. Esp. 600.769 - PR - (1ª T. 14/09/2004 – DJ 27/09/2004).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.070.969 - SP - (1ª T. 12/05/2009 – DJe 25/05/2009).
  • Rec. Esp. 507.069 - RS - (2ª T. 03/06/2004 – DJ 30/08/2004).
  • Rec. Esp. 505.804 - RS - (2ª T. 09/08/2005 – DJ 05/09/2005).
  • Rec. Esp. 603.448 - PE - (2ª T. 07/11/2006 – DJ 04/12/2006).
  • AgRg no Ag 937.706 - MG - (2ª T. 06/03/2008 – DJe 04/03/2009).
  • Rec. Esp. 1.050.947 - MG - (2ª T. 13/05/2008 – DJe 21/05/2008).
  • 1ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC, art. 543-C. CTN, art. 206).

Súmula 508/STF. Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum.

«Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.»
  • Referências:
  • Lei 4.595, de 31/12.64, art. 1º, III (DO de 31/12/64).
  • Lei 5.010, de 30/05/66, art. 70 (DO de 01/06/66, retif. no de 14/06/66).

Referência(s):


Súmula 79/STF. Tributário. Banco do Brasil S/A. Tributo local. Inexistência de isenção.

«O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.» Obs.: Dec.-lei 6.016/43, art. 1º, § 3º. Dec.-lei 200/67, art. 5º. Dec.-lei 900/69.
  • Referências:
  • CF/46, arts. 31, parágrafo único, 19, 25 e 29.
  • Dec. 24.094, de 07/04/34.
  • Dec.-lei 9.901, de 17/09/46
  • Dec.-lei 6.016, de 22/11/43.

Referência(s):


Súmula 239/TST. Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 9º, e 224.

«É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula 239/TST - Res 12/1985, DJ 09/12/85; segunda parte - ex-OJs 64/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94 e 126/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «239 - É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.» (Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).
  • Referências:
  • CLT, arts. 2º, § 2º, 9º, e 224.
  • Dec.-lei 546/69, art. 1º, «caput» e § 3º.

Referência(s):


Súmula 71/STF. Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade.

«Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.» Súmula 546/STF (Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964).
  • Referências:
  • CCB, art. 964.
  • Veja Súmula 546/STF.

Referência(s):


Súmula 402/STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. CCB, arts. 1.435 e 1.460. CCB/2002, arts. 186, 757 e 789. CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.»
  • Referências:
  • CCB, arts. 1.435 e 1.460.
  • Rec. Esp. 237.913 - SC - (1999/0102268-1 - Dec.: 23/05/2000 - DJ 14/08/2000).
  • Rec. Esp. 929.991 - RJ - (2006/0067230-2 - Dec.: 07/05/2007 - DJ 04/06/2007).
  • Rec. Esp. 742.881 - PB - (2005/0062715-0 - Dec.: 16/12/2008 - DJE 02/04/2009).
  • Rec. Esp. 153.837 - SP - (1997/0078993-4 - Dec.: 10/12/1997 - DJ 16/03/1998).
  • Rec. Esp. 122.663 - RS - (1997/0016660-0 - Dec.: 18/11/1999 - DJ 02/05/2000).
  • Rec. Esp. 131.804 - PR - (1997/0033393-0 - Dec.: 02/03/2004 - DJ 15/03/2004).
  • Rec. Esp. 591.729 - MG - (2003/0164369-2 - Dec.: 08/11/2005 - DJ 28/11/2005).
  • Rec. Esp. 755.718 - RJ - (2005/0090908-6 - Dec.: 03/10/2006 - DJ 30/10/2006).
  • 2ª Seção 28/10/2009 - DJe 24/11/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X).

Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Telex DIREC 5.003/87. Não assegurada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/11/98): «136 - O telex DIREC do Banco do Brasil 5.003/87 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.»
  • Referências:
  • E-RR 115.707/94 - Ac. 5.238/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 27/02/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 230.606/95 - Ac. 5.297/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 103.552/94 - Ac. 2.889/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 15/08/9 - Decisão unânime.
  • E-RR 83.806/93 - Ac. 39/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 23/08/96 - Decisão por maioria.
  • RR 115.707/94 - Ac. 2ªT. 798/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/04/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 130/TFR. Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.

«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 5.844, de 23/09/43, art. 199.
  • Dec. 47.373, de 07/12/59, art. 198.

Referência(s):


Súmula 185/TST. Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/74 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 284 e 304/TST): «185 - Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.» (Res. 7, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

Referência(s):


Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada. Fins econônicos ou comerciais. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

«Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, X.
  • CCB, art. 159.
  • CCB/2002, arts. 186 e 927.
  • ERec. Esp. 230.268 - SP - (2001/0104907-7 - Dec.: 11/12/2002 - DJ 04/08/2003).
  • Rec. Esp. 138.883 - PE - (1997/0046250-1 - Dec.: 04/08/1998 - DJ 05/10/1998).
  • Rec. Esp. 85.905 - RJ - (1996/0002388-3 - Dec.: 19/11/1999 - DJ 13/12/1999).
  • Rec. Esp. 270.730 - RJ - (2000/0078399-4 - Dec.: 19/12/2000 - DJ 07/05/2001).
  • Rec. Esp. 207.165 - SP - (1999/0021035-2 - Dec.: 26/10/2004 - DJ 17/12/2004).
  • Rec. Esp. 1.082.878 - RJ - (2008/0187567-8 - Dec.: 14/10/2008 - DJE 18/11/2008).
  • Rec. Esp. 331.517 - GO - (2001/0080766-0 - Dec.: 27/11/2001 - DJ 25/03/2002).
  • Rec. Esp. 267.529 - RJ - (2000/0071809-2 - Dec.: 03/10/2000 - DJ 18/12/2000).
  • Rec. Esp. 1.053.534 - RN - (2008/0093197-0 - Dec.: 23/09/2008 - DJE 06/10/2008).
  • 2ª Seção 28/10/2009 - DJe 24/11/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398).

Súmula 287/TST. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, arts. 62 e 224, § 2º.

«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

Referência(s):


Súmula 79/TST. Tempo de serviço. Adicional de antiguidade. Cálculo (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «79 - O adicional de antiguidade, pago pela FEPASA, calcula-se sobre o salário-base.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Referência(s):


Precedente Normativo 90/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalho noturno. Adicional noturno de 60% (positivo). CLT, art. 73.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «90 - O trabalho noturno será pago com o adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal. (Ex-PN 143).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Referência(s):


Súmula 313/TST. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

«A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106 e seus parágrafos, do Regulamento de Pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5/93 - DJU de 22/09/93.

Referência(s):


Súmula 294/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51.

«Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.»
  • Referências:
  • CCB, art. 115.
  • Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º
  • Circ. BCB 2.957/99
  • Res. BCB 1.129/86, Item 1.
  • Súmula 30/STJ.
  • Rec. Esp. 369069 - RS (2001/0132311-2 - J. em 25/11/2003 - DJU 15/12/2003).
  • Rec. Esp. 258682 - RS (2000/0045349-8 - J. em 02/09/2003 - DJU 17/11/2003).
  • Ag. no Rec. Esp. 390196 (SP - 2001/0144942-7 - J. em 21/10/2003 - DJU 10/11/2003).
  • Ag. no Rec. Esp. 506650 - RS (2003/0000586-2 - J. em 21/10/2003 - DJU 03/11/2003).
  • Rec. Esp. 242392 - RS (1999/0115457-0 - J. em 07/08/2003 - DJU 29/09/2003).
  • AGA 480269 - RS (2002/0138305-6 - J. em 19/08/2003 - DJU 15/09/2003).
  • Rec. Esp. 493315 - RS (2002/0155926-0 - J. em 03/04/2003 - DJU 08/09/2003).
  • Rec. Esp. 442166 - RS (2002/0071201-0 - J. em 22/05/2003 - DJU 25/08/2003).
  • Rec. Esp. 271214 - RS (2000/0079249-7 - J. em 12/03/2003 - DJU 04/08/2003).
  • Rec. Esp. 374356 - RS (2001/0153337-5 - J. em 12/03/2003 - DJU 19/05/2003).
  • Rec. Esp. 139343 - RS (1997/0047171-3 - J. em 22/02/2001 - DJU 10/06/2002).
  • 2ª Seção - 12/05/2004.

Referência(s):

  • Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).

Súmula 420/STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão sobre o valor dos danos. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186.

«Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.»
  • Referências:
  • AgRg nos ERec. Esp. 965.703 - SP - (2007/0283581-1 - Dec.: 24/09/2008 - DJE 10/10/2008).
  • AgRg nos ERec. Esp. 838.550 - RS - (2007/0217083-9 - Dec.: 24/09/2008 - DJE 06/10/2008).
  • AgRg nos ERec. Esp. 970.260 - SP - (2007/0250979-7 - Dec.: 12/03/2008 - DJE 07/04/2008).
  • AgRg nos ERec. Esp. 506.808 - MG - (2006/0252486-2 - Dec.: 12/03/2008 - DJE 07/04/2008).
  • AgRg nos ERec. Esp. 866.458 - DF - (2007/0278487-4 - Dec.: 11/02/2008 - DJE 03/03/2008).
  • AgRg nos ERec. Esp. 510.299 - TO - (2006/0200390-8 - Dec.: 07/11/2007 - DJE 03/12/2007).
  • AgRg nos EAg 646.532 - RJ - (2006/0064442-1 - Dec.: 07/06/2006 - DJE 01/08/2006).
  • AgRg nos ERec. Esp. 614.831 - PI - (2005/0095794-7 - Dec.: 08/02/2006 - DJE 15/03/2006).
  • AgRg nos ERec. Esp. 735.574 - PE - (2005/0162803-0 - Dec.: 14/12/2005 - DJE 13/02/2006).
  • ERec. Esp. 663.196 - PR - (2005/0060545-2 - Dec.: 14/09/2005 - DJE 26/09/2005).
  • AgRg nos ERec. Esp. 507.120 - CE - (2004/0113481-2 - Dec.: 27/04/2005 - DJE 30/05/2005).
  • AgRg nos ERec. Esp. 613.036 - RJ - (2004/0152337-9 - Dec.: 09/03/2005 - DJE 04/05/2005).
  • AgRg nos ERec. Esp. 791.595 - PE - (2006/0114704-0 - Dec.: 13/12/2006 - DJE 12/04/2007).
  • Corte Especial 03/03/2010 - DJe 11/03/2010.

Súmula 345/TST. Bandepe. Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.

«O Regulamento Interno de Pessoal - RIP do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 54/96 - DJU de 19/04/96. Rep. DJU de 09/05/96.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I. Gratificação especial e/ou anuênios. Nossa Caixa-Nosso Banco S/A. Regulamento.

«Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.»
  • Referências:
  • E-RR 22.634/91 - Ac. 2.356/96 - Min. Regina Rezende - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 1.637/90 - Ac. 815/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 26/04/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 29.137/91 - Ac. 4.281/94 - Min. Afonso Celso - DJU 11/11/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 109/TST. Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.

Referência(s):


Súmula 257/STF. Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano
  • Referências:
  • CCB, arts. 988 e 989.
  • CCom, art. 728.

Referência(s):


Súmula 139/TST. Insalubridade. Adicional. Remuneração. Integração para todos os efeitos. CLT, art. 189.

«Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ 102/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «139 - O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
  • Referências:
  • TST - E-RR 4.446/63 - Ac. TP 215, de 16/06/64 - Rel. Min. Délio Maranhão - DO-GB III de 19/10/64. Ex-Prejulgado 11/TST.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Procede, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S/A.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 396.165/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 22/09/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 396.902/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 30/06/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 416.459/98 - Min. Ronaldo Leal - DJU 12/05/2000 - Decisão unânime.
  • AR 261.195/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 22/05/98 - Decisão por maioria.
  • ROAR 244.920/96 - Ac. 5.294/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 24/04/98 - Decisão por maioria.
  • ROAR 192.022/95 - Ac. 2.957/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 26/09/97 - Decisão por maioria.

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»
  • Referências:
  • ROMS 478.020/98 - Min. Barros Levenhagen - DJU 23/06/2000 - Decisão unânime.
  • RXOFROMS 348.209/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 03/09/99 - Decisão por maioria.
  • ROMS 359.852/97 - Min. Moura França - DJU 13/08/99 - Decisão unânime.
  • ROMS 329.139/96 - Min. João O. Dalazen - DJU 28/05/99 - Decisão unânime.
  • ROMS 74.864/1993 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 03/11/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I. Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»
  • Referências:
  • E-RR 60.751/92 - Ac. 2.262/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 07/06/96 - Decisão unânime.
  • RR 196.671/95 - Ac. 2ª T. 7.756/96 - Min. Valdir Righetto - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • RR 161.617/95 - Ac. 2ª T. 826/96 - Min. Ângelo Mário - DJU 12/04/96 - Decisão unânime.
  • RR 48.443/92 - Ac. 5ª T. 305/96 - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 19/04/96 - Decisão unânime.
  • RR 152.589/94 - Ac. 5ª T. 2.783/95 - Min. Nestor Hein - DJU 14/07/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 93/TST. Bancário. Venda de papéis.

«Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 121, de 21/11/79 - DJU de 27/11/79.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

«Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S/A. Horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I (07/11/94). Incidência da Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 482.857/98 - Min. Ronaldo Leal - DJU 23/02/2001 - Decisão unânime.
  • AROAR 391.345/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.
  • AR 486.205/98 - Min. João O. Dalazen - DJU 25/02/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 339.965/97 - Min. Moura França - DJU 08/10/99 - Decisão unânime.
  • AR 394.096/97 - Min. Valdir Righetto - DJU 20/11/98 - Decisão unânime.
  • AR 294.027/96 - Ac. 4.421/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 21/11/97 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 83/TST (Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836).
  • Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).

Súmula 257/TST. Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/83, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º.

«O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.
  • Referências:
  • Lei 7.102/83, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º.

Referência(s):

  • Dec.-lei 1.034/69, art. 4º (Legislação)

Súmula 314/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.

«Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 7.036, de 10/11/44 (Lei de Acidente de Trabalho), arts. 52, 55, e 102.
  • Dec. 2.681, de 07/12/12, arts. 19, 20, 21 e 22.
  • Veja Súmulas 490/STF e 562/STF.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - Transitória. Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.

«Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco
  • Referências:
  • ERR 271.789/96 - Min. Rider de Brito - DJ 20/08/99 - Decisão unânime
  • ERR 307.213/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 04/02/2000 - Decisão unânime
  • ERR 314.981/96 - Min. Rider de Brito - DJ 07/04/2000 - Decisão unânime
  • ERR 278.748/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 15/09/2000 - Decisão unânime
  • ERR 391.802/97 - Min. João O. Dalazen - DJ 04/04/2003 - Decisão unânime
  • ERR 561.893/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/06/2003 - Decisão unânime

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Estadual Comum antes da promulgação da Emenda Const. 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça Trabalhista. CPC, art. 20. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional - remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum - antes da vigência da Emenda Const. 45/2004 - decorre da mera sucumbência - nos termos do art. 20 do CPC - não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970.» DJe de 01, 04 e 05/02/2013.
  • Referências:
  • ERR 7810900-33.2006.5.09.0670 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 23/11/2012/J-25/10/2012 - Decisão unânime.
  • ERR 124800-31.2005.5.17.0001 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/09/2012/J-30/08/2012 - Decisão unânime.
  • EEDRR 35300-81.2006.5.15.0030 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 29/06/2012/J-21/06/2012 - Decisão unânime.
  • ERR 67100-79.2005.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 13/04/2012/J-29/03/2012 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9952800-21.2006.5.09.0459 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 03/04/2012/J-22/03/2012 - Decisão unânime.
  • ERR 21700-14.2006.5.12.0050 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 16/12/2011/J-01/12/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 2500-71.2006.5.04.0461 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/10/2011/J-06/10/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 94985-66.2005.5.10.0006 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 16/09/2011/J-01/09/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 155100-61.2005.5.17.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 09/09/2011/J-25/08/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 42000-47.2005.5.20.0005 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 12/08/2011/J-04/08/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 69100-77.2005.5.20.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 12/08/2011/J-28/06/2011 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 68800-05.2005.5.17.0003 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 29/07/2011/J-30/06/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 34700-66.2006.5.04.0030 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 17/06/2011/J-09/06/2011 - Decisão unânime.
  • EEDRR 122400-26.2005.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 04/02/2011/J-16/12/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 39800-76.2005.5.20.0002 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 28/10/2010/J-21/10/2010 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 104800-30.2006.5.12.0028 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 15/10/2010/J-30/09/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 155600-21.2005.5.17.0008 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 28/06/2010/J-17/06/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 9954400-51.2005.5.09.0091 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 28/06/2010/J-27/05/2010 - Decisão por maioria.
  • Brasília-DF - 01/02/2013. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Referência(s):


Súmula 221/STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.

«São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.»
  • Referências:
  • CCB, art. 159
  • Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 49, § 2º.
  • EREsp. 154.837-RJ (2ª S. 09/09/98 - DJ 16/11/98).
  • REsp. 14.321-RS (3ª T. 05/11/91 - DJ 02/12/91).
  • REsp. 122.128-RJ (3ª T. 10/03/98 - DJ 31/08/98).
  • REsp. 184.232-SP (3ª T. 05/11/98 - DJ 22/02/99).
  • 2ª Seção. DJ de 27/05/99.

Referência(s):


Enunciado 23/CRPS. Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

«O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

«A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34.046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ 137/TSTSDI-I - inserida em 27/11/98)»
  • Referências:
  • ERR 207.002/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26/03/99 - Decisão unânime.
  • ERR 241.066/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 14/08/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 187.000/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 26/06/98 - Decisão unânime.
  • ERR 224.658/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26/06/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 241.994/96 - Min. Rider de Brito - DJ 05/06/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 181.494/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22/05/98 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»
  • Referências:
  • AGERR 46.994/92 - Min. Rider de Brito - DJ 17/04/98
  • ERR 462.783/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2001
  • ERR 376.992/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 05/10/2001
  • ERR 549.718/99 - Min. Wagner Pimenta - DJ 09/11/2001

Referência(s):


Súmula 38/TRF 1 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional.

«(CANCELADA na Seção Plenária, em 21/09/2000, ata de julgamento publicada no DJII de 03/10/2000, p.39).» Redação anterior: «38 - Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 2.288/86, art. 10.
  • IUJ na Ap. Cív. 96/01/15003-0/MG, 2ª Seção, em 11/12/96 - DJU II, em 29/09/97, p. 79.357.
  • DJU 07/10/97, p. 82.282.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

«O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos». (ex-OJ 183/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
  • Referências:
  • EEDRR 316.254/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 29/09/00 - Decisão unânime.
  • ERR 352.557/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 05/05/00 - Decisão unânime.
  • ERR 131.726/94 - Ac. 2.492/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 27/06/97 - Decisão unânime.
  • RR 346.349/97 - 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 18/08/00 - Decisão por maioria.
  • RR 359.966/97 - 2ªT - Min. Vantuil Abdala - DJ 10/03/00 - Decisão unânime.
  • RR 479.089/98 - 5ªT - Min. Gelson de Azevedo - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 05/06/95): «19 - Complementação de aposentadoria. Média trienal.»
  • Referências:
  • EEDRR 43.222/92 - Ac. 2.374/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 17.921/90 - Ac. 1.651/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/05/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 18.875/90 - Ac. 2.843/94 - Min. Hylo Gurgel - DJU 09/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 32.134/91 - Ac. 1.319/94 - Min. Ney Doyle - DJU 17/06/94 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I. Advogado. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Não caracterização. CLT, art. 224, § 2º (Incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/06/2001): «222 - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.»
  • Referências:
  • ERR 233.482/95 - SDI-Plena - Min. Rider de Brito - Julgado em 16/09/99.
  • ERR 233.482/95 - Min. Rider de Brito - DJ 03/03/2000.
  • ERR 225.862/95 - Min. Rider de Brito - DJ 28/08/98.
  • ERR 179.804/95 - Ac. 2.954/97 - Red. Min. Francisco Fausto - DJ 03/10/97.
  • ERR 120.698/94 - Ac. 3.887/97 - Min. Moura França - DJ 12/09/97.
  • ERR 183.665/95 - Ac. 3.610/97 - Min. Moura França - DJ 22/08/97.
  • RR 318.188/96 - 3ª T. - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 19/05/2000.
  • RR 547.320/99 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/04/2000.
  • RR 303.393/96 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 28/04/2000.
  • RR 309.514/96 - 5ª T. - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 11/06/99.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»
  • Referências:
  • E-RR 28.574/91 - Ac. 2.044/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 31/05/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 87.095/93 - Ac. 1.070/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 26/04/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 54.681/92 - Ac. 17/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 15/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 67.749/93 - Ac. 2.274/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/10/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 54.212/92 - Ac. 1.665/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 30/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 69.805/93 - Ac. 4.815/94 - Min. Ney Doyle - DJU 10/03/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 271/STJ. Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ.

«A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.»
  • Referências:
  • EREsp 63.819-SP (1996/0074794-6 02/08/2000 - DJ 28/08/2000).
  • EREsp 122.745-SP (1999/0111797-6 25/05/2000 - DJ 26/06/2000).
  • REsp 56.230-SP (1994/0032960-1 04/03/99 - DJ 10/05/99).
  • REsp 50.953-SP (1994/0020706-9 13/03/2001 - DJ 23/04/2001)
  • REsp 225.273-SP (1999/0068564-4 18/10/99 - DJ 21/02/2000)
  • REsp 145.800-SP (1997/0060223-0 22/09/97 - DJ 03/11/97).
  • REsp 163.992-SP (1998/0009674-4 02/06/98 - DJ 21/09/98).
  • REsp 112.166-SP (1996/0068891-5 06/06/2000 - DJ 11/12/2000)
  • Corte Especial em 01/08/2002. DJ 21/08/2002.

Referência(s):

  • Súmula 179/STJ (Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266).

Súmula 23/STJ. Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/62, arts. 29, 30 e 58. Lei 4.595/64.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»
  • Referências:
  • Lei 4.131, de 03/09/62, arts. 29, 30 e 58.
  • Lei 4.595, de 31/12/64.
  • Res. 1.154, de 23/07/86.
  • REsp. 2.742-CE (1ª T. 13/06/90 - DJ 06/08/90)
  • REsp. 3.596-CE (1ª T. 06/08/90 - DJ 20/08/90)
  • REsp. 3.601-CE (1ª T. 20/08/90 - DJ 01/10/90)
  • REsp. 4.121-CE (1ª T. 05/09/90 - DJ 01/10/90)
  • REsp. 2.738-PE (2ª T. 06/06/90 - DJ 25/06/90)
  • REsp. 2.558-PE (2ª T. 18/06/90 - DJ 06/08/90)
  • REsp. 3.802-CE (2ª T. 15/08/90 - DJ 10/09/90)
  • REsp. 2.589-PE (2ª T. 26/09/90 - DJ 09/10/90)
  • 1ª Seção, em 19/03/91.
  • DJ 22/03/91, p. 3.077

Referência(s):

  • Lei 4.131/62, art. 29 (Legislação)
  • Lei 4.131/62, art. 30 (Legislação)
  • Lei 4.131/62, art. 58 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

«As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ 8/TST-SDI-I - Transitória - inserida em 19/10/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 10/10/2000): «7 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.»
  • Referências:
  • ERR 268.319/96 - Min. Rider de Brito - DJ 24/11/2000.
  • ERR 309.175/96 - Min. Rider de Brito - DJ 25/08/2000.
  • RR 350.990/97 - 1ª T - Min. João O. Dalazen - DJ 19/05/2000.
  • RR 317.813/96 - 2ª T - Min. Valdir Righetto - DJ 26/05/2000.
  • RR 319.256/96 - 3ª T - Min. Francisco Fausto - DJ 25/02/2000.
  • RR 298.822/96 - 4ª T - Min. Ives Gandra - DJ 16/06/2000.
  • RR 500.082/98 - 5ª T - Min. Armando de Brito - DJ 17/12/99.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»
  • Referências:
  • ROMS 410.065/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/12/2000 - Decisão unânime.
  • ROAG 574.988/99 - Min. Barros Levenhagen - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.
  • ROAG 574.989/99 - Min. João O. Dalazen - DJU 09/06/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 478.158/98 - Min. Ives Gandra - DJU 09/06/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 471.779/98 - Min. João O. Dalazen - DJU 14/04/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 317.032/96 - Min. Luciano de Castilho - DJU 14/08/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-I. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria (convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória (Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «157 - É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.»
  • Referências:
  • E-RR 287526/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 127193/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 213552/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 216778/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 173833/95 - Ac. 4121/97 Red. - Min. Ronaldo Leal - DJ 06/03/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 159036/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-I. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa (convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória (Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/11/98): «137 - A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circ. 34.046/89, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.»
  • Referências:
  • E-RR 241.066/96 - Min. Nelson Daiha - DJU 14/08/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 187.000/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 26/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 224.658/95 - Min. Rider de Brito - DJU 26/06/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 241.994/96 - Min. Rider de Brito - DJU 05/06/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 181.494/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 22/05/98 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Complementação. Adicionais (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «21 - Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração.»
  • Referências:
  • E-RR 50.883/92 - Ac. 1.767/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 69.535/93 - Ac. 893/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 27/09/96 - Decisão unânime, com ressalvas do Min. Moura França.
  • E-RR 90.662/93 - Ac. 291/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 13/09/96 - Decisão unânime, com ressalvas do Min. Moura França.
  • EEDRR 42.854/92 - Ac. 1.677/95 - Min. Ney Doyle - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 37.705/91 - Ac. 1.650/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 03/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 5.422/89 - Ac. 831/95 - Min. Ney Doyle - DJU 05/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 25.920/91 - Ac. 5.116/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 18/08/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 183/TST-SDI-I. Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A (convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória (Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «183 - O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos».»
  • Referências:
  • E-ED-RR 316.254/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 352.557/97 - Min. Moura França - DJU 05/05/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 131.726/94 - Ac. 2.492/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 27/06/97 - Decisão unânime.
  • RR 346.349/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 18/08/2000 - Decisão por maioria.
  • RR 359.966/97 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 10/03/2000 - Decisão unânime.
  • RR 479.089/98, 5ª T. - Min. Gelson Azevedo - DJU 11/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 132/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

«A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»
  • Referências:
  • CPC, art. 370, V.
  • Lei 6.015/73, art. 129, 7º.
  • REsp. 24.601-MS (3ª T. 17/11/92 - DJ 14/12/92)
  • REsp. 34.276-GO (3ª T. 18/05/93 - DJ 07/06/93)
  • REsp. 23.039-GO (4ª T. 25/11/92 - DJ 01/02/93)
  • 2ª Seção, em 26/04/95.
  • DJ 05/05/95, p. 12.000

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Circ. FUNCI 436/63 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «20 - Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circ. FUNCI 436/63.»
  • Referências:
  • AGERR 84.991/93 - Ac. 2.004/96 - Min. Moura França - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 37.640/91 - Ac. 405/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 61.858/92 - Ac. 2.280/95 - Min. Armando de Brito - DJU 15/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 36.350/91 - Ac. 485/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 33.268/91 - Ac. 4.840/94 - Min. Ney Doyle - DJU 10/03/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 28.453/91 - Ac. 3.465/94 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 11.170/90 - Ac. 1.626/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 18/06/93 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 327/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Dec.-lei 2.291/86, art. 7º.

«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 2.291/86.
  • Rec. Esp. 630.707 - CE (2003/0221925-9 - Dec.: 07/06/2005 - DJ 01/07/2005).
  • Rec. Esp. 639.290 - CE (2004/0022353-9 - Dec.: 05/10/2004 - DJ 25/10/2004).
  • Rec. Esp. 295.370 - BA (2000/0139331-6 - Dec.: 07/02/2002 - DJ 18/03/2002).
  • Rec. Esp. 97.943 - BA (1996/0036446-0 - Dec.: 15/03/2001 - DJ 18/02/2002).
  • Rec. Esp. 163.249 - SP (1998/0007533-0 - Dec.: 16/08/2001 - DJ 08/10/2001).
  • Rec. Esp. 289.155 - RJ (2000/0123061-1 - Dec.: 05/04/2001 - DJ 04/06/2001).
  • Rec. Esp. 271.339 - BA (2000/0079501-1 - Dec.: 05/10/2000 - DJ 20/11/2000).
  • AGRESP 155.706 - PE (1997/0082790-9 - Dec.: 23/05/2000 - DJ 26/06/2000).
  • Rec. Esp. 191940 - RS (1998/0076260-4 - Dec.: 04/03/1999 - DJ 03/05/1999).
  • Corte Especial, em 22/05/2006.

Referência(s):


Súmula 328/STJ. Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.

«Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»
  • Referências:
  • CPC, art. 655, I
  • Lei 9.069/95, art. 68.
  • AGA 68.8511 - RS (2005/0104774-6 - Dec. 06/10/2005 - DJ 21/11/2005).
  • Rec. Esp. 521.015 - CE (2003/0065617-0 - Dec. 14/09/2004 - DJ 06/12/2004).
  • Rec. Esp. 256.900 - RS (2000/0041191-4 - Dec. 08/06/2004 - DJ 27/09/2004).
  • Rec. Esp. 487.675 - CE (2002/0157494-6 - Dec. 15/05/2003 - DJ 16/06/2003).
  • Rec. Esp. 342.287 - CE (2001/0107905-5 - Dec. 18/03/2003 - DJ 14/04/2003).
  • Rec. Esp. 412.161 - PA (2002/0015609-8 - Dec. 17/10/2002 - DJ 02/12/2002).
  • Rec. Esp. 241.464 - SP (1999/0112683-5 - Dec. 15/02/2001 - DJ 02/04/2001).
  • Rec. Esp. 202.354 - MA (1999/0007328-2 - Dec. 10/12/1999 - 20/03/2000).
  • Rec. Esp. 200.236 - SP (1999/0001330-1 - Dec. 06/05/1999 - DJ 21/06/99).
  • ROMS 7.230 - SP (1996/0034614-3 - Dec. 24/03/1997 - DJ 28/04/1997).
  • Corte Especial, em 02/08/2006.

Referência(s):


Súmula 179/STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.266.
  • RMS. 4.762-SP (1ª T. 20/03/95 - DJ 17/04/95).
  • REsp. 39.850-PR (3ª T. 30/11/93 - DJ 07/02/94).
  • RMS. 5.898-SP (3ª T. 19/09/95 - DJ 27/11/95).
  • EDcl. no REsp. 52.155-SP (3ª T. 31/10/95 - DJ 04/12/95).
  • REsp. 37.112-SP (4ª T. 14/09/93 - DJ 08/11/93).
  • RMS. 4.953-SP (4ª T. 12/12/94 - DJ 20/02/95).
  • AgRgAg. 59.460-RS (4ª T. 24/10/95 - DJ 11/12/95).
  • Corte Especial, em 05/02/97.
  • DJ 17/02/97, p. 2.231.

Referência(s):

  • Súmula 271/STJ (Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ).

Súmula 8/TRF 3 Região. Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.

«Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.»
  • Referências:
  • Ap. Cív. 90/03/22073-5 (1ª T.07/11/91 - DOE 07/12/92).
  • Ap. Cív. 91/03/07535-4 (1ª T.30/03/93 - DOE 14/06/93).
  • Ap. Cív. 93/03/66912-6 (1ª T.24/08/93 - DOE 13/09/93).
  • Ap. Cív. 91/03/10331-5 (1ª T.30/03/93 - DOE 24/05/93).
  • Ap. Cív. 92/03/16850-8 (2ª T.23/03/93 - DOE 26/04/93).
  • Ap. Cív. 93/03/31891-9 (2ª T.05/10/93 - DOE 03/11/93).
  • Ap. Cív. 90/03/23701-8 (2ª T.02/06/92 - DOE 29/06/92).
  • Ap. Cív. 92/03/40642-5 (2ª T.11/05/93 - DOE 31/05/93).
  • DJU 14/03/95, Seção II, p.13.244.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória. BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

«A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.» (Inserido em 19/10/2000).
  • Referências:
  • ERR 345.325/97 - Min. Rider de Brito - DJ 25/08/2000.
  • ERR 285.101/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19/05/2000.
  • ERR 241.943/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15/10/99.
  • ERR 276.607/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/10/99.
  • RR 295.767/96 - 2ª T - Min. Valdir Righetto - DJ 11/06/99.
  • RR 256.990/96 - 2ª T - Min. Valdir Righetto - DJ 27/11/98.
  • RR 287.428/96 - 3ª T - Min. José Z. Calasãs - DJ 30/10/98.
  • RR 241.943/96 - 4ª T - Min. Cnéa Moreira - DJ 06/11/98.
  • RR 281.895/96 - 5ª T - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 04/12/98.

Referência(s):

  • BNCC (Jurisprudência)
  • Súmula 304/TST (Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmulas 185/TST e 284/TST).

Súmula 58/TRF 2 Região. Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.

«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 30, I.
  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006.51.01.022317-7 (TRIBUNALPLENO, JULGADA EM 02/06/2011).
  • DJ. 23/11/2011, pág. 48.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. BRDE. Banco. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.

«O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da CF/88. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ 22/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»
  • Referências:
  • ERR 27.741/91 - Ac. 3.249/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
  • AGERR 113.687/94 - Ac. 1.544/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03/05/96 - Decisão unânime.
  • ERR 10.757/90 - Ac. 2.558/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19/08/94 - Decisão unânime.
  • ERR 30.004/91 - Ac. 2.869/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 29/10/93 - Decisão unânime.
  • ERR 24.809/91 - Ac. 568/93 - Min. Cnéa Moreira - DJ 16/04/93 - Decisão unânime.
  • ERR 7.759/85 - Ac. 4.195/89 - Min. Guimarães Falcão - DJ 18/05/90 Decisão por maioria.
  • RE 115.891.3 - RS - STF - 2ªT. - Min. Célio Borja - DJ 28/04/89 - Decisão unânime.
  • AGAI 148.917.1 - PR - STF - 1ªT. - Min. Ilmar Galvão - DJ 09/12/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 173/TFR. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»
  • Referências:
  • IUJ na AMS 10.649/SP, Segunda Seção, em 04/12/84, DJ 12/09/85.
  • CF/67, art. 153, § 3º.
  • Dec.-lei 4.657, de 04/09/42, art. 6º.
  • Resoluções 84, de 03/01/68, e 760, de 14/09/82, do Banco Central do Brasil.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I. Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).» Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/04/98): «126 - É inaplicável o Enunciado 239/TST quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.»
  • Referências:
  • E-RR 173.647/95 - Ac. 4.919/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 14/11/97 - Decisão unânime (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico e a terceiros).
  • E-RR 208.014/95 - Ac. 2.253/97 - Min. Moura França - DJU 30/05/97 - Decisão unânime (prestava serviços ao banco do grupo econômico e a terceiros).
  • E-RR 117.443/94 - Ac. 680/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/04/97 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).
  • E-RR 112.951/94 - Ac. 1.862/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 08/11/96 - Decisão unânime (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico).
  • E-RR 57.518/92 - Ac. 1.453/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 17/05/96 - Decisão por maioria (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico e a terceiros).
  • E-RR 91.564/93 - Ac. 4.100/95 - Min. Manoel Mendes - DJU 15/03/96 - Decisão unânime (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico).
  • E-RR 42.118/91 - Ac. 3.113/95 Juiz Euclides Rocha - DJU 22/09/95 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).
  • E-RR 17.373/90 - Ac. 651/93 - Min. J. L. Vasconcellos - DJU 08/10/93 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).
  • E-RR 1.370/90 - Ac. 513/93 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/03/94 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).

Referência(s):


Súmula 130/STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14.

«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.»
  • Referências:
  • REsp. 4.582-SP (3ª T. 16/10/90 - DJ 19/11/90)
  • REsp. 5.886-SP (3ª T. 19/02/91 - DJ 08/04/91)
  • REsp. 7.134-SP (3ª T. 12/03/91 - DJ 08/04/91)
  • REsp. 9.022-RJ (3ª T. 28/05/91 - DJ 21/06/91)
  • REsp. 36.333-SP (3ª T. 13/09/93 - DJ 25/10/93)
  • REsp. 7.901-SP (4ª T. 21/08/91 - DJ 30/09/91)
  • REsp. 11.872-SP (4ª T. 09/06/92 - DJ 03/08/92)
  • REsp. 25.302-SP (4ª T. 29/09/92 - DJ 09/11/92)
  • REsp. 30.033-SP (4ª T. 08/02/93 - DJ 08/03/93)
  • REsp. 35.352-SP (4ª T. 30/11/93 - DJ 21/02/94)
  • 2ª Seção, em 29/03/95.
  • DJ 04/04/95, p. 8.294

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 146/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»
  • Referências:
  • E-RR 210.632/95 - Ac. 3.795/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 168.534/95 - Ac. 2.079/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 177.605/95 - Ac. 1.071/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 174.438/95 - Ac. 1.069/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 168.509/95 - Ac. 1.059/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.068/90 - Ac. 544/94 - Min. Afonso Celso - DJU 13/05/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 6.791/86 - Ac. 1.623/93 - Min. Cnéa Moreira - DJU 06/08/93 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 381/STJ. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício pelo Juiz da abusividade. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51.

«Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.»
  • Referências:
  • CDC, art. 51.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CPC, art. 543-C
  • Rec. Esp. 1.061.530 - RS - (2008/0119992-4 - Dec. : 22/10/2008 - DJ 10/03/2009).
  • AG Rec. Esp. 1.006.105 - RS - (2007/0269634-1 - Dec. : 12/08/2008 - DJ 29/09/2008).
  • AG Rec. Esp. 782.895 - SC - (2005/0156263-9 - Dec. : 19/06/2008 - DJ 01/07/2008).
  • Rec. Esp. 1.042.903 - RS - (2008/0065702-7 - Dec. : 03/06/2008 - DJ 20/06/2008).
  • AG Rec. Esp. 1.028.361 - RS - (2008/0025524-0 - Dec. : 15/05/2008 - DJ 16/06/2008).
  • E Rec. Esp. 645.902 - RS - (2005/0027242-8 - Dec. : 10/10/2007 - DJ 22/10/2007).
  • AE Rec. Esp. 801.421 - RS - (2006/0225242-8 - Dec. : 14/03/2007 - DJ 16/04/2007).
  • Rec. Esp. 541.153 - RS - (2003/0073220-8 - Dec. : 08/06/2005 - DJ 14/09/2005).
  • 2ª Seção 22/04/2009 - DJ 05/05/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

«Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º, 14 e 25.
  • AgRg no ARec. Esp. 140.530 - MG - (2012/0023500-8 - Dec.: 24/04/2012 - DJE 27/04/2012).
  • AgRg no Ag 1.345.770 - SC - (2010/0161094-1 - Dec.: 28/02/2012 - DJE 07/03/2012).
  • Rec. Esp. 1.213.256 - RS - 2010/0178593-8 - Dec.: 28/09/2011 - DJE 14/11/2011).
  • AgRg no Ag 415.005 - SP - (2001/0114762-3 - Dec.: 02/08/2011 - DJE 12/08/2011).
  • AgRg no Ag 1.074.950 - RS -2008/0153899-0 - Dec.: 14/06/2011 - DJE 20/06/2011).
  • AgRg no Ag 1.359.341 - PR - (2010/0182326-3 - Dec.: 17/03/2011 - DJE 30/03/2011).
  • AgRg no Ag 1.211.212 - SP - (2009/0155302-7 - Dec.: 22/02/2011 - DJE 04/03/2011).
  • 2ª Seção 13/06/2012 - DJe 19/06/2012.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

Súmula 30/STJ. Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.»
  • Referências:
  • REsp. 2.369-SP (3ª T. 05/06/90 - DJ 06/08/90)
  • REsp. 4.443-SP (3ª T. 09/10/90 - DJ 29/10/90)
  • REsp. 10.493-SP (4ª T. 25/06/91 - DJ 23/09/91)
  • EREsp. 4.909-MG (2ª S. 12/06/91 - DJ 09/09/91)
  • EREsp. 8.706-SP (2ª S. 14/08/91 - DJ 07/10/91)
  • 2ª Seção, em 09/10/91.
  • DJ 18/10/91, p. 14.591

Referência(s):


Súmula 80/TST. Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.

«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 17/TFR. Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 110 e art. 125, I.
  • Lei 5.683/70.
  • Lei 5.107/66.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).
  • Referências:
  • ERR 351.970/97 - Min. Moura França - DJ 02/03/2001.
  • ERR 575.744/99 - Red. Min. Moura França - DJ 10/11/2000.
  • ERR 323.411/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 08/09/2000.
  • ERR 402.513/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 04/02/2000.
  • ERR 300.549/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25/06/99.
  • RR 549.535/99 - 2ª T. - Juiz Conv. Márcio do Valle - DJ 15/09/2000.
  • RR 375.051/97 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Pires - DJ 23/02/2001.
  • RR 537.898/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 02/03/2001.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória. Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

«O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «5 - Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.»
  • Referências:
  • ERR 187.365/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27/03/98.
  • ERR 216.161/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 22/05/98.
  • ERR 210.132/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 20/03/98.
  • ERR 162.011/95 - Ac. 3.746/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14/11/97.
  • ERR 190.020/95 - Ac. 4.416/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 31/10/97.
  • ERR 315.505/96 - Ac. 4.468/97 - Min. Rider de Brito - DJ 03/10/97.
  • ERR 301.016/96 - Ac. 4.459/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26/09/97.
  • ERR 199.296/95 - Ac. 3.626/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19/09/97.
  • ERR 192.120/95 - Ac. 3.155/97 - Min. Moura França - DJ 01/08/97.
  • ERR 183.972/95 - Ac. 2.229/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 13/06/97.

Referência(s):


Súmula 276/TST. Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 487.

«O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 9, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.
  • Referências:
  • CLT, arts. 8º, 9º e 487.

Referência(s):


Precedente Normativo 110/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).

«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.» Inserida em 25/04/2007.
  • Referências:
  • ERR 553.441/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22/09/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 590.154/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 9.927/02-900-07-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/09/2004 - Decisão unânime.
  • ERR 724.660/01 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 10/12/2004 - Decisão unânime.
  • EEDRR 42.898/02-900-08-00.3 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 807/02-109-08-00.4 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 639/03-004-08-00.8 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 11/11/2005 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1.027/02-003-22-00.9 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19/12/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 858/03-004-04-00.9 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 16/02/2007 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 183/STJ. Competência. Ação civil pública. Processo em que figure a União no processo. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347, de 24/07/85, art. 2º. (Cancelada nos Embs. de Decl. no CC 27.676-BA, j. em 08/11/2000, pela 1ª Seção - DJ 24/11/00).

«(CANCELADA. Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.)» Referência/STJ - (Competência. Ação civil pública. Conflito de competência. Local do dano. Existência de Juízo Federal. Competência deste. CF/88, art. 109, I, e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. Cancelamento da Súmula 183/STJ). Cancelada nos Embs. de Decl. no CC 27.676-BA, j. em 08/11/2000, pela 1ª Seção (DJ 24/11/00).
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, I.
  • Lei 7.347, de 24/07/85, art. 2º.
  • CC. 2.230-RO (1ª S. 26/11/91 - DJ 16/12/91)
  • CC. 12.361-RS (1ª S. 04/04/95 - DJ 08/05/95)
  • CC. 16.075-SP (1ª S. 22/03/96 - DJ 22/04/96)
  • 1ª Seção, em 12/03/97
  • DJ 31/03/97, p. 9.667

Referência(s):


Súmula 286/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51.

«A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.»
  • Referências:
  • Med. Prov. 1.053/95, art. 5º
  • Res. CMN, 2.171/95, art. 2º
  • Res. 2.172/95, art. 2º
  • Rec. Esp. 450.968 - RS - (2002/0094565-1 - Dec.: 27/05/2003 - DJ 28/10/2003).
  • Rec. Esp. 237.302 - RS - (1999/0100238-9 - Dec.: 08/02/2000 - DJ 20/03/2000).
  • Rec. Esp. 132.565 - RS - (1997/0034802-4 - Dec.: 12/09/2000 - DJ 12/02/2001).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - Transitória. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.

«As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.» DJ 26, 27, 28/05/2010.
  • Referências:
  • EEDEDEDRR 14800-32.2005.5.10.0009 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 19/12/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 109585.36.2003.5.10.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
  • EEDEDEDRR 118200-20.2004.5.10.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 129300.33.2004.5.10.0014 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/08/2009 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 104900-73.2004.5.10.0007 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 21/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 4069400-75.2002.03.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 14/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDEDRR 126185.2001.5.10.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 14/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 704404.04.2000.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 14/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 39300.74.2005.5.10.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 122100-57.2004.5.10.5.0019 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • EEDAGRR 497335-43.1998.5.10.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/08/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 10200-80.2005.5.10.0004 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/06/2009 - Decisão unânime.
  • EEDEDRR 654024-74.2000.5.09.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 08/05/2009 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 112900.91.2002.5.10.0020 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 08/05/2009 - Decisão por maioria.
  • EEDAGRR 497339-80.1998.5.10.5555 - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 27/03/2009 - Decisão unânime.
  • EEDRR 223-38.2003.5.10.0004 - Min. Vieira de Mello Filho - DJ 05/09/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 494197-68.1998.5.10.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 28/03/2008 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 658150.2000.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19/12/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 513001-84.1998.5.10.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10/11/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 538754-09.1999.5.10.5555 - Red. Min. João Batista Brito Pereira - DJ 28/04/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 495391-06.1998.5.10.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 24/03/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 581699-38.1999.5.09.5555 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 03/03/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 698436-90.2000.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 03/02/2006 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 1041-31.2002.5.10.0002 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 03/02/2006 - Decisão por maioria.
  • ERR 500013-31.1998.5.10.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17/10/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 488715-42.1998.5.10.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 20/06/2003 - Decisão unânime.
  • RR 120000-06.2002.5.10.0018 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 45600-32.2003.5.10.0003 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 21/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 118200-20.2004.5.10.0002 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 05/12/2008 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 25/05/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

«A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/66, art. 6º).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «1 - CSN. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida.»
  • Referências:
  • ERR 202.662/95 - Min. Rider de Brito - DJ 21/08/98.
  • ERR 214.924/95 - Ac. 5.290/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 21/11/97.
  • ERR 158.721/95 - Ac. 4.647/97 - Min. Moura França - DJ 10/10/97.
  • ERR 238.800/95 - Ac. 4.441/97 - Min. Moura França - DJ 03/10/97.
  • ERR 172.169/95 - Ac. 1.673/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/05/97.
  • ERR 161.407/95 - Ac. 1.660/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/05/97.
  • ERR 172.944/95 - Ac. 1.064/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 02/05/97.
  • ERR 173.612/95 - Ac. 1.493/97 - Min. Rider de Brito - DJ 02/05/97.
  • ERR 173.816/95 - Ac. 1.494/97 - Min. Rider de Brito - DJ 25/04/97.
  • ERR 168.455/95 - Ac. 752/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 18/04/97.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)
  • Lei 5.107/66, art. 6º (Legislação)

Súmula 297/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.»
  • Referências:
  • CDC, art. 3º, § 2º
  • Rec. Esp. 298369 - RS (2000/0145758-6 - J. em 26/06/2003 - DJU 25/08/2003).
  • Rec. Esp. 387805 - RS (2001/0171862-8 - J. em 27/06/2002 - DJU 09/09/2002)
  • Rec. Esp. 106888 - PR (1996/0056344-6 - J. em 28/03/2001 - DJU 05/08/2002)
  • Rec. Esp. 175795 - RS (1998/0039197-5 - J. em 09/03/1999 - DJU 10/05/1999).
  • Rec. Esp. 57974 - RS (1994/0038615-0 - J. em 25/04/1995 - DJU 29/05/1995).
  • 2ª Seção - 12/05/2004.

Referência(s):


Súmula 542/STF. Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.770.
  • CPC/39, art. 467.

Referência(s):


Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.» Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.» Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
  • Referências:
  • Item I:
  • ERR 535017-25.1999.5.09.5555 - Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias - DJ 29/06/2001 - Decisão unânime .
  • RR 524657-63.1999.5.15.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 07/12/2000 - Decisão unânime .
  • RR 385505-31.1997.5.02.5555 - 2ª T. Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle - DJ 07/12/2000 - Decisão unânime .
  • RR 467562-77.1998.5.09.5555 - 3ª T. Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo - DJ 04/05/2001 - Decisão unânime .
  • RR 505001-20.1998.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 16/03/2001 - Decisão unânime .
  • RR 567204-54.1999.5.03.5555 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 16/02/2001 - Decisão unânime .
  • Item II:
  • ERR 194186-47.1995.5.09.5555 - TP - Min. Milton de Moura França - Julgado em 11/09/2000 - Decisão unânime .
  • ERR 194186-47.1995.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/10/2000 - Decisão unânime .
  • Item III:.
  • ERR 467229-28.1998.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 02/08/2002 - Decisão unânime .
  • ERR 483934-69.1998.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 21/09/2001 - Decisão unânime .
  • RR 475329-69.1998.5.09.5555 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 05/10/2001 - Decisão unânime .
  • ERR 1672/1976 - Ac. TP 2856/1977 - Min. Orlando Coutinho - DJ 07/04/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 1068/1976 - Ac. 1ª T. 1636/1977 - Rel. «ad hoc» Min. Fernando Franco - DJ 07/04/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 1243/1977 - Ac. 1ª T. 2407/1977 - Rel. «ad hoc» Min. Fernando Franco - DJ 07/04/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 2350/1977 - Ac. 1ª T. 2091/1977 - Min. Fernando Franco - DJ 21.03.1978 - Decisão por maioria .
  • RR 4949/1976 - Ac. 1ª T. 2058/1977 - Rel. «ad hoc» Min. Fernando Franco - DJ 21/03/1978 - Decisão por maioria.
  • RR 5131/1976 - Ac. 1ª T. 1646/1977 - Min. Fernando Franco - DJ 10/03/1978 - Decisão por maioria .
  • RR 2478/1977 - Ac. 2ª T. 2605/1977 - Min. Pajehú Macedo Silva - DJ 10/03/1978 - Decisão unânime.
  • Item IV:
  • ERR 351970-19.1997.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 02/03/2001 - Decisão unânime .
  • EEDRR575744-26.1999.5.09.5555 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 10/11/2000 - Decisão por maioria .
  • ERR 323411-86.1996.5.09.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 08/09/2000 - Decisão unânime .
  • ERR 402513-26.1997.5.09.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 04/02/2000 - Decisão unânime .
  • ERR 300549-40.1996.5.12.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25/06/1999 - Decisão unânime .
  • RR 375051-94.1997.5.09.5555 - 3ª T. Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJ 23/02/2001 - Decisão unânime.
  • RR 537898-72.1999.5.09.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 02/03/2001 - Decisão unânime.
  • Item V:
  • EEDRR 1470200-15.2001.5.09.0009 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 12/11/2010 - Decisão unânime.
  • EEDEDEDRR 125100-26.2001.5.03.0032 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 12/11/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 23240-15.2006.5.09.0654 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 06/08/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 191300-34.2001.5.02.0261 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 3100-06.2005.5.09.0068 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 77000-10.2005.5.09.0654 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 25/03/2011 - Decisão unânime.
  • RR 153800-70.2001.5.09.0670 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 01/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 189000-98.2001.5.09.0069 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 17800-29.2004.5.12.0006 - 2ª T. - Min. José Roberto Pimenta - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 377700-38.2006.5.09.0892 - 2ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 19/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 25800-93.2003.5.09.0666 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 810554-13.2001.5.04.5555 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 332500-37.2008.5.09.0892 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 67100-66.2006.5.09.0654 - 3ª T. - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 13/08/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1379900-05.2004.5.09.0008 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/12/2010 - Decisão unânime.
  • RR 9285-16.2006.5.12.0012 - 5ª T. - Min. Kátia Magalhães Arruda - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 534100-93.2003.5.09.0663 - 5ª T. - Min. Emmanoel Pereira - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • RR 89540-19.2006.5.01.0027 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08/04/2011 - Decisão unânime.
  • RR 193100-63.2006.5.09.0670 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 18/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 2710800-26.2000.5.09.0005 - 6ª T. - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 04/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 110640-17.2004.5.09.0661 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/02/2011 - Decisão unânime.
  • RR 560000-65.2006.5.09.0892 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 12/11/2010 - Decisão unânime.
  • RR 131400-10.2007.5.20.0003 - 8ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 03/09/2010 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 6/STF. Tribunal de Contas. Ato aprovado pelo TC. Seguridade social. Aposentadoria. Revogação ou anulação pelo Poder Executivo. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/49, art. 34, III.

«A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 77, III.
  • Lei 830, de 23/09/49, art. 34, III.

Referência(s):

  • Lei 830/49, art. 34, III (Legislação)

Súmula 71/TST. Alçada. Inalterabilidade.

«A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 79/STJ. Administrativo. Banco comercial. Profissão. Conselho Regional de Economia - CRE. Registro. Inscrição. Desnecessidade. Lei 1.411/51, art. 14. Lei 4.595/64. Lei 6.839/80.

«Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»
  • Referências:
  • Lei 1.411, de 13/08/51, art. 14.
  • Lei 4.595, de 31/12/64.
  • Lei 6.839, de 30/10/80.
  • REsp. 13.981-DF (1ª T. 05/02/92 - DJ 09/03/92)
  • REsp. 14.000-DF (1ª T. 10/02/93 - DJ 15/03/93)
  • REsp. 13.708-DF (2ª T. 06/04/92 - DJ 11/05/92)
  • REsp. 13.985-GO (2ª T. 04/05/92 - DJ 25/05/92)
  • 1ª Seção, em 08/06/93.
  • DJ 15/06/93, p. 11.835

Referência(s):


Súmula 355/TST. Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84. Ineficácia.

«O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72/97 - DJU de 04/07/97.

Referência(s):


Súmula 58/TST. Pessoal de obras. CLT.

«Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»
  • Referências:
  • ERR 287.526/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • ERR 127.193/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • ERR 213.552/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • ERR 216.778/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime
  • ERR 173.833/95 - Ac. 4.121/97 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06/03/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 159.036/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Lei 8.222/91 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»
  • Referências:
  • ERR 398112/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13/08/04 - Decisão unânime.
  • ERR 406065/97 - Min. João O. Dalazen - DJ 14/05/04 - Decisão unânime.
  • ERR 425502/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 07/11/03 - Decisão unânime.
  • ERR 251005/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03/12/99 - Decisão unânime
  • ERR 163074/95 - Juiz Conv. Renato Paiva - DJ 06/08/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 417/TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ 61/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ 62/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

Referência(s):


Súmula 233/STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.»
  • Referências:
  • CPC, art. 585
  • Súmula 258/STJ.
  • EREsp. 148.290-RS (2ª S. 24/02/99 - DJ 03/05/99).
  • REsp. 71.260-PR (3ª T. 05/12/95 - DJ 01/04/96).
  • REsp. 126.053-PR (3ª T. 15/12/97 - DJ 13/04/98).
  • REsp. 89.344-RS (3ª T. 19/02/98 - DJ 11/05/98).
  • REsp. 160.106-ES (3ª T. 17/03/98 - DJ 17/08/98).
  • REsp. 174.829-RS (3ª T. 06/10/98 - DJ 16/11/98).
  • REsp. 97.816-MG (4ª T. 11/02/99 - DJ 10/05/99).
  • REsp. 121.721-SC (4ª T. 18/03/99 -DJ 10/05/99).
  • 2ª Seção

Referência(s):

  • Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).

Súmula 320/TST. Jornada de trabalho. Transporte. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas «in itinere».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.

Referência(s):


Súmula 288/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Inaplicabilidade. Lei 8.177/91, art. 25. Lei 9.365/96, art. 8º. CDC, art. 51.

«A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
  • Referências:
  • Lei 8.177/91, art. 25.
  • Lei 9.365/96, art. 8º
  • Rec. Esp. 525.649 - MG - (2003/0028354-0 - Dec.: 20/11/2003 - DJ 25/02/2004).
  • Rec. Esp. 525.651 - MG - (2003/0028353-9 - Dec.: 14/10/2003 - DJ 10/11/2003).
  • Rec. Esp. 337.957 - RS - (2001/0095806-6 - Dec.: 17/10/2002 - DJ 10/02/2003).
  • Rec. Esp. 401.165 - MG - (2001/0198818-8 - Dec.: 15/08/2002 - DJ 30/09/2002).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):

  • Lei 9.365/96, art. 8º (Legislação)

Súmula 19/STJ. Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74.

«A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»
  • Referências:
  • Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII.
  • Lei 6.045, de 15/05/74.
  • REsp. 2.456-PR (1ª T. 23/05/90 - DJ 25/06/90)
  • REsp. 2.689-PR (1ª T. 13/06/90 - DJ 06/08/90)
  • REsp. 2.518-PR (2ª T. 21/05/90 - DJ 04/06/90)
  • REsp. 3.042-PR (2ª T. 06/06/90 - DJ 25/06/90)
  • REsp. 3.397-PR (2ª T. 27/06/90 - DJ 13/08/90)
  • 1ª Seção, em 04/12/90.
  • DJ 07/12/90, p. 14.682

Referência(s):

  • Lei 6.045/74 (Legislação)

Súmula 247/STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC, art. 1.102-A.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.»
  • Referências:
  • CPC, art. 1.102-A.
  • REsp 146.511-MG (1997/0061305-4 23/11/1998 - DJ 12/04/99)
  • REsp 178.373-MG (1998/0044285-5 16/12/1999 - DJ 20/03/2000).
  • REsp 188.375-MG (1998/0067828-0 16/08/1999 - DJ 18/10/99).
  • REsp 218.459-RS (1999/0050511-5 19/08/1999 - DJ 20/09/99).
  • REsp 234563-RS (1999/0093290-0 08/02/2000 - DJ 27/03/2000)
  • 2ª Seção em 23/05/2001. DJ 06/06/2001.

Referência(s):


Súmula 322/STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.»
  • Referências:
  • CCB, art. 965.
  • CCB/2002, art. 877.
  • AGA 641.382 - RS (2004/0161595-6 - Dec.: 19/05/2005 - DJ 06/06/2005).
  • Ag. Rec. Esp. 633749 - RS 2004/0027933-2 - Dec.: 26/08/2004 - DJ 16/11/2004).
  • AGA 306.841 - PR (2000/0045854-6 - Dec.: 13/08/2001 - DJ 24/09/2001).
  • Rec. Esp. 184.237 - RS (1998/0056759-3 - Dec.: 05/10/2000 - DJ 13/11/2000).
  • Rec. Esp. 205. 990 - RS (1999/0018826-8 - Dec.: 18/05/2000 - DJ 07/08/2000).
  • Rec. Esp. 176.459 - RS (1998/0040081-8 - Dec.: 23/11/1998 - DJ 15/03/1999).
  • 2ª Seção, em 23/11/2005.

Referência(s):


Súmula 311/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.

«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.» arts. 52, 55 e 102.
  • Referências:
  • Dec.-lei 7.036, de 10/11/44 (Lei de Acidente de Trabalho),

Referência(s):


Súmula 289/TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Referências:
  • CLT, arts. 8º, 9º, 157, 191 e 192. CPC, arts. 476 a 479. RITST, art. 179.
  • IUJ-RR 4.016/86, DJU de 08/05/87. Res. 22, de 17/03/83 - DJU de 24/03/88.

Referência(s):


Súmula 455/STF. Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.

«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»
  • Referências:
  • CPC/39, arts. 783, § 2º e 839.
  • RISTF, art. 194.

Referência(s):


Súmula 367/TST. Salário in natura. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.

«I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs 131/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07/12/2000 e 246 - Inserida em 20/06/2001). II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ 24/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Referência(s):


Súmula 285/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º.

«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»
  • Referências:
  • CDC, art. 3º, § 2º e 52, § 1º
  • Lei 9.298/96
  • Dec. 22.626/33
  • Rec. Esp. 388.572 - MS - (2001/0176131-2 - Dec.: 18/11/2003 - DJ 01/12/2003).
  • Rec. Esp. 500.011 - PR - (2003/0024642-1 - Dec.: 21/10/2003 - DJ 10/11/2003).
  • Rec. Esp. 431.951 - RS - (2002/0048721-4 - Dec.: 22/05/2003 - DJ 18/08/2003).
  • Rec. Esp. 323.986 - RS - (2001/0060353-9 - Dec.: 28/08/2001 - DJ 01/10/2001).
  • Rec. Esp. 263.642 - RS - (2000/0060244-2 - Dec.: 30/05/2001 - DJ 20/08/2001).
  • Rec. Esp. 213.825 - RS - (1999/0041288-5 - Dec.: 22/08/2000 - DJ 27/11/2000).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):


Súmula 177/TFR. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 19 § 1º.
  • Lei 4.780, de 1º/12/65.
  • Dec.-lei 406, de 31/2/68, art. 6º, § 1º, III.

Referência(s):


Súmula 55/TRF 4 Região. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Constitucionalidade.

«É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art. 93 da Lei 8.212/91 - com a redação dada pela Lei 8.870/94 - e pelo art. 636, § 1º, da CLT.»

Referência(s):


Súmula 127/TST. Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.

«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.

Referência(s):


Súmula 287/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.

«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
  • Referências:
  • Med. Prov. 1.053/95, art. 5º
  • Res. CMN, 2.171/95, art. 2º
  • Res. 2.172/95, art. 2º
  • AGRec. Esp. 324.861 - RS - (2001/0058056-1 - Dec.: 09/09/2003 - DJ 29/09/2003).
  • Rec. Esp. 472.864 - PR - (2002/0128993-3 - Dec.: 26/05/2003 - DJ 08/09/2003).
  • Rec. Esp. 311.366 - PR - (2001/0031576-3 - Dec.: 26/05/2003 - DJ 08/09/2003).
  • Rec. Esp. 439.882 - RS - (2002/0065584-0 - Dec.: 22/05/2003 - DJ 23/06/2003).
  • AGRec. Esp. 332.798 - RS - (2001/0086365-0 - Dec.: 11/12/2001 - DJ 22/04/2002).
  • Rec. Esp. 252.940 - MS - (2000/0028220-0 - Dec.: 28/08/2001 - DJ 18/02/2002).
  • EDRec. Esp. 213.982 - RS - (1999/0041546-9 - DEC.19/03/2001 - DJ 30/04/2001).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):


Súmula 458/STF. Trabalhista. Hasta pública. Execução trabalhista. Remição pelo executado. CLT, arts. 888, § 1º e 889.

«A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.»
  • Referências:
  • CLT, arts. 888, § 1º e 889.
  • CPC/39, arts. 952 e 986.
  • Dec.-lei 960, de 17/12/38, art. 38.

Referência(s):


Súmula 12/TST. Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.

«As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 118/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.

«Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

Referência(s):


Súmula 7/TST. Férias. Indenização de férias.

«A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I. Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «288 - Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.»
  • Referências:
  • ERR 361.751/97 - Juíza Conv. Maria Berenice - DJ 15/12/2000.
  • ERR 362.154/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/05/2001.
  • ERR 393.408/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 10/08/2001.
  • ERR 362.156/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 05/10/2001.
  • ERR 408.122/97 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJ 13/09/2002.
  • ERR 488.827/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/11/2002.

Referência(s):


Súmula 238/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação.

«Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, (Acidente de Trabalho), arts. 100 e 102.

Referência(s):


Súmula 298/STJ. Crédito rural. Banco. Alongamento da dívida. Direito do devedor e não faculdade do devedor. Lei 9.138/95. CF/88, art. 187.

«O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 187.
  • Lei 9.138/95 (alterada pelas Lei 9.848/99 e 9.866/99).
  • Lei 9.848/99.
  • Lei 9.866/99.
  • Rec. Esp. 52.5651 - MG (2003/0028353-9 - Dec.: 14/10/2003 - DJ 10/11/2003).
  • AGA 476.337 - RS (2002/0127326-6 - Dec.: 25/02/2003 - DJ 17/03/2003).
  • AGA 320.989 - RS (2000/0071334-1 - Dec.: 29/03/2001 - DJ 28/05/2001).
  • Rec. Esp. 234.246 - SP (1999/0092678-1 - Dec.: 29/08/2000 - DJ 13/11/2000).
  • Rec. Esp. 194.324 - MG (1998/0082573-8 - Dec.: 23/11/1999 - DJ 07/02/2000).
  • Rec. Esp. 147.586 - GO (1997/0063502-3 - Dec.: 03/09/1998 - DJ 07/12/1998).
  • Rec. Esp. 166.592 - MG (1998/0016498-7 - Dec.: 07/05/1998 - DJ 22/06/1998).
  • 2ª Seção em 18/10/2004.

Referência(s):

  • Lei 9.138/95. (Legislação)

Súmula 474/STF. Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»
  • Referências:
  • Lei 2.677-RN, de 21/02/61.
  • Lei 2.800-RN, de 21/08/62.
  • Dec. 3.806-RN, de 06/02/61.

Referência(s):


Súmula 477/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»
  • Referências:
  • CDC, art. 26
  • CPC, art. 543-C
  • AgRg no Rec. Esp. 1.064.135 - PR - (2008/0120061-7 - Dec.: 01/03/2012 - DJE 26/03/2012).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.111.745 - RJ - (2009/0019146-0 - Dec.: 06/10/2011 - DJE 13/10/2011).
  • Rec. Esp. 1.117.614 - PR - (2009/0068833-5 - Dec.: 10/08/2011 - DJE 10/10/2011).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.021.221 - PR - (2008/0002978-0 - Dec.: 03/08/2010 - DJE 12/08/2010).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.064.246 - PR - (2008/0119829-2 - Dec.: 05/03/2009 - DJE 23/03/2009).
  • Rec. Esp. 1.094.270 - PR - (2008/0156354-9 - Dec.: 02/12/2008 - DJE 19/12/2008).
  • 2ª Seção 13/06/2012 - DJe 19/06/2012.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.).

Súmula 354/TST. Salário. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. Revisão da Súmula 290/TST. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 71/97 - DJU de 30/05/97.

Referência(s):


Súmula 73/TST. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487.

«A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Referência(s):


Súmula 67/TST. Gratificação. Ferroviário. Chefe de trem. Dec. 35.530/59, art. 110.

«Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Dec. 35.530, de 19/09/59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77.

Referência(s):

  • Dec. 35.530/59, art. 110 (Legislação)

Súmula 528/STF. Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal «a quo», de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento.»
  • Referências:
  • Lei 3.396, de 02/06/58, art. 7º.
  • CPC/39, art. 869.
  • RISTF, art. 193.
  • Veja Súmula 292/STF.

Referência(s):


Súmula 323/STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009. Redação anterior: «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»
  • Referências:
  • CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
  • Rec. Esp. 676. 678 - RS (2004/0086677-0 - Dec.: 18/11/2004 - DJ 06/12/2004).
  • Rec. Esp. 648.528 - RS (2004/0042647-2 - Dec.: 16/09/2004 - DJ 06/12/2004).
  • Rec. Esp. 472.203 - RS (2002/0133403-4 - Dec.: 23/06/2004 - DJ 29/11/2004).
  • Rec. Esp. 631.451 - RS (2004/0023165-4 - Dec. 26/08/2004 - DJ 16/11/2004).
  • Rec. Esp. 615.639 - RS (2003/0220988-2 - Dec.: 28/06/2004 - DJ 02/08/2004).
  • 2ª Seção, em 23/11/2005.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/06/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 09/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 721891/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/11/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 1685/2000-066-15-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/05/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 365999/1997 - Min. Wagner Pimenta - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.
  • RR 531757/1999, 1ª T. - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 30/04/2004 - Decisão unânime.
  • AIRR e RR 2153/2002-900-09-00.6, 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 13/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 457010/1998, 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 04/04/2003 - Decisão unânime.
  • RR 54339/2002-900-09-00.0, 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 18/06/2004 - Decisão unânime.
  • RR 13646/2002-900-09-00.1, 3ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 17/10/2003 - Decisão unânime.
  • RR 528012/1999, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 39901/2002-900-02-00.4, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 61294/2002-900-04-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 01.04.2005 - Decisão unânime.
  • RR 2098/2000-513-09-00.6, 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 19/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 20241/1999-006-09-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 05/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 446121/1998, 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 22/03/2002 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 110/TST (Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59).

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.» Item I com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento dos processos TSTIUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 E ERR 119900-56.1999.5.04.0751). Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 18/TST-SDI-I - inserida em 29/03/96).» II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21/TST-SDI-I - inserida em 13/02/95) Item II com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19/TST-SDI-I e 289/TST-SDI-I, inseridas respectivamente em 05/06/95 e 11/08/2003) Item III com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20/TST-SDI-I- inserida em 13/02/95) Item IV com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).» Item V com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «18 - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.»Redação anterior: «Referências:E-RR 62.065/92 - Ac. 1.457/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.E-RR 27.551/91 - Ac. 1.541/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.E-RR 46.100/92 - Ac. 4.762/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.E-RR 21.166/91 - Ac. 4.306/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/02/95 - Decisão unânime.AGERR 13.772/90 - Ac. 1.303/94 - Min. Afonso Celso - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.» Referências com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Referências:
  • Item I:
  • IUJEEDRR 119900-56.1999.5.04.0751 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgado em 24/05/2011 - Decisão por maioria.
  • IUJEEDRR 301900-52.2005.5.09.0661 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires - Julgado em 24/05/2011 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 8969300-63.2003.5.04.0900 - Red. Min. Milton de Moura França - DEJT 17/10/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 8857200-68.2003.5.04.0900 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 17/09/2010 - Decisão unânime.
  • RR 35300-21.2004.5.04.0010 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 16/04/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1365300-87.2002.5.09.0900 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 13/11/2009 - Decisão unânime.
  • RR 225900-93.2000.5.09.0658 - 3ª T. - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 28/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 26200-76.2004.5.09.0665 - 3ª T. - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 29/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 16300-21.2005.5.09.0023 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 37000-32.2004.5.12.0035 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 87900-09.2006.5.09.0657 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • RR 112900-10.2005.5.09.0022 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - Julgado em 23/02/2011 - Decisão por maioria.
  • RR 707700-55.2004.5.09.0006 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 52000-95.2003.5.04.0531 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 25/09/2009 - Decisão unânime.
  • Item II:
  • ERR 50883-18.1992.5.04.55555 - Ac. 1767/1996 - Min. Francisco Fausto - DJ 07/06/1996 - Decisão unânime.
  • ERR 69535-76.1993.5.03.5555 - Ac. 893/1996 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27/09/1996 - Decisão unânime.
  • ERR 90662-43.1993.5.04.5555 - Ac. 291/1996 - Min. Leonaldo Silva - DJ 13/09/1996 - Decisão unânime.
  • EEDRR 42854-70.1992.5.15.5555 - Ac. 1677/1995 - Min. Ney Doyle - DJ 23/06/1995 - Decisão unânime.
  • ERR 37705-63.1991.5.03.5555 - Ac. 1650/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03/11/1995 - Decisão unânime.
  • ERR 5422-82.1989.5.02.5555 - Ac. 831/1995 - Min. Ney Doyle - DJ 05/05/1995 - Decisão unânime.
  • ERR 25920-77.1991.5.04.5555 - Ac. 5116/1994 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/08/1995 - Decisão por maioria.
  • Item III:
  • ERR 549718-83.1999.5.02.5555 - Min. Wagner Pimenta - DJ 09/11/2001 - Decisão por maioria.
  • ERR 376992-57.1997.5.17.5555 - Min. Wagner Pimenta - DJ 05/10/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 462783-14.1998.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2001 - Decisão unânime.
  • AGERR 46994-40.1992.5.01.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 17/04/1998 - Decisão unânime.
  • EEDRR 43222-79.1992.5.15.5555 - Ac. 2374/1996 - Min. Luciano de Castilho - DJ 14/06/1996 - Decisão unânime.
  • ERR 17921-04.1990.5.15.5555 - Ac. 1651/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 24/05/1996 - Decisão por maioria.
  • ERR 18875-50.1990.5.15.5555 - Ac. 2843/1994 - Min. Hylo Gurgel - DJ 09/09/1994 - Decisão por maioria.
  • ERR 32134-84.1991.5.04.5555 - Ac. 1319/1994 - Min. Ney Doyle - DJ 17/06/1994 - Decisão por maioria.
  • Item IV:
  • AGERR 84991-39.1993.5.04.5555 - Ac. 2004/1996 - Min. Milton de Moura França - DJ 08/11/1996 - Decisão unânime.
  • AGERR 37640-68.1991.5.03.5555 - Ac. 405/1996 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22/03/1996 - Decisão unânime.
  • ERR 61858-29.1992.5.03.5555 - Ac. 2280/1995 - Min. Armando de Brito - DJ 15/09/1995 - Decisão unânime.
  • ERR 36350-72.1991.5.01.5555 - Ac. 485/1995 - Min. Vantuil Abdala - DJ 28/04/1995 - Decisão unânime.
  • ERR 33268-06.1991.5.02.5555 - Ac. 4840/1994 - Min. Ney Doyle - DJ 10/03/1995 - Decisão unânime.
  • ERR 28453-09.1991.5.04.5555 - Ac. 3465/1994 - Min. Francisco Fausto - DJ 07/10/1994 - Decisão unânime.
  • ERR 11170-98.1990.5.15.5555 - Ac. 1626/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 18/06/1993 - Decisão por maioria.
  • Item V:
  • ERR 115707-74.1994.5.09.5555 - Ac. 5238/1997 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27/02/1998 - Decisão unânime.
  • ERR 230606-83.1995.5.15.5555 - Ac. 5297/1997 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/11/1997 - Decisão unânime.
  • ERR 103552-77.1994.5.04.5555 - Ac. 2889/1997 - Min. Francisco Fausto - DJ 15/08/1997 - Decisão unânime.
  • ERR 83806-95.1993.5.10.5555 - Ac. 39/1996 - Min. Manoel Mendes - DJ 23/08/1996 - Decisão por maioria.
  • RR 115707-74.1994.5.09.5555 - Ac. 2ª T. 798/1996 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26/04/1996 - Decisão Unânime.

Referência(s):


Súmula 202/TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação.

«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.

Referência(s):


Enunciado 18/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

«Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.»

Referência(s):


Súmula 485/STF. Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Dec. 24.150/34.

«Nas locações regidas pelo Dec. 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»
  • Referências:
  • Dec. 24.150, de 20/04/34, art. 8º, «e» (DO de 24/04/34).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I. Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448

«As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.» Inserido em 27/09/2002.
  • Referências:
  • ERR 466.439/98 - Min. Moura França - DJ 23/02/2001.
  • ERR 473.056/98 - Min. Moura França - DJ 02/03/2001.
  • ERR 533.149/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 31/08/2001.
  • ERR 583.334/99 - Min. Luciano de Castilho - DJ 09/11/2001.
  • ERR 512.839/98 - Min. João O. Dalazen - DJ 24/05/2002.
  • ERR 490.595/98 - Min. Rider de Brito - DJ 23/08/2002.
  • RR 572.702/99 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 08/02/2002.
  • RR 686.903/2000 - 2ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 10/08/2001.
  • RR 622.459/2000 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 14/12/2001.
  • RR 680.167/2000 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 06/04/2001.
  • RR 491.977/98 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 24/05/2002.

Referência(s):


Súmula 382/STJ. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC, art. 543-C.

«A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»
  • Referências:
  • CDC, art. 51, IV.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CPC, art. 543-C
  • Rec. Esp. 1.061.530 - RS - (2008/0119992-4 - Dec.: 22/10/2008 - DJE 10/03/2009).
  • AGRec. Esp. 879.902 - RS - (2006/0185798-7 - Dec.: 19/06/2008 - DJE 01/07/2008).
  • Rec. Esp. 1.042.903 - RS - (2008/0065702-7 - Dec.: 03/06/2008 - DJE 20/06/2008).
  • AGRec. Esp. 913.609 - RS - (2006/0281178-2 - Dec.: 20/11/2007 - DJ 03/12/2007).
  • Rec. Esp. 788.045 - RS - (2005/0170018-6 - Dec.: 21/02/2006 - DJ 10/04/2006).
  • ADRec. Esp. 681.411 - RS - (2004/0111654-7 - Dec.: 27/09/2005 - DJ 21/11/2005).
  • AGRec. Esp. 688.627 - RS - (2004/0126521-3 - Dec.: 17/03/2005 - DJ 23/05/2005).
  • Rec. Esp. 507.882 - RS - (2003/0035673-0 - Dec.: 18/11/2003 - DJ 25/02/2004).
  • 2ª Seção 27/07/2009 - DJe 08/06/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Súmula 359/STJ. Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º.

«Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.»
  • Referências:
  • CDC, art. 43, § 2º.
  • Rec. Esp. 849.223 MT (2006/0100211-9 - Dec.: 13/02/2007 - DJ 26/03/2007).
  • Rec. Esp. 648.916 - RS (2004/0042245-6 - Dec.: 21/02/2006 - DJ 12/06/2006).
  • AGRec. Esp. 617.801 - RS (2003/0227865-8 - Dec.: 09/05/2006 - DJ 29/05/2006).
  • Rec. Esp. 746.755 - MG (2005/0072149-8 - Dec.: 16/06/2005 - DJ 01/07/2005).
  • AGA 661.963 - MG (2005/0032172-2 - Dec.: 19/05/2005 - DJ 06/06/2005).
  • Rec. Esp. 595.170 - SC (2003/0171312-0 - Dec.: 16/11/2004 - DJ 14/03/2005).
  • MC 5999 - SP (2003/0001763-9 - Dec.: 28/06/2004 - DJ 02/08/2004).
  • Rec. Esp. 442.483 - RS (2002/0071453-4 - Dec.: 05/09/2002 - DJ 12/05/2003).
  • Rec. Esp. 285.401 - SP (2000/0111763-7 - Dec.: 19/04/2001- DJ 11/06/2001).
  • 2ª Seção, em 13/08/2008.

Referência(s):


Súmula 25/STF. Administrativo. Presidente de autarquia. Demissão pelo Presidente da República. CF/46, arts. 87, V e 188, parágrafo único. CCB, art. 1.316, I.

«A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 87, V e 188, parágrafo único.
  • CCB, art. 1.316, I.

Referência(s):


Precedente Normativo 88/TST-PNO. Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Referência(s):


Súmula 300/STJ. Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC, art. 585, I e II.

«O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.»
  • Referências:
  • CPC, art. 585, I e II.
  • AGA 589.802 - RJ (2004/0028622-2 - Dec.: 14/09/2004 - DJ 04/10/2004).
  • AGRec. Esp. 400.156 - RS (2001/0171847-5 - Dec.: 06/05/2002 - DJ 10/06/2002).
  • Rec. Esp. 361.594 - RS (2001/0116459-5 - Dec.: 21/02/2002 - DJ 20/05/2002).
  • Rec. Esp. 324.109 - RN (2001/0054416-1 - Dec.: 03/12/2001 - DJ 25/02/2002).
  • Rec. Esp. 293.668 - PR (2000/0135130-3 - Dec.: 20/04/2001 - DJ 04/06/2001).
  • Rec. Esp. 242.527 - PR (1999/0115646-7 - Dec.: 14/12/2000 - DJ 12/03/2001).
  • Rec. Esp. 198.767 - RJ (1998/0093986-5 - Dec.: 02/12/1999 - DJ 08/03/2000).
  • Rec. Esp. 216.042 - RS (1999/0045546-0 - Dec.: 04/11/1999 - DJ 14/02/2000).
  • Rec. Esp. 6.706 - DF (1990/0013033-6 - Dec.: 19/12/1990 - DJ 25/02/1991).
  • 2ª Seção em 18/10/2004.

Referência(s):


Súmula 295/STJ. Consumidor. Banco. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Contratos posteriores à Lei 8.177/91. Validade. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11. CDC, art. 51.

«A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.»
  • Referências:
  • Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.
  • Res. BCB 1.799/91
  • Rec. Esp. 369069 - RS (2001/0132311-2 - J. em 25/11/2003 - DJU 15/12/2003).
  • Rec. Esp. 271214 - RS (2000/0079249-7 - J. em 12/03/2003 - DJU 04/08/2003).
  • Rec. Esp. 487648 - RS (2002/0165538-8 - J. em 01/04/2003 - DJU 30/06/2003).
  • Rec. Esp. 334175 - RS (2001/0088964-1 - J. em 27/11/2001 - DJU 18/03/2002).
  • AGA 365211 - MT (2001/0010803-2 - J. em 21/06/2001 - DJU 20/08/2001).
  • Rec. Esp. 242918 - SP (1999/0117484-8 - J. em 04/04/2000 - DJU 19/06/2000).
  • Rec. Esp. 188712 - RS (1998/0068534-0 - J. em 01/12/1998 - DJU 22/03/1999).
  • Rec. Esp. 87615 - RS (1996/0008190-5 - J. em 06/08/1996 - DJU 30/09/1996).
  • Rec. Esp. 71004 - MG (1995/0037457-9 - J. em 15/12/1995 - DJU 26/02/1996).
  • 2ª Seção - 12/05/2004.

Referência(s):


Súmula 176/STJ. Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»
  • Referências:
  • CCB, art. 115.
  • REsp. 95.537-RJ (Reg.: 96/30414-9 - 03/09/96 - DJ 07/10/96)
  • AGA. 68.529-RS (Reg.: 95/13246-0 - 06/08/96 - DJ 02/09/96)
  • REsp. 92.868-RS (Reg.: 96/22251-7 - 18/06/96 - DJ 05/08/96)
  • REsp. 57.731-SC (Reg.: 94/37582-4 - 27/11/95 - DJ 26/02/96)
  • AGA. 54.132-SC (Reg.: 94/21110-4 - 30/10/95 - DJ 18/12/95)
  • REsp. 46.746-SC (Reg.: 94/10623-0 - 20/09/94 - DJ 31/10/94)
  • REsp. 60.678-RS (Reg.: 95/6711-0 - 24/10/95 - DJ 27/11/95)
  • AGA. 47.011-SC (Reg.: 95/35329-2 - 05/09/95 - DJ 23/10/95)
  • REsp. 44.847-SC (Reg.: 94/6255-9 - 30/08/95 - DJ 02/10/95)
  • REsp. 56.154-RS (Reg.: 94/32647-5 - 12/12/94 - DJ 20/03/95)
  • REsp. 28.599-MG (Reg.: 92/27082-4 - 06/12/94 - DJ 20/03/95)
  • REsp. 50.478-SC (Reg.: 94/19141-3 - 08/11/94 - DJ 12/12/94)
  • DJ 06/11/96, p. 42.845

Referência(s):


Súmula 336/TST. Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do § 2º do art. 9º do Dec.-lei 1.971/1982.

«É constitucional o § 2º do art. 9º, do Dec.-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Dec.-lei 2.100/1983.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 34/94 - DJU de 10/10/94.

Referência(s):

  • Dec.-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º (Legislação)

Enunciado 21/CRPS. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

«O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.»

Referência(s):


Súmula 100/TFR. Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA.

«O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.»
  • Referências:
  • Lei 4.663, de 03/06/65, art. 5º.
  • Dec.-lei 308, de 28/02/67, art. 26.
  • Dec. 76.186, de 02/10/75, art. 223, § 15.

Referência(s):


Súmula 278/TST. Recurso. Embargos de declaração. Relatórios. Omissão no julgado. Efeito. CPC, art. 535, II. CLT, art. 897-A.

«A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 11, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.
  • Referências:
  • CPC, art. 535, II.

Referência(s):


Súmula 46/TST. Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

«As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73. Ver art. 133, IV da CLT, na redação dada pelo Dec.-lei 1.535, de 13/04/77.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I. Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, arts. 224 e 226. Aplicabilidade (cancelada).

«(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»). Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória (BNDES. Empregados. Jornada de trabalho). Redação anterior: «179 - O BNDES é entidade sujeita à legislação bancária.» Lei 10.556/2002, art. 7º (fixa a jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias e de 8 horas para os empregados da FINEP (art. 8º, parágrafo único. Trata-se de conversão da Med. Prov. 56, de 18/07/2002).
  • Referências:
  • E-RR 264.722/96 - Min. Rider de Brito - DJU 20/08/99 - Decisão unânime.
  • EDERR 339.255/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 18/06/99 - Decisão por maioria.
  • AG-E-RR 113.664/94 - Ac. 156/96 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 23/02/96 - Decisão unânime.
  • RR 192.487/95, 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJU 17/04/98 - Decisão unânime.
  • RR 301.367/96 - Ac. 3ª T. - Min. Francisco Fausto - DJU 05/11/99 - Decisão unânime.
  • RR 311.156/96 - Ac. 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 90/TST. Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90/TST - RA 80/1978, DJ 10/11/78). II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». (ex-OJ 50/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95). III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas «in itinere». (ex-Súmula 324/TST - RA 16/1993, DJ 21/12/93). IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula 325/TST - RA 17/1993, DJ 21/12/93). V - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 80, de 30/10/78 - DJU 10/11/78 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» Redação anterior (original): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Referência(s):


Súmula 230/TST. Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, arts. 58 e 487.

«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, arts. 9º, 442, 487, § 1º e 488.

Referência(s):


Súmula 389/TST. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ 210/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ 211/TST-DI-I - Inserida em 08/11/2000).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Referência(s):


Súmula 351/STJ. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»
  • Referências:
  • Lei 8.212/91, art. 22, II.
  • ERESP 678.668 - DF (2005/0066838-5 - J. em 11/04/2007 - DJ 07/05/2007).
  • DERESP 707.488 - PA (2005/0144125-0 - J. em 11/10/2006 - DJ 13/11/2006).
  • ERESP 505.420 - SC (2004/0019064-1 - J. em 12/12/2005 - DJ 03/04/2006).
  • ERESP 724.265 - CE (2005/0153148-6 - J. em 14/12/2005 - DJ 06/03/2006).
  • ERESP 508.726 - SC (2004/0107021-7 - J. em 09/11/2005 - DJ 21/11/2005).
  • ERESP 476.885 - SC (2003/0199737-4 - J. em 14/09/2005 - DJ 14/11/2005).
  • ERESP 478.100 - RS (2004/0093661-2 - J. em 27/10/2004 - DJ 28/02/2005).
  • 1ª Seção, em 11/06/2008.

Referência(s):


Enunciado 6/CRPS. Seguridade social. CRPS. Ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego. Exclusão automática da Previdência Social. Contribuição como facultativo. Impossibilidade. Dec. 611/1992, arts. 7º e 8º.

«O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa a sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.»
  • Referências:
  • Dec. 611/1992, arts. 7º c/c 8º.
  • Prejulgado 3-C.

Referência(s):


Súmula 404/STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Aviso de Recebimento - AR. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CPC, art. 543-C.

«É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.»
  • Referências:
  • CDC, art. 43, § 2º.
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ. 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 1.083.291 - RS - (2008/0189838-6 - Dec.: 09/09/2009 - DJE 20/10/2009).
  • AGRec. Esp. 1.001.058 - RS - (2007/0252794-8 - Dec.: 18/06/2009 - DJE 29/06/2009).
  • AGA 727.440 - RJ - (2005/0204087-0 - Dec.: 04/06/2009 - DJE 17/06/2009).
  • AGA 1.036.919 - RJ - (2008/0076137-3 - Dec.: 07/10/2008 - DJE 03/11/2008).
  • Rec. Esp. 1.065.096 - (RS 2008/0127927-9 - Dec.: 04/09/2008 - DJE 23/09/2008).
  • AGA 1.019.370 - RJ - (2008/0039295-0 - Dec.: 10/06/2008 - DJE 23/06/2008).
  • AGA 963.026 - RJ - (2007/0233917-7 - Dec.: 15/05/2008 - DJE 06/06/2008).
  • AGA 833.769 - RS - (2006/0248795-3 - Dec.: 03/12/2007 - DJ 12/12/2007).
  • Rec. Esp. 893.069 - RS - (2006/0222664-4 - Dec.: 23/10/2007 - DJ 31/10/2007).
  • 2ª Seção 28/10/2009 - DJe 24/11/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º).

Súmula 342/TST. Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.

«Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 47/95 - DJU de 20/04/95.

Referência(s):


Súmula 325/TST. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003):«Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.» (Res. 17/93 - DJU de 21/12/93).

Referência(s):


Súmula 258/STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ.

«A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.»
  • Referências:
  • CPC, art. 585.
  • Súmula 233/STJ.
  • AEREsp 197.090-RS (1999/0067730-7 09/02/2000 - DJ 10/04/2000).
  • AGA 288.445-SC (2000/0012692-6 14/11/2000 - DJ 18/12/2000).
  • AGREsp 221.658-SP (1999/0059125-9 15/12/2000 - DJ 19/02/2001).
  • REsp 158.039-MG (1997/0087859-7 17/02/2000 - DJ 03/04/2000).
  • REsp 195.215-SC (1998/0085086-4 04/02/99 - DJ 12/04/99).
  • REsp 201.840-SC (1999/0006456-9 18/05/99 - DJ 28/06/99).
  • REsp 209.958-SC (1999/0030932-4 24/08/99 - DJ 25/10/99).
  • REsp 212.455-MG (1999/0039209-4 24/08/99 - DJ 16/11/99).
  • REsp 220.631-MT (1999/0056795-1 19/03/2001 - DJ 30/04/2001).
  • REsp 242.716-ES (1999/0116197-5 10/04/2001 - DJ 28/05/2001).
  • REsp 249.327-SP (2000/0017507-2 18/05/2000 - DJ 07/08/2000).
  • REsp 254.072-MG (2000/0032292-0 21/09/2000 - DJ 11/12/2000).
  • REsp 264.850-SP (2000/0063486-7 15/12/2000 - DJ 05/03/2001).
  • REsp 285.524-RS (2000/0112103-0 20/02/2001 - DJ 02/04/2001).
  • REsp 286.071-MG (2000/0113620-8 07/12/2000 - DJ 05/03/2001).
  • REsp 297.873-CE (2000/0144627-4 01/03/2001 - DJ 02/04/2001).
  • 2ª Seção em 12/09/2001. DJ 24/09/2001.

Referência(s):

  • Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).

Súmula 1/TST. Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem.

«Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I. Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória (Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»
  • Referências:
  • E-RR 210.461/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 13/03/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 36.843/91 - Ac. 3.255/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
  • AGERR 72.722/93 - Ac. 2.188/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08/11/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 2.555/83 - Ac. 2.473/89 - Min. Marco Aurélio - DJ 07/12/89 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 52/TST. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/64, art. 19.

«O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):

  • Lei 4.345/64, art. 19 (Legislação)

Súmula 379/STJ. Consumidor. Banco. Juros moratórios. Contrato bancário. Limite de 1% ao mês. Hipóteses. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.595/64. CPC, art. 543-C.

«Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.»
  • Referências:
  • Lei 4.595/64.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CPC, art. 543-C
  • Rec. Esp. 1.061.530 - RS - (2008/0119992-4 - Dec. : 22/10/2008 - DJE 10/03/2009).
  • AG Rec. Esp. 879.902 - RS - (2006/0185798-7 - Dec. : 19/06/2008 -DJE 01/07/2008).
  • AGA 830.575 - RS - (2006/0231898-0 - Dec. : 19/12/2007 - DJ 08/02/2008).
  • AG Rec. Esp.765.674 - RS - (2005/0112915-0 - Dec. : 26/10/2006 - DJ 12/03/2007).
  • AG Rec. Esp.791.172 - RS - (2005/0176706-2 - Dec. : 22/08/2006 - DJ 02/10/2006).
  • Rec. Esp. 623.691 - RS - (2004/0001616-5 - Dec. : 27/09/2005 - DJ 28/11/2005).
  • AG Rec. Esp.672.168 - RS - (2004/0093202-6 - Dec. : 05/04/2005 - DJ 02/05/2005).
  • AGA 558.753 - RS - (2003/0187981-3 - Dec. : 08/06/2004 - DJ 16/08/2004).
  • Rec. Esp. 188.674 - MG - (1998/0068448-4 - Dec. : 17/06/2003 - DJ 15/12/2003).
  • Rec. Esp. 400.255 - RS - (2001/0184922-0 - Dec. : 02/09/2003 - DJ 17/11/2003).
  • AG Rec. Esp.406.841 - RS - (2002/0006046-8 - Dec. : 10/06/2003 - DJ 04/08/2003).
  • Rec. Esp. 402.483 - RS - (2002/0000391-4 - Dec. : 26/03/2003 - DJ 05/05/2003).
  • 2ª Seção 22/04/2009 - DJ 05/05/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Súmula 125/TST. Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Dec. 59.820/66, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.

«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Dec. 59.820, de 20/12/66.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)
  • Dec. 59.820/66, art. 30, § 3º (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
  • Referências:
  • EAIRR 512.383/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 30/06/2000
  • EAIRR 586.892/99 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001
  • EAIRR 558.741/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 02/03/2001
  • EAIRR 673.382/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 21/09/2001
  • EAIRR 662.713/2000 - Min. Luciano de Castilho - DJ 08/02/2002

Referência(s):


Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

«Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Referências:
  • Lei 6.184/74. Lei 3.115/57. Lei 4.266/63. Decs. 75.478/75 e 42.380/57. Decs.-lei 12/66 e 5/66. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

Referência(s):


Súmula 311/TST. Seguridade social. Previdência privada. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. Lei 6.899/81, art. 1º.

«O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899/81.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2/93 - DJU de 06/05/93, 10/05/93 e 12/05/93. Republicado 14/05/93.
  • Referências:
  • Lei 6.899/81.

Referência(s):


Súmula 101/TST. Salário. Diárias de viagem. Integração. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º.

«Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte ex-Súmula 101/TST - RA 65/1980, DJ 18/06/80; segunda parte - ex-OJ 292/TST-SDI-I - Inserida em 11/08/2003).» Súmula 318/TST (Salário. Diárias. Base de cálculo). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «101 - Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado.» (Res. 65, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).

Referência(s):


Súmula 323/TST. Plano econômico. URP de abril e maio/88. Dec.-lei 2.425/88 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Dec.-lei 2.425/88, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.» (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.425/88 (Legislação)

Súmula 559/STF. Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.

«O Dec.-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»
  • Referências:
  • Lei 3.244, de 14/08/57, art. 27 (DO de 14/08/57).
  • Dec.-lei 730, de 05/08/69 (DO de 05/08/69).
  • Veja Súmula 404/STF.

Referência(s):


Súmula 106/TST. Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009). Redação anterior: «106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I. Bancário. Banco. BRDE. Natureza jurídica bancária. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 4.594/64, art. 17 (convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória (BRDE. Atividade bancária. Bancário). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 14/03/94): «22 - Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.»
  • Referências:
  • E-RR 27.741/91 - Ac. 3.249/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • AGERR 113.687/94 - Ac. 1.544/96 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 03/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 10.757/90 - Ac. 2.558/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 19/08/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 30.004/91 - Ac. 2.869/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 29/10/93 - Decisão unânime.
  • E-RR 24.809/91 - Ac. 568/93 - Min. Cnéa Moreira - DJU 16/04/93 - Decisão unânime.
  • E-RR 7.759/85 - Ac. 4.195/89 - Min. Guimarães Falcão - DJU 18/05/90 - Decisão por maioria.
  • RE 115.891.3-RS - 2ª T. - STF - Min. Célio Borja - DJU 28/04/89 - Decisão unânime.
  • AGAI 148.917.1-PR - 1ª T. - STF - Min. Ilmar Galvão - DJU 09/12/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Enunciado 12/CRPS. Seguridade social. CRPS. Dependente. Exigência de inscrição formal do dependente econômico. Possibilidade de ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado (revogado).

(Revogado). «A exigência de inscrição formal do dependente econômico pode ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado.» Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
  • Referências:
  • Dec. 611/92, art. 19, § 6º.
  • Prejulgado 11-M.

Referência(s):


Súmula 221/TFR. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»
  • Referências:
  • Lei 3.421, de 10/07/58, art. 3º, § 1º, com a redação dada pelo Dec.-lei 1.507, de 23/12/76.
  • Dec. 46.434, de 15/07/59, art. 3º, «b5, com a redação dada pelo Dec. 48.242, de 24/05/60.

Referência(s):


Súmula 319/TST. Servidor público. Reajustes salariais (gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista. Dec.-lei 2.284/86. Dec.-lei 2.302/86.

«Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado «gatilho», de que tratam os Dec.-leis 2.284/86 e 2.302/86.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 11, de 17/11/93 - DJU de 29/11/93.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.302/86 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II. Recurso. Julgamento. Relator. CPC, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX (Cancelada e convertida na Súmula 435/TST).

«(CANCELADA e convertida com nova redação à Súmula 435/TST).» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 435/TST (Recurso. Julgamento. Relator. CPC, art. 557. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho). Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005]): ««73 - Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inc. IX do art. 93 da CF/88 não está jungido ao julgamento pelo colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao colegiado através de agravo.»Referências:AROAR 412.756/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.AROAR 407.471/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 06/10/2000 - Decisão unânime.AROAR 432.286/98 - Juiz Conv. Márcio R. Do Valle - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.»

Referência(s):


Súmula 216/TST. Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC, art. 244 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).

Referência(s):


Súmula 330/TST. Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477.

«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 108, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001. Redação anterior: «333 - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.» (Res. 22, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93. De acordo com a explicitação oferecida pela Comissão de Jurisprudência e aprovada pelo Órgão Especial do TST, do dia 09/02/94 - Res. 4/94 - DJU de 18/02/94.).

Referência(s):

  • Súmula 41/TST (Quitação. Valores discriminados. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º (cancelada)).

Enunciado 27/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Dec. 3.048/99, arts. 26, § 4º e 216, I, «a».

«Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Dec. 4.729/2003, no art. 26, § 4º e no art. 216, I, «a», do Dec. 3.048/99, que, a partir da competência Abril/2003, torna presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.» Res. CRPS 4, de 19/10/2006 (D.O. 25/10/2006).

Referência(s):


Súmula 308/STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420.

«A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.»
  • Referências:
  • CCB, art. 756.
  • CCB/2002, art. 1.420.
  • AGA 522.731 - GO (2003/0086836-7 - Dec.: 14/09/2004 - DJ 17/12/2004).
  • ERec. Esp. 187.940 - SP (1999/0112311-9 - Dec.: 22/09/2004 - DJ 29/11/2004).
  • Rec. Esp. 557.369 - GO (2003/0120320-8 - Dec.: 07/10/2004 - DJ 08/11/2004).
  • Rec. Esp. 651.125 - RJ (2004/0076314-8 - Dec.: 02/09/2004 - DJ 11/10/2004).
  • AGRec. Esp. 505.407 - GO (2003/0010121-1 - Dec.: 05/08/2004 - DJ 04/10/2004).
  • ERec. Esp. 415.667 - SP (2003/0172270-0 - Dec.: 26/05/2004 - DJ 21/06/2004).
  • Rec. Esp. 514.993 - GO (2003/0010130-0 - Dec.: 25/11/2003 - DJ 14/06/2004).
  • Rec. Esp. 418.040 - SC (2002/0019805-6 - Dec.: 20/04/2004 - DJ 10/05/2004).
  • AGRec. Esp. 561.807 - GO (2003/0129042-4 - Dec.: 23/03/2004 - DJ 19/04/2004).
  • Rec. Esp. 498.862 - GO (2003/0017554-3 - Dec.: 02/12/2003 - DJ 01/03/2004).
  • Rec. Esp. 439.604 - PR (2002/0069863-0 - Dec.: 22/05/2003 - DJ 30/06/2003).
  • Rec. Esp. 431.440 - SP (2002/0048939-6 - Dec.: 07/11/2002 - DJ 17/02/2003).
  • Rec. Esp. 401.252 - SP (2001/0192280-7 - Dec.: 28/05/2002 - DJ 05/08/2002).
  • Rec. Esp. 329.968 - DF (2001/0077393-0 - Dec.: 09/10/2001 - DJ 04/02/2002).
  • Rec. Esp. 287.774 - DF (2000/0118990-5 - Dec.: 15/02/2001 - DJ 02/04/2001).
  • Rec. Esp. 187.940 - SP (1998/0066202-2 - Dec.: 18/02/1999 - DJ 21/06/1999).
  • 2ª Seção em 30/03/2005.

Referência(s):


Precedente Normativo 66/TST-PNO. Dissídio coletivo. Garrafas «bicadas» (positivo).

«Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas «bicadas» e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN 100).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 162/TFR. Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 153, § 3º.
  • Lei 1.316, de 21/01/51, art. 289 e segs.
  • Lei 2.283, de 09/08/54, art. 3º.
  • Lei 4.328, de 30/04/64, arts. 18, 135 e segs., 182, 183 e 193.
  • Lei 5.619, de 04/11/70, art. 93 e segs.
  • Lei 5.787, de 27/06/72, arts. 110, 113, 123, 126 e 173.
  • Dec.-lei 728, de 04/08/69, arts. 139, IV, 141, § 4º, 143, 180, 182, 183 e 198.
  • Dec.-lei 975, de 13/10/69.

Referência(s):


Precedente Normativo 87/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).

«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 701/STF. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, LV
  • HC 75.853 - SP - 1ª T. - 09/09/97 - DJU de 17/10/97
  • HC 75.025 - SP - 1ª T. - 31/10/97 - DJU de 05/12/97 - RTJ 165/970
  • HC 76.660 - MC - 2ª T. - 09/06/98 - DJU de 14/08/98

Referência(s):


Precedente Normativo 115/TST-PNO. Dissídio coletivo. Uniformes (positivo).

«Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (Ex-JN 824).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 58/TNU. Servidor público. Diárias. Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Dec. 5.554/2005.

«Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Dec. 5.554/2005.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2007.43.00.903550-1, julgamento: 10/5/2010. DJ 5/11/2010
  • PEDILEF 0027714-87.2007.4.01.3600, julgamento: 06/9/2011. DOU 21/10/2011
  • PEDILEF 2007.30.00.907017-0, julgamento: 02/8/2011. DOU 28/10/2011
  • PEDILEF 2007.80.13.505654-8, julgamento: 02/8/2011. DOU 18/11/2011
  • PEDILEF 0028648-79.2006.4.01.3600, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012
  • PEDILEF 0026466-86.2007.4.01.3600, julgamento: 25/4/2012
  • DJ 25/05/2012, p. 131.
  • Brasília, 15/05/2012 - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Súmula 358/TST. Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/85.

«O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 77/97 - DJU de 19/12/97.

Referência(s):


Súmula 340/TST. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.

«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).

Referência(s):

  • Súmula 56/TST (Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROMS 596.678/99 - Juiz Conv. Márcio R. Do Valle - DJU 08/09/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 349.721/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 01/09/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 393.612/97 - Min. Ives Gandra - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.
  • AIRO 479.642/98 - Min. Ives Gandra - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.
  • RXOFROAR 445.149/98 - Min. Barros Levenhagen - DJU 18/02/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 325.457/96 - Min. Moura França - DJU 13/08/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 187/TST. Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.

«A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 9, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Referência(s):


Súmula 88/TST. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78. O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).

Referência(s):


Súmula 425/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 3º e 4º. Lei 9.711/98, art. 23. CPC, art. 543-C.

«A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»
  • Referências:
  • Lei 8.212/91, art. 31.
  • Lei 9.317/96, arts. 3º e 4º.
  • Lei 9.711/98, art. 23.
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2002, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 1.112.467 - DF - (2009/0045520-0 - Dec.: 12/08/2009 - DJE 21/08/2009).
  • EDcl no Rec. Esp. 806.226 - RJ - (2005/0213340-8 - Dec.: 04/03/2008 - DJE 26/03/2008).
  • AgRg no Ag 918.369 - RS - (2007/0157835-3 - Dec.: 23/10/2007 - DJ 08/11/2007).
  • Rec. Esp. 826.180 - MG - (2006/0021031-9 - Dec.: 13/02/2007 - DJ 28/02/2007).
  • Rec. Esp. 511.201 - MG - (2003/0032052-5 - Dec.: 12/09/2006 - DJ 10/10/2006).
  • Rec. Esp. 855.160 - SP - (2006/0115285-5 - Dec.: 05/09/2006 - DJ 25/09/2006).
  • ERec. Esp. 523.841 - MG - (2004/0102144-6 - Dec.: 24/05/2006 - DJ 19/06/2006).
  • ERec. Esp. 584.506 - MG - (2005/0030715-7 - Dec.: 09/11/2005 - DJ 05/12/2005).
  • ERec. Esp. 511.001 - MG - (2004/0104873-9 - Dec.: 09/03/2005 - DJ 11/04/2005).
  • 1ª Seção 10/03/2010 - DJe 13/05/2010.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º).

Súmula 23/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.

«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. Lei 8.541/92, art. 46.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.» DJ 20, 21 e 23/05/2008
  • Referências:
  • ERR 45.565/2002-900-02-00.9 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 08/02/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 777.802/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 26/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 625.620/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 10/08/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 699.64/2002-900-02-00.5 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 18/05/2007 -Decisão unânime.
  • ERR 803.584/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/04/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 657.772/2000 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 16/02/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 287/2000-002-17-00.6 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 30/06/2006 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 32/TRF 3 Região. Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»
  • Referências:
  • CPC, art. 120, parágrafo único
  • CPP, art. 3º
  • 32-0 - SP - TRF300224532 - 1ª Seção - J. em 05/06/2008 - DJ 06/04/2009 - pág131; DJ13/04/2009 pág: 374; DJ 15/04/2009 pág. 150.
  • CC 2007.03.00.061395-6
  • CC 2006.03.00.020855-3
  • CC 2006.03.00.060407-0
  • CC 2005.03.00.061848-9

Referência(s):


Súmula 242/TFR. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»
  • Referências:
  • Lei 4.278, de 14/07/65, com a redação dada pelo art. 1º do Dec.-lei 911, de 01/10/69.

Referência(s):


Súmula 98/TST. FGTS. Estabilidade. Indenização. Equivalência. CLT, art. 492. Lei 8.036/90.

«I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula 98/TST - RA 57/1980, DJ 06/06/80). II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ 299/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «98 - A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.» (Res. 57, de 28/05/80 - DJU de 06/06/80).

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 187/STF. Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.

«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»
  • Referências:
  • Dec. 2.681, de 07/12/12, arts. 17 e 19.

Referência(s):


Súmula 310/TST. Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 119, de 25/09/2003 - DJ 01/10/2003).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «310 - I - O art. 8º, III, da CF/88 não assegura a substituição processual pelo sindicato.II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis 6.708, de 30/10/79, e 7.238, de 29/10/84, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03/07/89, data em que entrou em vigor a Lei 7.788/89.III - A Lei 7.788/89, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.IV - A substituição processual autorizada pela Lei 8.073, de 30/07/90, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.»(Referências: CF/88, art. 8º, III. Lei 6.708/79. Lei 7.238/84. Lei 8.073/90. Lei 7.788/89, art. 8º.Res. 1/93 - DJU de 06/05/93).

Referência(s):


Súmula 117/TST. Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato.

«Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 140, de 10/12/80 - DJU de 18/12/80.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC. Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

«Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»
  • Referências:
  • RODC 417.169/98 - Min. Ursulino Santos - DJU 19/06/98 (unânime).
  • RODC 426.606/98 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 12/06/98 (unânime).
  • RODC 384.318/97 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 30/04/98 (unânime).
  • RODC 384.259/97 - Ac. 1.553/97 - Min. Armando de Brito - DJU 20/03/98 (unânime).
  • RODC 378.865/97 - Ac. 1.375/97 - Min. José Z. Calasãs - DJU 20/02/98 (unânime).
  • RODC 312.467/96 - Ac. 302/97 - Min. Lourenço Prado - DJU 09/05/97 (unânime).
  • RODC 296.091/96 - Ac. 1.031/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/10/96 (unânime).

Referência(s):


Súmula 320/STF. Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.

«A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»
  • Referências:
  • CPC/39, arts. 26 e 823.
  • Veja as Súmulas 425/STF e 428/STF.

Referência(s):


Súmula 11/TRF 4 Região. Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.

«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 184.
  • Lei 4.504/64, art. 105, § 1º.
  • Dec. 59.443/66, art. 15, § 1º.
  • Ap. Cív. 90/04/06683-7/PR - Rel.: Juiz Ari Pargendler - 1ª T. - DJU 29/08/90.
  • Ap. Cív. 90/04/22501-3/PR - Rel.: Juiz Osvaldo Alvarez - 2ª T. - DJU 03/06/92.
  • Ap. Cív. 90/04/16405-7/PR - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho - 3ª T. - DJU 08/05/91.
  • Ap. Cív. 91/04/22808-1/PR - Rel.: Juiz Sílvio Dobrowolski - 3ª T. - DJU 15/04/92.
  • DJU 20/05/93, p. 18.986.

Referência(s):


Súmula 357/TST. Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência.

«Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 76/97 - DJU de 19/12/97.

Referência(s):


Súmula 113/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Sábado. Dia útil. CLT, art. 59.

«O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 115, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

Referência(s):


Precedente Normativo 69/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).

«O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 125/STF. Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.

«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.» Obs.: Dec.-lei 7.414/45, arts. 2º e 99. Dec. 45.422/59, art. 145.
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, IV.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I. Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.

«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.» Inserido em 27/09/2002.
  • Referências:
  • ERR 356.132/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 10/11/2000.
  • ERR 385.018/97 - Min. Brito Pereira - DJ 01/03/2002.
  • ERR 367.147/97 - Min. João O. Dalazen - DJ 08/03/2002.
  • ERR 520.127/98 - Min. João O. Dalazen - DJ 22/03/2002.
  • ERR 471.049/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 13/09/2002.
  • RR 378.540/97 - 1ª T. - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 08/02/2002.
  • RR 459.197/98 - 3ª T. - Juiz Conv. Paulo Roberto Costa - DJ 26/04/2002.
  • RR 427.033/98 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 08/02/2002.

Referência(s):


Súmula 251/STJ. Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

«A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»
  • Referências:
  • REsp 141.432-SP (1997/0051512-5 07/10/99 - DJ 22/11/99).
  • REsp 79.333-SP (1995/0058547-2 11/12/97 - DJ 02/03/98).
  • REsp 123.446-SP (1997/0017879-0 06/10/97 - DJ 17/11/97).
  • REsp 50.443-RS (1994/0019090-5 17/03/1997 - DJ 12/05/97).
  • REsp 44.399-SP (1994/0005078-0 23/11/1994 - DJ 19/12/94).
  • 1ª Seção em 13/06/2001. DJ 13/08/2001.

Referência(s):


Súmula 72/STF. Eleitoral. Julgamento pelo STF. Decisão do TSE. Impedimento de ministros. Inexistência.

«No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 97, II, e 200.
  • RISTF, art. 87.

Referência(s):


Precedente Normativo 107/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 225/STF. Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456.

«Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.»
  • Referências:
  • CLT, arts. 40 e 456.
  • CPC/39, art. 251.
  • Entendimento mantido pelo Enunciado 12/TST.

Referência(s):

  • CTPS (Jurisprudência)

Precedente Normativo 105/TST-PNO. Dissídio coletivo. Anotação. Carteira profissional (positivo).

«As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (Ex-JN 802).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Precedente Normativo 61/TST-PNO. Dissídio coletivo. Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente (positivo).

«Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN 95).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-II. Ação rescisória. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Desligamento incentivado. Tributário. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador («abono pecuniário») a título de «desligamento incentivado», improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência do Enunciado 83/TST.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 283.251/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 11/12/98 - Decisão unânime.
  • ROAR 284.249/96 - Min. João O. Dalazen - DJU 27/11/98 - Decisão unânime.
  • ROAR 283.257/96 - Min. Moura França - DJU 27/11/98 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 83/TST (Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836).

Súmula 92/TST. Aposentadoria. Complementação.

«O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 70/TST. Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.

«O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 119/TST. Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.

«Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 13, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

Referência(s):


Súmula 89/TST. Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.

«Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 77/TST. Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.

«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 2/STF. Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º. Dec.-lei 394/38, art. 9º.

«Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.» Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Dec.-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Dec.-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Dec.-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003). RISTF/80, art. 213.
  • Referências:
  • Dec.-lei 394, de 28/04/38, art. 9º.

Referência(s):

  • Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º (Legislação)
  • Dec.-lei 394/38, art. 9º (Legislação)

Súmula 115/STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Não incidência sobre honorários advocatícios. Inventário.

«Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do Juiz, não incide o imposto de transmissão «causa mortis».» Obs.: CTN, art. 35, e ss. CPC, arts. 20, 36 e 982, e ss. Lei 5.925/73. Dec.-lei do Estado da Guanabara 2.224/1940, art. 3º.
  • Referências:
  • CPC/39, art. 106.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade «ad quem». CLT, art. 897.

«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»
  • Referências:
  • EAIRR 456.815/98 - Min. Rider de Brito - DJ 10/11/2000
  • EAIRR 626.466/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 16/03/2001
  • EAIRR 626.413/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 06/04/2001
  • EAIRR 624.928/2000 - Min. Rider de Brito - DJ 21/09/2001
  • EAIRR 724.709/2001 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJ 27/09/2002
  • EAIRR 732.816/2001 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJ 27/09/2002
  • EAIRR 711.958/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 25/10/2002
  • EAIRR 780.292/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22/11/2002

Referência(s):


Súmula 197/TST. Recurso. Prazo recursal. Audiência.

«O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.

Referência(s):


Súmula 165/STF. Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB, art. 1.133, II.

«A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.»
  • Referências:
  • A referência original da Súmula era o art. 1.135, II, quando o correto é o art. 1.133, II.

Referência(s):


Súmula 69/TFR. Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante.

«Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 153, § 22.
  • CPC, arts. 20, § 2º, e 33.

Referência(s):


Súmula 71/TRF 4 Região. FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.

«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
  • Referências:
  • Não há referências legislativas ou jurisprudenciais.
  • 2ª Seção - DJ 08/10/2004.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 198/TFR. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»
  • Referências:
  • CLPS, art. 38 (Dec. 77.077, de 24/01/76).

Referência(s):


Súmula 61/TST. Ferroviário. Estação do interior. Horas extras. CLT, art. 243.

«Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Referência(s):


Súmula 472/STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

«A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C
  • Súmula 30/STJ
  • Súmula 294/STJ
  • Súmula 296/STJ
  • AgRg no Rec. Esp. 1.288.624 - SC - (2011/0257692-3 - Dec.: 17/05/2012 - DJE 24/05/2012).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.299.742 RS 2012/0003112-7 - Dec.: 19/04/2012 - DJE 24/04/2012).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.292.170 - SC - (2011/0274773-2 - Dec.: 16/02/2012 - DJE 01/03/2012).
  • AgRg no Ag 996.936 - SC - (2007/0294629-2 - Dec.: 01/12/2009 - DJE 14/12/2009).
  • AgRg nos EDcl nos ERec. Esp. 833.711 RS 2007/0281580-5 - Dec.: 25/11/2009 - DJE 02/12/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 999.885 RS 2007/0252781-1 - Dec.: 18/08/2009 - DJE 31/08/2009).
  • Rec. Esp. 1.058.114 RS 2008/0104144-5 - Dec.: 12/08/2009 - DJE 16/11/2010).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.070.680 - MG - (2008/0149710-6 - Dec.: 09/06/2009 - DJE 22/06/2009).
  • AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.054.486 RS 2008/0098731-9 - Dec.: 10/02/2009 - DJE 27/02/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.046.920 RS 2008/0077419-7 - Dec.: 05/08/2008 - DJE 22/09/2008).
  • AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 472.169 RS 2002/0123051-6 - Dec.: 29/11/2006 - DJ 18/12/2006).
  • AgRg no Rec. Esp. 784.876 RS 2005/0161812-1 - Dec.: 12/12/2005 - DJ 13/03/2006).
  • Rec. Esp. 660.684 RS 2004/0071117-0 - Dec.: 24/05/2005 - DJ 20/06/2005).
  • AgRg no Rec. Esp. 706.368 RS 2004/0169391-0 - Dec.: 27/04/2005 - DJ 08/08/2005).
  • AgRg no Rec. Esp. 712.801 RS 2004/0183802-4 - Dec.: 27/04/2005 - DJ 04/05/2005).
  • AgRg no Rec. Esp. 536.588 RS 2003/0065093-1 - Dec.: 18/05/2004 - DJ 07/06/2004).
  • AgRg no Ag 251.101 - SP - (1999/0061316-3 - Dec.: 13/08/2002 - DJ 28/10/2002).
  • 2ª Seção 13/06/2012 - DJe 19/06/2012.

Referência(s):

  • Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
  • Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
  • Súmula 296/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º).

Súmula 37/STF. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria.

«Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.» Obs.: Dec. 77.077/76, arts. 99 e 101.
  • Referências:
  • Lei 2.752, de 10/04/56, art. 1º e parágrafo único.
  • Lei 593, de 24/12/48, art. 1º.

Referência(s):


Súmula 240/STJ. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III.

«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.»
  • Referências:
  • CPC, art. 267, III.
  • REsp. 15.575-SP (1ª T. 19/02/92 - DJ 13/04/92).
  • REsp. 9.442-PR (3ª T. 17/09/91 - DJ 07/10/91).
  • Resp. 20.408-MG (4ª T. 29/04/92 - DJ 01/06/92).
  • Resp. 135.147-SP (4ª T. 29/10/97 - DJ 15/12/97).
  • REsp. 168.036-SP (4ª T. 05/08/99 - DJ 13/09/99).
  • REsp. 35.370-MG (5ª T. 03/09/96 - DJ 14/10/96).
  • Corte Especial em 02/08/2000. DJ 06/09/2000.

Referência(s):


Precedente Normativo 59/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 251/TFR. Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»
  • Referências:
  • IUJ na AC 48.308/RJ, Primeira Seção, em 28/10/87.
  • Lei 1.288, de 20/12/50.
  • Dec. 8.249, de 29/11/45.

Referência(s):


Súmula 21/TRF 2 Região. Servidor público. Militar. Diária de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Possibilidade. Dec.-lei 957/69. Súmula 162/TFR.

«A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 957/69.
  • Súmula 162/TFR.
  • EIAC 95.02.28611-1 - (Plenário - 08/05/97 - DJU 26/08/96).
  • EEIAC 90.02.13512-2 - (Plenário - 07/11/91 - DJU 26/11/91).
  • AC 97.02.12075-6 - (1ªT. - 28/09/99 - DJU 23/11/99).
  • AC 97.02.43992-2 - (2ªT. - 05/09/00 - DJU 26/10/00).
  • AMS 99.02.25555-8 - (3ªT. - 26/09/00 - DJU 19/06/01).
  • AG 97.02.34996-6 - (5ªT. - 06/10/98 - DJU 22/12/98).
  • AMS 2000.02.01.057516-5 - (4ªT. - 12/12/00 - DJU 12/03/01).
  • AC 1999.02.01.048651-6 - (6ªT. - 18/04/01 - DJU 13/06/01).

Referência(s):


Súmula 261/TFR. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»
  • Referências:
  • IUJ no RO 7.822/DF, Tribunal Pleno, em 22/09/88.

Referência(s):


Súmula 47/TST. Insalubridade. Adicional. Intermitência. CLT, art. 189.

«O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 243/STF. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Proventos do IAPFESP. Não equiparação com proventos do Tesouro Nacional.

«Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.»
  • Referências:
  • Lei 2.752, de 10/04/56, art. 1º e parágrafo único.
  • Lei 593, de 24/12/48, art. 1º.

Referência(s):


Súmula 10/TRF 2 Região. Competência. Instituição de nova Vara. Inquérito policial anterior. Ação não instaurada.

«Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova vara, é esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuído anteriormente a outra vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.»
  • Referências:
  • CC 0215267/91 (TRF-2).
  • CC 0215276/91 (TRF-2).
  • CC 0215868/91 (TRF-2).
  • DJU 29/10/93.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I. CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)». Súmula 355/TST (Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84). Redação anterior: «355 - O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.» (Res. 72/97 - DJU 04/07/97).

Referência(s):


Súmula 36/TST. Custas. Ação plúrima.

«Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 434/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.

«A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 7.036, de 10/11/44 (Lei de Acidente de Trabalho), art. 48, parágrafo único.

Referência(s):


Súmula 49/TST. Inquérito judicial. Custas (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «49 - No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo Juízo, será determinado o arquivamento do processo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Referência(s):


Súmula 33/TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 290/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/77, art. 42, V. Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º.

«Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.»
  • Referências:
  • Lei 6.435/77, art. 42, V
  • Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º
  • Rec. Esp. 299.425 - RJ - (2001/0003164-1 - Dec.: 16/10/2001 - DJ 04/02/2002).
  • AGA 356.563 - DF - (2000/0141642-1 - Dec.: 30/05/2001 - DJ 25/06/2001).
  • Rec. Esp. 198.604 - RJ - (1998/0093111-2 - Dec.: 15/06/2000 - DJ 12/02/2001).
  • Rec. Esp. 148.902 - RJ - (1997/0066129-6 - Dec.: 06/06/2000 - DJ 04/09/2000).
  • AGA 246.588 - DF - (1999/0052431-4 - Dec.: 15/05/2000 - DJ 01/08/2000).
  • Rec. Esp. 157.993 - DF - (1997/0087751-5 - Dec.: 09/03/1999 - DJ 17/05/1999).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):

  • Dec. 81.240/78, art. 31, § 2º (Legislação)

Súmula 332/TST. Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.

«As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 24/94 - DJU de 12/05/94.

Referência(s):


Súmula 552/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Dec. 71.037/1972. Lei 6.367/1976.

«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Dec. 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 153, § 4º
  • Lei 5.316, de 14/09/67, art. 15 e § 2º (DO de 18/09/67), na red. dada pelo Dec.-lei 893, de 26/09/69 (DO de 29/09/69).
  • Dec. 71.037, de 29/08/72 (DO de 30/08/72).
  • No julgamento do RE 91.742 (RTJ 93/911) a 1ª Turma, conhecendo e dando provimento ao recurso, entendeu que a Súmula 552/STF está superada com o advento da Lei 6.367/76. Nesse sentido veja RE 87160 (RTJ 98/1107).

Referência(s):

  • Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º (Legislação)
  • Dec. 71.037/1972 (Legislação)

Súmula 31/STJ. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mais de um imóvel financiado na mesma localidade. CCB, art. 1.432. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.

«A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.432.
  • Lei 4.380, de 21/08/64, art. 9º, § 1º.
  • REsp. 2.582-RS (3ª T. 20/11/90 - DJ 18/02/91)
  • REsp. 2.910-RS (3ª T. 10/12/90 - DJ 18/02/91)
  • REsp. 5.932-RS (3ª T. 11/12/90 - DJ 18/02/91)
  • REsp. 5.101-RS (3ª T. 08/04/91 - DJ 06/05/91)
  • REsp. 3.561-RS (4ª T. 02/10/90 - DJ 03/12/90)
  • REsp. 3.805-RS (4ª T. 30/04/91 - DJ 20/05/91)
  • 2ª Seção, em 09/10/91.
  • DJ 18/10/91, p. 14.591

Referência(s):

  • SFH (Jurisprudência)
  • Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º (Legislação)

Súmula 480/STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 76. CPC, art. 655.

«O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»
  • Referências:
  • AgRg nos EDcl no CC 105.666 - RJ - (2009/0110923-8 - Dec.: 14/10/2009 - DJE 27/10/2009).
  • AgRg no CC 99.583 - RJ - (2008/0234949-4 - Dec.: 24/06/2009 - DJE 17/08/2009).
  • AgRg no CC 103.507 - RJ - (2009/0039095-7 - Dec.: 28/10/2009 - DJE 09/11/2009).
  • AgRg no CC 113.280 - MT - (2010/0140987-0 - Dec.: 27/10/2010 - DJE 04/11/2010).
  • AgRg no CC 114.993 - RJ - (2010/0213284-5 - Dec.: 25/05/2011 - DJE 02/06/2011).
  • CC 103.437 - SP - (2009/0038254-0 - Dec.: 23/09/2009 - DJE 30/09/2009).
  • CC 103.711 - RJ - (2009/0039827-0 - Dec.: 10/06/2009 - DJE 24/09/2009).
  • CC 115.272 - SP - (2010/0226769-1 - Dec.: 11/05/2011 - DJE 20/05/2011).
  • EDcl no CC 103.732 - RJ - (2009/0039894-0 - Dec.: 23/06/2010 - DJE 30/06/2010).
  • 2ª Seção 27/06/2012 - DJe 01/08/2012.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114).
  • Referência/STJ - (Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho. Bens de empresas consideradas do mesmo grupo econômico daquela em recuperação. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 5º, 47 e 76. CF/88, art. 114).

Súmula 27/TST. Comissão. Comissionista.

«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 9/TST. Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.

«A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 96/TST. Marítimo. Horas extras. CLT, art. 59.

«A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 45, de 12/05/80 - DJU de 16/05/80.

Referência(s):


Súmula 51/TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51/TST - RA 41/1973, DJ 14/06/73). II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «51 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Referência(s):


Precedente Normativo 71/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).

«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 178/TST. Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus §§, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 59/TST.

Referência(s):


Súmula 588/STF. Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, arts. 63 e 71.

«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 22, II, e art. 25, II.
  • CF/67, art. 21, VI, e 24, II c/c, arts. 63 e 71, do CTN, (o art. 71 do CTN, posteriormente foi revogado pelo Dec.-lei 406, de 31/12/68).

Referência(s):


Súmula 33/TFR. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.

«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»
  • Referências:
  • CPC, art. 1.049.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC, arts. 664 e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.
  • Referências:
  • ROHC 588.989/99 - Min. Barros Levenhagen - DJ 25/02/2000.
  • HC 543.416/99 - Min. Francisco Fausto - DJ 19/05/2000.
  • ROHC 642.336/2000 - Min. Ives Gandra - DJ 02/06/2000.
  • ROHC 677.265/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 08/06/2001.
  • ROHC 694.231/2000 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 10/08/2001.
  • ROHC 741.002/2001 - Min. José Simpliciano - DJ 06/09/2001.
  • ROHC 760.212/2001 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 08/02/2002.
  • ROHC 777.084/2001 - Juíza Conv. Anelia Li Chum - DJ 22/02/2002.

Referência(s):


Súmula 578/STF. Tributário. ICM. Retenção pelos Estados de parcela do ICM dos municípios a título de despesas. Inadmissibilidade.

«Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 23, II, § 8º.

Referência(s):


Súmula 305/STJ. Prisão civil. Depositário. Falência da empresa. Bens arrecadados pelo síndico. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVII.

«É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.»
  • Referências:
  • Rec. Esp. 208.999 - SP (1999/0027014-2 - Dec.: 02/05/2002 - DJ 12/08/2002).
  • HC 18.293 - SP (2001/0103658-1 - Dec.: 04/10/2001 - DJ 19/11/2001).
  • Rec. Esp. 241.896 - SP (1999/0114093-5 - Dec.: 23/03/2000 - DJ 02/05/2000).
  • HC 10.040 - PR (1999/0061244-2 - Dec.: 14/09/1999 - DJ 29/11/1999).
  • RHC 6.822 - SP (1997/0065900-3 - Dec.: 16/12/1997 - DJ 27/04/1998).
  • RHC 6.547 - SP (1997/0041573-2 - Dec.: 01/07/1997 - DJ 22/09/1997).
  • RHC 172 - SP (1989/0008859-9 - Dec.: 30/08/1989 - DJ 02/10/1989).
  • 2ª Seção em 03/11/2004.

Referência(s):


Súmula 296/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a».

«I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula 296/TST - Res 6/1989, DJ 14/04/89). II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ 37/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «296 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recursos há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.» (Res. 6, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89. Referências: CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).

Súmula 129/TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico.

«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.

Referência(s):


Súmula 162/STF. Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, arts. 484, III, 564, «k» e parágrafo único, e 572.

«É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.»
  • Referências:
  • CPP, arts. 484, III, 564, «k» e parágrafo único, e 572.

Referência(s):


Súmula 252/TFR. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»
  • Referências:
  • IUJ no Ag 44.114/RN, Primeira Seção, em 28/10/87, DJ 04/02/88.
  • CF/67, art. 1.525, § 3º.
  • CPC, art. 114.

Referência(s):


Súmula 211/STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».» Súmula 356/STF (Prequestionamento).
  • Referências:
  • CPC, art. 535, II.
  • REsp. 43.622-SP (1ª T. 01/06/94 - DJ 27/06/94).
  • AgRg no Ag 67.820-SP (1ª T. 04/09/95 - DJ 25/09/95).
  • REsp. 90.056-SP (1ª T. 17/06/96 - DJ 19/08/96).
  • AgRg no Ag 103.682-DF (1ª T. 18/11/96 - DJ 16/12/96).
  • AgRg no Ag 123.760-SP (1ª T. 20/02/97 - DJ 24/03/97).
  • REsp. 6.720-PR (2ª T. 10/10/96 - DJ 04/11/96).
  • REsp. 28.871-RJ (3ª T. 30/11/92 - DJ 15/02/93).
  • AgRg no Ag 74.405-PA (3ª T. 07/05/96 - DJ 03/06/96).
  • REsp. 40.167-SP (4ª T. 14/03/94 - DJ 06/03/95).
  • REsp. 36.996-SP (6ª T. 16/10/95 - DJ 26/02/96).
  • Corte Especial. DJ 03, 04 e 05/08/98.

Referência(s):


Súmula 572/STF. Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.

«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 406, de 31/12/68, art. 1º, § 5º, c/c art. 2º, § 8º, reproduzido pelo art. 3º, V, da Lei Est. (PR) 6.364/72.
  • Veja Súmula 540/STF.

Referência(s):


Precedente Normativo 92/TST-PNO. Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).

«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 305/TST. FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.
  • Referências:
  • CLT, art. 487, § 1º.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

Referência(s):


Súmula 341/STF. Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523.

«É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.523.

Referência(s):


Súmula 13/TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.

«O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 47/STF. Administrativo. Reitor de Universidade. Demissão. Impossibilidade.

«Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.» Obs.: Lei 5.540/68, arts. 3º, 16, § 1º e 48. Lei 6.420/77, art. 1º. Dec.-lei 464/69, art. 19.
  • Referências:
  • CF/46, arts. 87, V e 168, VII.
  • Lei 4.024 de 20/12/61 (LDB), arts. 6º, 80 e 84.

Referência(s):


Súmula 309/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.

«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»
  • Referências:
  • Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66.
  • Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.

Referência(s):


Súmula 312/TST. Recurso de revista. CLT, art. 896, «b». Constitucionalidade.

«É constitucional a alínea «b» do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.701, de 21/12/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4/93 - DJU de 22/09/93.

Referência(s):


Súmula 265/STF. Sociedade. Apuração de haveres. Balanço. CCB, arts. 1.402, 1.406, 1.409 e 1.774.

«Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido ou que se retirou.»
  • Referências:
  • CPC/39, arts. 471, § 4º e 668.
  • CCB, arts. 1.402, 1.406, 1.409 e 1.774.
  • Dec. 3.708/19 (Lei das Sociedades por Cotas), art. 15.
  • Dec.-lei 2.627/40 (Lei das Sociedades por Ações), arts. 135 e 136.

Referência(s):


Súmula 44/TST. Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.

«A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 173/STF. Locação. Obstáculo judicial. Purgação da mora além do prazo. Admissibilidade.

«Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.»
  • Referências:
  • Lei 1.300, de 28/12/50, art. 15, § 1º.
  • CPC/39, arts. 26 e 38.

Referência(s):


Súmula 153/TST. Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 2.215/66 - Ac. TP 682, de 4/10/67 - Rel. Min. Alves de Almeida - DO-GB III de 19/12/67. Ex-Prejulgado 27/TST.

Referência(s):


Súmula 591/STF. Tributário. IPI. Isenção ou imunidade do comprador.

«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 65, § 3º.
  • CF/67 (red. Emenda Const. 1/69), art. 62, § 2º.
  • Lei 3.520, de 30/12/58 (DO de 30/12/58) regulamentada pelo Dec. 45.422, de 12/02/59.

Referência(s):


Súmula 170/TST. Sociedade de economia mista. Custas. Dec.-lei 779/69.

«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Dec.-lei 779/69.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.

Referência(s):


Súmula 322/TST. Salário. Diferença salarial. Planos econômicos. Limite. URP.

«Os reajustes salariais decorrentes dos chamados «Gatilhos» e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14/93 - DJU de 21/12/93.

Referência(s):

  • URP (Jurisprudência)

Súmula 94/TFR. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»
  • Referências:
  • CCB, art. 985, III.

Referência(s):


Súmula 110/STF. Tributário. Imposto de transmissão «inter vivos». Construção ao tempo da alienação.

«O imposto de transmissão «inter vivos» não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.
  • Referências:
  • CF/46, arts. 19, III e 29, II (Emenda Const. 5, de 21/11/61).
  • Veja Súmula 470/STF.

Referência(s):


Súmula 91/TST. Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457.

«Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 236/TFR. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»
  • Referências:
  • IUJ na AMS 103.166/DF, Segunda Seção, em 17/02/87, DJ 25/06/87.
  • CF/67, arts. 18, § 3º, e 24, II.
  • CTN, art. 15, I e II.
  • Dec.-lei 2.047, de 20/07/83.

Referência(s):


Súmula 18/TST. Compensação. Crédito. Débito.

«A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Precedente Normativo 114/TST-PNO. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Referência(s):


Súmula 48/TST. Compensação. Contestação. Alegação.

«A compensação só poderá ser argüida com a contestação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 227/TFR. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 37, de 18/11/66, arts. 44, 48, 50, 53 e 54.
  • Dec. 58.400, de 10/05/66.
  • Dec. 76.186, de 02/09/75, arts. 34, 35, «b», e 89.
  • Parecer Normativo CST 411, de 11/06/71.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.
  • Referências:
  • ROAG 396.888/97 - Min. Moura França - DJ 20/11/98.
  • ROAG 352.374/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 03/03/2000.
  • ROAG 343.620/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 23/06/2000.
  • RXOFROAG 689.939/2000 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 14/02/2001.
  • ROAG 397.304/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06/04/2001.
  • ROAG 672.673/2000 - Min. Luciano de Castilho - DJ 20/04/2001.
  • ROAG 555.207/99 - Min. Ives Gandra - DJ 27/04/2001.
  • AIRO 666.304/2000 - Juiz Conv. Márcio do Valle - DJ 04/05/2001.

Referência(s):


Súmula 188/TST. Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Referência(s):


Súmula 143/TFR. Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica.

«Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8º, § 1º, do Dec.-lei 406/68, com as alterações introduzidas pelo Dec.-lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 24, II.
  • Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º.
  • Dec.-lei 834/69.

Referência(s):


Súmula 30/TST. Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

«Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação dada pela publicaçào no DJ 11/11/2004. Redação anterior (inserida em 08/11/2000). «71 - Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/88. Viola o art. 7º, IV, da CF/88, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.»
  • Referências:
  • RXOFROAR 416.343/98 - Min. Ives Gandra - DJU 24/11/2000 - Decisão unânime.
  • RXOFROAR 613.193/99 - Min. Ives Gandra - DJU 24/11/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 209.244/95 - Ac. 1.953/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 01/08/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 24/TST. Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.

«Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 309/TST. Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Dec.-lei 6/66, art. 17. Dec. 83.611/79.

«Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 7/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.
  • Referências:
  • Dec.-lei 6/66, art. 17. Dec. 83.611/79.

Referência(s):

  • Dec.-lei 6/66, art. 17 (Legislação)
  • Dec. 83.611/79 (Legislação)

Súmula 81/TST. Férias. Férias em dobro.

«Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Precedente Normativo 46/TST-PNO. Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/89.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «46 - Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei 7.855, de 24/10/89). (Ex-PN 68).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Referência(s):


Súmula 341/TST. Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.

«A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.

Referência(s):


Súmula 65/TST. Vigia noturno. Hora reduzida. CLT, art. 73, § 1º.

«O direito à hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos, aplica-se ao vigia noturno.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5, de 16/02/76 - DJU de 26/02/76.

Referência(s):


Súmula 63/TST. FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/90.

«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 375/STF. Locação comercial. Dec. 24.150/34. Aplicação do direito comum. CCB, arts. 1.194 e 1.196.

«Não renovada a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»
  • Referências:
  • Lei 1.300, de 28/12/50, arts. 1º, § 2º, 12 e 19.
  • Dec. 24.150, de 20/04/34, art. 25.
  • CCB, arts. 1.194 e 1.196.
  • CPC/39, art. 360.

Referência(s):


Súmula 86/STF. Tributário. Imposto de consumo. Automóvel usado trazido do exterior. Não incidência.

«Não está sujeito ao imposto de consumo, automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.» Obs.: Dec.-lei 34/66. Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76.
  • Referências:
  • Dec. 26.149, de 05/01/49, art. 2º e Tab. A, X, item 1 «in fine».
  • Lei 2.974, de 26/11/56, art. 3º, «b».
  • Veja Súmulas 59/STF, 60/STF, 61/STF, 62/STF, 63/STF e 309/STF.

Referência(s):


Precedente Normativo 85/TST-PNO. Dissídio coletivo. Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária (positivo).

«Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN 137).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 696/STF. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

«Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»
  • Referências:
  • Lei 9.099/95, art. 89
  • CPP, art. 28
  • HC 75.343 - Red. p/ acórdão SP - Pleno - 12/11/97 - DJU de 18/06/2001
  • HC 76.439 - OG - 1ª T. - 12/05/98 - DJU de 21.08.98
  • HC 76.437 - OG - 1ª T. - 19/05/98 - DJU de 21/08/98
  • HC 77.723 - NS - 2ª T. - 15/09/98 - DJU de 15/12/2000
  • HC 78.118 - MA - 1ª T. - 01/12/98 - DJU de 05/03/99 - RTJ 168/953
  • RHC 77.255 - SS - 1ª T. - 23/02/99 - DJU de 01/10/99

Referência(s):


Súmula 174/STF. Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.

«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.» Obs.: CPC, art. 867. Lei 4.494/64, art. 11, § 4º e § 5º, na redação dada pelo Dec.-lei 890/69. Dec.-lei 1.534/77.
  • Referências:
  • Lei 1.300, de 28/12/50, art. 15, § 2º.
  • CPC/39, art. 720.

Referência(s):


Súmula 85/TFR. Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo.

«A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Dec.-lei 959, de 13/10/69.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 959, de 13/10/69.

Referência(s):


Súmula 184/STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/88.

«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»
  • Referências:
  • Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/88.
  • REsp. 67.486-RS (1ª T. 13/09/95 - DJ 06/11/95).
  • REsp. 68.750-RS (1ª T. 02/10/95 - DJ 23/10/95).
  • REsp. 77.315-RS (1ª T. 06/12/95 - DJ 04/03/96).
  • REsp. 79.986-SC (1ª T. 05/02/96 - DJ 11/03/96).
  • REsp. 78.897-RS (1ª T. 05/02/96 - DJ 01/04/96).
  • REsp. 79.145-MG (1ª T. 18/04/96 - DJ 27/05/96).
  • REsp. 98.175-RS (1ª T. 10/09/96 - DJ 14/10/96).
  • REsp. 80.998-RS (2ª T. 03/06/96 - DJ 24/06/96).
  • REsp. 80.956-RS (2ª T. 20/06/96 - DJ 12/08/96).
  • 1ª Seção, em 12/03/97.
  • DJ 31/03/97, p. 9.667.

Referência(s):


Enunciado 28/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Dec. 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.» Res. CRPS 5, de 29/11/2006.

Referência(s):


Súmula 103/TST. Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei 1.890/53 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «103 - Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei 1.890, de 13/06/53, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.» (Res. 67, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).

Referência(s):

  • Lei 1.890/53 (Legislação)

Súmula 202/TFR. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»
  • Referências:
  • IUJ na AC 86.107/RJ, Segunda Seção, em 03/12/85, DJ 05/05/86.
  • Dec.-lei 3.365, de 21/06/41, art. 15.

Referência(s):


Súmula 328/TST. Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.

«O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 20, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.

Referência(s):


Súmula 470/STF. Tributário. ITBI. Construção. Incidência.

«O imposto de transmissão «inter vivos» não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, III.
  • Emenda Const. 5, de 12/11/61.
  • Lei 4.254-PR, de 01/08/60, art. 1º.
  • Lei 4.350-PR, de 13/01/61, art. 1º.
  • Veja Súmula 110/STF.

Referência(s):


Súmula 360/TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.

Súmula 223/TST. Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «223 - O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.» (Referências: CLT, art. 11). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 121/TST. Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «121 - Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.» (Res. 15, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

Referência(s):


Súmula 398/TST. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. Coisa julgada. CPC, arts. 319, 467 e 485. CLT, art. 836.

«Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ 126/TST-SDI-II - DJ 09/12/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

Referência(s):


Súmula 123/STF. Locação comercial. Purgação da mora.

«Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.»
  • Referências:
  • Dec. 24.150, de 20/04/34, art. 5º, «b».
  • Lei 1.300, de 28/12/50, arts. 1º, § 2º, e 15, § 1º.

Referência(s):


Súmula 29/TST. Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.

«Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 301/TST. Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, arts. 8º, 9º, 442 e 444. Lei 3.999/61.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999/61, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 11, de 10/04/89 DJU de 14/04/89.
  • Referências:
  • CLT, arts. 8º, 9º, 442 e 444. Lei 3.999/61.

Referência(s):


Súmula 361/TST. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193.

«O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.

Referência(s):


Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

«Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Referência(s):


Súmula 184/TST. Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, arts. 896 e 897-A.

«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.» Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Referência(s):


Súmula 387/STF. Cambial. Preenchimento em posterior de boa-fé.

«A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.»
  • Referências:
  • Lei 2.591, de 07/08/12, art. 15.
  • Dec. 2.044, de 31/12/08, arts. 2º, 3º, 39 e 56.

Referência(s):


Súmula 245/TST. Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.
  • Referências:
  • Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

Referência(s):


Súmula 143/TST. Salário profissional. Médico. Dentista.

«O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 15/TST.

Referência(s):


Precedente Normativo 97/TST-PNO. Dissídio coletivo. Comissão. Proibição de estorno de comissões (positivo). Lei 3.207/57, art. 7º.

«Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. (Ex-PN 157).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 140/TST. Vigia noturno. Adicional noturno.

«É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 12/TST.

Referência(s):


Súmula 56/TFR. Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.

«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»
  • Referências:
  • Lei 2.752/56.
  • Lei 6.187/74.
  • Dec. 75.478/75.

Referência(s):


Súmula 152/TST. Gratificação. Ajuste tácito. Liberalidade.

«O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 2.120/65 - Ac. TP 321, de 21/06/67 - Rel. Min. Délio Maranhão - DO-GB III de 04/09/67. Ex-Prejulgado 25/TST.

Referência(s):


Súmula 55/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.

«As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 20 (cancelada).

«(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).» Redação anterior: «138 - A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • CF/88, art. 114
  • Lei 8.906/94, art. 24, § 1º
  • ROMS 571194/1999 - Min. Francisco Fausto - DJ 13/10/2000 - Decisão unânime
  • ROMS 755409/2001 - Min. Ives Gandra - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime
  • ROMS 718350/2000 - Juíza Conv. Anelia Li Chum - DJ 19/04/2002 - Decisão unânime
  • ROMS 545350/1999 - Min. José Simpliciano - DJ 21/06/2002 - Decisão unânime

Referência(s):


Súmula 594/STF. Direito de queixa e representação. Independência. Ofendido e representante legal. CPP, arts. 34, 38, 50 e 52.

«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.»
  • Referências:
  • CPP, arts. 34, 38, 50 e 52.

Referência(s):


Súmula 25/TST. Recurso. Custas.

«A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 241/TST. Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.

«O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Referências:
  • CLT, art. 458.
  • Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

Referência(s):


Súmula 114/TST. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

Súmula 87/TST. Previdência privada. Vantagem equivalente.

«Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Referência(s):


Súmula 123/TFR. Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.

«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»
  • Referências:
  • Lei 3.780, de 12/07/60, arts. 43 e 44.
  • Lei 4.242, de 17/06/63, art. 64.
  • Dec.-lei 1.024, de 21/10/69, art. 3º.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) . Redação anterior: «28 - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).Referências:ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»

Súmula 285/TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, arts. 896, § 3º e 897, «b».

«O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 18, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88.
  • Referências:
  • CLT, arts. 896, § 3º e 897, «b».

Súmula 460/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC, art. 543-C.

«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 12.016/2009, art. 1º.
  • Rec. Esp. 1.124.537 - SP - (2009/0030995-5 - Dec.: 25/11/2009 - DJE 18/12/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 725.451 - SP - (2005/0025519-8 - Dec.: 09/12/2008 - DJE 12/02/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 728.686 - SP - (2005/0031914-9 - Dec.: 28/10/2008 - DJE 25/11/2008).
  • Rec. Esp. 900.986 - SP - (2006/0246197-3 - Dec.: 06/03/2007 - DJ 15/03/2007).
  • Rec. Esp. 881.169 - SP - (2006/0188076-6 - Dec.: 19/10/2006 - DJ 09/11/2006).
  • AgRg no Rec. Esp. 660.803 - PE - 2004/0063220-5 - Dec.: 13/09/2005 - DJ 20/02/2006).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

Referência(s):

  • Súmula 213/STJ (Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Convalidação de compensação de tributos efetuada pelo contribuinte unilateralmente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 213/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 49. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 12.016/2009, art. 1º).

Súmula 172/TST. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/49.

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.

Referência(s):


Súmula 350/TST. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.

«O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 62/96 - DJU de 04/10/96.

Referência(s):


Súmula 355/STJ. Tributário. Programa Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Notificação. Exclusão. Publicação pelo Diário Oficial ou pela Internet. Possibilidade. Lei 9.964/2000, arts. 3º, IV, 9º, III.

«É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.»
  • Referências:
  • Lei 9.964/2000, arts. 3º, IV, 9º, III.
  • Res. 20/2001 (COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL)
  • AGA 902.614 - PR (2007/0113110-0 - Dec.: 13/11/2007 - DJ 12/12/2007).
  • Rec. Esp. 976.509 - SC (2007/0188826-0 - Dec.: 04/10/2007 - DJ 25/10/2007).
  • Rec. Esp. 638.425 - DF (2004/0005289-3 - Dec.: 14/11/2006 - DJ 13/09/2007).
  • Rec. Esp. 761.128 - RS (2005/0101408-0 - Dec.: 17/05/2007 - DJ 29/05/2007).
  • AGRec. Esp. 917.241 - RS (2007/0007839-3 - Dec.: 24/04/2007 - DJ 24/05/2007).
  • Rec. Esp. 778.003 - DF (2005/0144992-6 - Dec.: 08/11/2005 - DJ 05/12/2005).
  • Rec. Esp. 842.906 - DF (2006/0085293-1 - Dec.: 06/05/2008).
  • 1ª Seção, em 25/06/2008.

Referência(s):


Súmula 156/STF. Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572.

«É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.»
  • Referências:
  • CPP, arts. 564, parágrafo único, e 572.

Referência(s):


Súmula 198/TST. Prescrição. Prestações. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «198 - Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.» (Res. 4, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

Referência(s):


Súmula 53/TST. Recurso. Custas. Prazo para pagamento. Contagem.

«O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 8/TST. Recurso. Prova. Juntada de documento.

«A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 15/TRF 2 Região. Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.

«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, § 3º.
  • Súmula 252/TFR.
  • CPC, art. 114.
  • IUJ no AG 95/02/08985-5 - TRF 2ª Região.
  • DJU 22/09/95, p. 63.962.

Referência(s):


Súmula 18/STF. Servidor público. Absolvição criminal. Punição administrativa. Admissibilidade. CCB, art. 1.525 Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 200.

«Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.»
  • Referências:
  • Lei 1.711, de 28/10/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 200.
  • CCB, art. 1.525.

Referência(s):

  • Lei 1.711/52, art. 200 (Legislação)

Súmula 173/TST. Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.

«Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 53/TST.

Referência(s):


Súmula 20/TST. Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 106, DE 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «20 - Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Referência(s):


Súmula 77/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.

«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.»
  • Referências:
  • PEDILEF 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013. DOU 22/3/2013
  • PEDILEF 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013
  • PEDILEF 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013. DOU 1º/02/2013
  • PEDILEF 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013. DOU 16/8/2013
  • DJ 06/09/2013, p. 201.
  • Brasília, 04/09/2013 - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Súmula 265/TST. Adicional noturno. Alteração. Turno. Supressão. CLT, arts. 73 e 381.

«A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 13, de 18/12/86 - DJU de 20/01/87.
  • Referências:
  • CF/67, art. 165, IV. CLT, arts. 73 e 381.

Referência(s):


Súmula 200/TST. Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 883.

«Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6, de 13/06/85 - DJU de 18/06/85.

Referência(s):


Precedente Normativo 101/TST-PNO. Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «101 - Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN 162).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Referência(s):


Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

Referência(s):

  • Súmula 116/TST (Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada)).

Súmula 213/TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC, art. 535 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Referência(s):


Súmula 19/TST. Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 550/STF. Tributário. Isenção. Empresas de navegação aérea. Lei 1.815/53, art. 2º. Limites.

«A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815/53, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421/58.»
  • Referências:
  • Lei 1.815, de 18/02/53, art. 2º, (DO de 25/02/53).
  • Lei 3.421, de 10/07/58, (DO de 11/07/58).

Referência(s):


Súmula 108/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

Referência(s):


Súmula 315/TST. Plano econômico. IPC de março/90. Lei 8.030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A partir da vigência da Med. Prov. 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 7/93 - DJU de 22/09/93.

Referência(s):


Súmula 372/TST. Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. Estabilidade financeira. Recebimento por mais de 10 anos. CLT, art. 457.

«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 - DJ 11/08/2003)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Referência(s):


Súmula 468/STF. Tributário. Imposto federal do selo. Contrato. Imunidade. Súmula 303/STF.

«Após a Emenda Const. 5, de 21/11/61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 15, § 5º e 31, V, «a».
  • Emenda Const., 5, de 21/11/61.
  • Dec. 45.421/59, art. 2º, § 3º, Tab. 18.
  • Veja Súmula 303/STF.

Referência(s):

  • Súmula 303/STF (Tributário. Imposto federal de selo. Autarquia. Contrato anterior a Emenda Const. 5/61).

Súmula 299/STF. Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e «habeas corpus». Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.

«O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de «habeas corpus», serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»
  • Referências:
  • Lei 3.396/58 (Lei do Recurso Extraordinário), art. 7º.
  • RISTF, art. 23, V.

Referência(s):


Súmula 225/TST. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Cálculo. Gratificação de produtividade. Gratificação por tempo de serviço. Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

«As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

Referência(s):


Súmula 206/TFR. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/76. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»
  • Referências:
  • IUJ na AC 97.346/DF, Segunda Seção, em 03/12/85, DJ 20/03/86.
  • CF/67, arts. 21, § 2º, I, e 153, § 29.
  • Lei 6.332, de 18/05/76, art. 5º e seus parágrafos.

Referência(s):


Súmula 15/TST. Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.

«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 45/TST. Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/62.

«A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836.

«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inc. IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 791.510/2001 - Min. Ives Gandra - DJ 27/09/2002 - Decisão unânime
  • ROAR 775.210/2001 - Min. Ives Gandra - DJ 08/11/2002 - Decisão unânime
  • ROAR 803.526/2001 - Min. Ives Gandra - DJ 21/03/2003 - Decisão unânime
  • RXOFROAR 6.038/2002-909-09-00.8 - Min. Ives Gandra - DJ 28/11/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 68.969/2002-900-02-00.0 - Min. José Simpliciano - DJ 05/12/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 745.721/2001 - Min. José Simpliciano - DJ 05/12/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 1.226/2002-900-02-00.0 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 05/12/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 6.052/2002-909-09-00.1 - Min. Barros Levenhagen - DJ 19/03/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 74.106/2003-900-02-00.3 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 19/03/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 57.728/2002-900-10-00.2 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 05/03/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 630.305/2000 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 05/03/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 726.807/2001 - Min. José Simpliciano - DJ 27/02/2004 - Decisão unânime
  • AR 73.675/2003-000-00-00.9 - Min. Ives Gandra - DJ 27/02/2004 - Decisão unânime
  • AR 84.698/2003-000-00-00.9 - Min. Ives Gandra - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 4.194/2001-000-07-00.3 - Min. Ives Gandra - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 537.673/1999 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 40.026/2001-000-05-00.2 - Min. Renato Lacerda - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime
  • ROAR 664.020/2000 - Min. José Simpliciano - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime

Referência(s):


Súmula 168/TST. Prescrição. Prestações periódicas. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «168 - Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 48/TST).

Referência(s):


Súmula 348/TST. Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade. CLT, art. 487.

«É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 58/96 - DJU de 28/06/96.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II. Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.» DJ 03, 04 e 05/12/2008
  • Referências:
  • CC 188.235/2007-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 20/06/2008 - Decisão unânime.
  • CC 168.994/2006-000-00-00.6 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • CC 175.734/2006-000-00-00.6 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 23/03/2007 - Decisão unânime.
  • CC 168.986/2006-000-00-00.1 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 01/09/2006 - Decisão unânime.
  • CC 168.991/2006-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  • CC 168.990/2006-000-00-00.6 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  • CC 168.988/2006-000-00-00.1 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  • CC 168.985/2006-000-00-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 26/05 /2006 - Decisão unânime.
  • CC 168.992/2006-000-00-00.6 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 26/05 /2006 - Decisão unânime.
  • CC 30.652/2002-000-00-00.9 - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 22/11/2002 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 218/TST. Recurso de revista. Acórdão proferido. Agravo de instrumento. CLT, arts. 896 e 897, «b».

«É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, art. 897, «b».

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190 (cancelada e convertida na Súmula 448/TST).

«CANCELADA. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 170/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 448/TST). Súmula 448/TST (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190 ). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/1994): «4 - Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.»
  • Referências:
  • E-RR 43.338/92 - Ac. 1.521/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 28/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 1.213/88 - Ac. 2.251/94 - Min. Francisco Fausto - DJU 27/10/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 15.118/90 - Ac. 2.534/93 - Min. Ney Doyle - DJU 29/10/93 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC, arts. 295, I e 485. CLT, art. 836.

«O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação dada em 26/11/2002. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «70 - Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.»
  • Referências:
  • ROAR 570.767/99 - Min. João O. Dalazen - DJU 15/12/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 426.635/98 - Min. Ives Gandra - DJU 17/11/2000 - Decisão unânime.
  • AR 346.975/97 - Juiz Conv. Márcio R. Do Valle - DJU 10/11/2000 - Decisão unânime.
  • AGAR 583.987/99 - Min. Barros Levenhagen - DJU 06/10/2000 - Decisão unânime.
  • AR 177.810/95 - Ac. 4.964/97 - Min Francisco Fausto - DJU 13/02/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 401/STF. Trabalhista. Recurso de revista. Embargos de divergência. Incabimento. Jurisprudência firmada pelo Tribunal no sentido da decisão recorrida. CLT, arts. 702, § 1º, 894, § 2º, «b» e 896, «a».

«Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do TST no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do STF.»
  • Referências:
  • CLT, arts. 702, § 1º, 894, § 2º, «b» e 896, «a».
  • CPC/39, art. 853, § 1º.

Súmula 206/STF. Júri. Nulidade. Jurado com participação no julgamento anterior. CPP, arts. 252, III, 458, § 1º e 607, § 3º.

«É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.»
  • Referências:
  • CPP, arts. 252, III, 458, § 1º e 607, § 3º.
  • RE. 49.353, de 07/06/62.

Referência(s):


Súmula 586/STF. Tributário. IR. Incidência. Juros. Contrato de mútuo.

«Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 401, de 30/12/68, art. 11 (DO de 30/12/68, retif. no DO 08/01/69), modificado pelo Dec.-lei 1.215, de 04/05/72 (DO de 04/05/72).

Referência(s):


Súmula 112/TST. Trabalho noturno. Petróleo. Petroleiro. Lei 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.

«O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 107, de 01/10/80 - DJU de 10/10/80.

Referência(s):


Súmula 58/TRF 4 Região. Execução fiscal. Tributário. Propositura contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 730 do CPC. Lei 6.830/80. CF/88, art. 100.

«A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC.»
  • Referências:
  • CPC, art. 730 e segs.
  • CF/88, art. 100.

Referência(s):


Súmula 102/TST. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204/TST - RA 121/2003, DJ 21/11/2003). Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82), III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232/TST- RA 14/85, DJ 19/09/85). V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ 222/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102/TST - RA 66/1980, DJ 18/06/80 e republicada DJ 14/07/80). VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «102 - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.» (Res. 66, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80 - Republicado DJU de 14/07/80).
  • Referências:
  • Item I:.
  • ERR 603437-98.1999.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 12/09/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 401848-10.1997.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime.
  • EAIRR e RR 771685-40.2001.5.09.5555 - Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 22/11/2002 - Decisão unânime.
  • ERR 425630-34.1998.5.01.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/10/2002 - Decisão unânime.
  • RR 166732-27.1995.5.15.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 22/06/2001 - Decisão unânime.
  • RR 360724-15.1997.5.03.5555 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 23/06/2000 - Decisão unânime.
  • AIRR 398360-15.1997.5.03.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 05/03/1999 - Decisão unânime.
  • AIRR 662245-78.2000.5.15.5555 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 06/12/2002 - Decisão unânime.
  • RR 490135-12.1998.5.09.5555 - 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 01/08/2003 - Decisão unânime.
  • RR 710819-95.2000.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 16/05/2003 - Decisão unânime.
  • AIRR 793643-50.2001.5.03.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 21/02/2003 - Decisão unânime.
  • AIRR 774699-27.2001.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 13/09/2002 - Decisão unânime.
  • Item II:.
  • ERR 1304/1973 - Ac. TP 127/1975 - Min. Thélio da Costa Monteiro - DJ 18/08/1975 - Decisão por maioria.
  • Item III:.
  • ERR 488827-76.1998.5.04.5555 488827/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22/11/2002 - Decisão por maioria.
  • ERR 408122-28.1997.5.04.5555 408122/1997 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJ 13/09/2002 - Decisão por maioria.
  • ERR 362156-42.1997.5.04.5555 362156/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 05/10/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 393408-63.1997.5.04.5555 393408/1997 - Min. Wagner Pimenta - DJ 10/08/2001 - Decisão unânime.
  • ERR 362154-72.1997.5.04.5555 362154/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/05/2001 - Decisão por maioria.
  • ERR 361751-06.1997.5.04.5555 361751/1997 - Juíza Conv. Maria Berenice Carvalho Castro Souza - DJ 15/12/2000 - Decisão por maioria.
  • Item IV:.
  • ERR 4044/1979 - Ac. TP 2995/1983 - Min. Mozart Victor Russomano - DJ 25/11/1983 - Decisão por maioria.
  • RR 3449/1983 - Ac. 1ª T. 589/1985 - Min. Fernando Franco - DJ 26/04/1985 - Decisão unânime.
  • RR 4650/1983 - Ac. 1ª T. 4191/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 19/12/1984 - Decisão por maioria.
  • RR 4469/1983 - Ac. 1ª T. 3104/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 19/10/1984 - Decisão por maioria.
  • RR 2523/1984 - Ac. 3ª T. 1058/1985 - Min. Orlando Teixeira da Costa - DJ 10/05/1985 - Decisão unânime.
  • Item V:.
  • ERR 233482-17.1995.5.04.5555 - SDI-Plena - Min. Rider de Brito.- Julgado em 16/09/1999 - Decisão unânime.
  • ERR 233482-17.1995.5.04.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 03/03/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 225862-51.1995.5.04.5555 - Min. Rider de Brito - DJ 28/08/1998 - Decisão unânime.
  • ERR 179804-49.1995.5.09.5555 - Ac. 2954/1997 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros - DJ 03/10/1997 - Decisão por maioria.
  • ERR 120698-34.1994.5.04.5555 - Ac. 3887/1997 - Min. Milton de Moura França - DJ 12/09/1997 - Decisão unânime.
  • ERR 183665-81.1995.5.04.5555 - Ac. 3610/1997 - Min. Milton de Moura França - DJ 22/08/1997 - Decisão unânime.
  • RR 318188-50.1996.5.02.5555 - 3ª T. - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 19/05/2000 - Decisão unânime.
  • RR 547320-22.1999.5.18.5555 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/04/2000 - Decisão unânime.
  • RR 303393-39.1996.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 28/04/2000 - Decisão unânime.
  • RR 309514-83.1996.5.02.5555 - 5ª T. - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 11/06/1999 - Decisão por maioria.
  • Item VI:.
  • ERR 3993/1977 - Ac. TP 615/1980 - Min. Orlando Coutinho - DJ 05/05/1980 - Decisão unânime.
  • ERR 3227/1975 - Ac. TP 442/1979 - Min. Ary Campista - DJ 10/05/1979 - Decisão por maioria.
  • ERR 2082/1976 - Ac. TP 50/1978 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 02/06/1978 - Decisão por maioria.
  • RR 677/1978 - Ac. 1ª T. 2952/1978 - Min. Marcelo Pimentel - DJ 16/04/1979 - Decisão unânime.
  • Item VII:.
  • ERR 7010-32.1989.5.09.5555 - Ac. 2244/1994 - Min. Geraldo Vianna - DJ 05/08/1994 - Decisão unânime.
  • ERR 2330-04.1989.5.09.5555 - AC. 2847/1992 - Min. Hylo Gurgel - DJ 12/02/1993 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 388/STF. Ação penal. Representação. Casamento da vítima com quem não seja o ofensor. CCB, art. 9º, § 1º, II. CPP, arts. 24 e 25. CP, arts. 102 e 108, VIII (revogada).

(Revogada). «O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção.»
  • Referências:
  • CCB, art. 9º, § 1º, II.
  • CPP, arts. 24 e 35.
  • CP, arts. 102 e 108, VIII.
  • Súmula foi revogada pelo Tribunal Pleno no julgamento do HC 53.777 (RTJ 83/735).

Súmula 37/TST. Prazo. Intimação. Sentença. Súmula 197/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 32/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula 197/TST (Recurso. Prazo recursal). Redação anterior: «37 - O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula cancelada por dispor de forma diversa da Súmula 197/TST).

Referência(s):


Súmula 351/TST. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 68/97 - DJU de 30/05/97.

Referência(s):


Súmula 203/TST. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 9, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.
  • Referências:
  • CLT, art. 457, § 1º.

Súmula 324/TST. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Insuficiência de transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «324 - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas «in itinere».» (Res. 16/93 - DJU de 21/12/93).

Referência(s):


Súmula 402/TST. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa. CPC, art. 485, VII. CLT, art. 836.

«Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ 20/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

Referência(s):


Súmula 349/STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador. CF/88, art. 114. Lei 5.010/1966, art 15, I. Lei 8.844/1994, art. 2º. Súmula 40/TFR.

«Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 114
  • Lei 5.010/66, art 15, I.
  • Lei 8.844/94, art. 2º.
  • Súmula 40/TFR.
  • CC 64.199 - MG (2006/0114936-2 - J. em 11/04/2007 - DJ 30/04/2007).
  • CC 54194 - SP (2005/0143627-7 - J. em 25/10/2006 - DJ 13/11/2006).
  • CC 54.162 - SP (2005/0143647-9 - J. em 13/09/2006 - DJ 02/10/2006).
  • CC 59.806 - GO (2006/0011970-8 - J. em 23/08/2006 - DJ 11/09/2006).
  • CC 57.802 - GO (2006/0010046-5 - J. em 24/05/2006 - DJ 12/06/2006).
  • CC 52.095 - SP (2005/0110750-4 - J. em 08/03/2006 - DJ 27/03/2006).
  • CC 53.878 - SP (2005/0132667-7 - J. em 12/12/2005 - DJ 13/02/2006
  • 1ª Seção, em 11/06/2008.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)
  • Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).

Súmula 272/TST. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, arts. 8º e 897. CPC, art. 523 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Referência(s):


Súmula 155/TST. Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.

«As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 4.617/66 - Ac. TP 989, de 29/11/67 - Rel. Min. Starting Soares - DO-GB III de 15/04/68. Ex-Prejulgado 30/TST.

Referência(s):


Súmula 95/TFR. Competência. «Habeas corpus». Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 122, I, «d».
  • Lei 6.815, de 19/08/80, art. 60.
  • Veja Súmula 510/STF.

Referência(s):


Súmula 247/TST. Quebra-de-caixa. Natureza jurídica. Bancário. CLT, art. 457, § 1º.

«A parcela paga aos bancários sob a denominação «quebra-de-caixa» possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 16, de 09/12/85 - DJU de 13/01/86.
  • Referências:
  • CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 1º.

Referência(s):


Súmula 152/STJ. Tributário. ICMS. Seguro. Venda de salvados. Dec.-lei 406/68, art. 6º, § 1º, I. Dec.-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. CF/88, art. 155, II (cancelada).

«CANCELADA. Na venda pela segurador, de bens salvados de sinistros, incide ICMS.» Referência/STJ - (Tributário. Seguradora. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 152/STJ. Dec.-lei 73/96, art. 73. Lei Compl. 87/96, art. 3º, IX. A 1ª Seção, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento da Súmula 152/STJ, ao entendimento de que, na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, não mais incide o ICMS, uma vez que a venda dos bens sub-rogados com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio constitui uma das fases do contrato de seguro, isenta de ICMS.). Referência/STJ - (Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, arts. 3º e 110. Dec.-lei 406/68, art. 1º. Dec.-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ).
  • Referências:
  • Dec.-lei 406/68, art. 6º, § 1º, I.
  • Dec. 17.727/81-SP, arts. 453 e 464.
  • EREsp. 45.911-SP (1ª S. 13/06/95 - DJ 11/09/95)
  • REsp. 45.911-SP (1ª T. 01/06/94 - DJ 27/06/94)
  • REsp. 43.689-RJ (1ª T. 19/10/94 - DJ 07/11/94)
  • REsp. 30.973-RJ (2ª T. 04/09/95 - DJ 30/10/95)
  • 1ª Seção, em 08/03/96.
  • DJ 14/03/96, p. 7.115

Referência(s):

  • Dec.-lei 73/66, art. 73 (Legislação)
  • Súmula 541/STF (Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial).

Súmula 28/TFR. Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

CANCELADA - «O preço de referência (Dec.-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC. Cancelamento no AMS 87.662/SP pelo Pleno, j. em 05/02/81, DJ 30/04/81.
  • Referências:
  • Dec.-lei 1.111/70, arts. 2º e 3º, § 2º.

Referência(s):


Súmula 111/TST. Equiparação salarial. Empregado cedido. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «111 - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.» (Res. 102, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80).

Referência(s):


Súmula 43/TST. Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.

«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 62/TST. Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i».

«O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Referência(s):


Súmula 269/TST. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 449.

«O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.
  • Referências:
  • CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 499.

Referência(s):


Súmula 124/STF. Tributário. Imposto de venda e consignações. Café. IBC. Estado do Espírito Santo.

«É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.» Obs.: Lei 4.299/63.
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, IV.
  • Dec.-lei 915, de 01/12/38.
  • Dec.-lei 1.061, de 21/01/39.

Referência(s):


Súmula 314/TST. Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º.

«Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6/93 - DJU de 22/09/93. Veja Súmulas 181/TST, 182/TST, 235/TST, 242/TST e 306/TST.

Referência(s):


Súmula 161/TST. Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.

«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - RR-E-AI 1.483/70 - Ac. TP 763, de 15/09/71 - Rel. Min. Elias Bufaiçal - DJU de 13/10/71. Ex-Prejulgado 39/TST.

Referência(s):


Súmula 318/TST. Salário. Diárias. Base de cálculo para integração ao salário. CLT, art. 457.

«Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário-dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 10/93 - DJU de 29/11/93. Súmula 101/TST (Salário. Diárias de viagem. Base de cálculo).

Referência(s):


Súmula 69/STJ. Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fluência. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15 e 26. Dec. 22.785/33, art. 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/64).

«Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 3.365, de 21/06/41, arts. 15 e 26.
  • Dec. 22.785, de 31/05/33, art. 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414, de 24/09/64).
  • REsp. 2.602-SP (1ª T. 20/08/90 - DJ 19/11/90)
  • REsp. 4.887-SP (1ª T. 26/09/90 - DJ 22/10/90)
  • REsp. 4.244-SP (1ª T. 26/09/90 - DJ 29/10/90)
  • REsp. 13.075-SP (1ª T. 17/02/92 - DJ 30/03/92)
  • REsp. 2.925-SP (2ª T. 30/05/90 - DJ 18/06/90)
  • REsp. 2.781-SP (2ª T. 04/06/90 - DJ 25/06/90)
  • REsp. 10.123-SP (2ª T. 12/06/91 - DJ 01/07/91)
  • REsp. 14.339-SP (2ª T. 01/06/92 - DJ 03/08/92)
  • 1ª Seção, em 15/12/92.
  • DJ 04/02/93, p. 775

Referência(s):

  • Dec. 22.785/33, art. 3º (Legislação)
  • Lei 4.414/64, art. 2º (Legislação)

Súmula 243/TFR. Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/63, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR.»
  • Referências:
  • Lei 4.242, de 17/07/63, art. 30.
  • Regimento Interno do TFR, art. 114, § 4º.

Referência(s):


Súmula 294/TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

Referência(s):


Súmula 347/TST. Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.

«O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57/96 - DJU de 28/06/96.

Referência(s):


Súmula 508/STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26

«A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da Lei Compl. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.» Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Compl. 70/91. Revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/96. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 543-B e 543-C. CF/88, art. 195, § 4º). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C
  • Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II.
  • Lei 9.430/1996, art. 56.
  • AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1139549 - SP – (2009/0172343-3 - Dec.: 22/06/2010 - DJE 06/08/2010).
  • AgRg no Ag 1177919 - SP - (2009/0066797-5 - Dec.: 09/11/2010 - DJE 17/12/2010).
  • AgRg no Ag 1303150 - DF - (2010/0071350-6 - Dec.: 04/08/2011 - DJE 09/08/2011).
  • AgRg no Ag 1375795 - RJ - (2010/0224667-5 - Dec.: 16/08/2011 - DJE 19/08/2011).
  • AgRg nos EDcl no Ag 1431224 - SP - (2012/0162875-1 - Dec.: 04/04/2013 - DJE 10/04/2013).
  • AgRg no Rec. Esp. 1146389 - SC - (2009/0121996-3 - Dec.: 19/08/2010 - DJE 28/09/2010).
  • EDcl no Rec. Esp. 826428 - MG - (2006/0038332-2 - Dec.: 13/10/2010 - DJE 03/11/2010).
  • Rec. Esp. 450187 - RS - (2002/0087688-2 - Dec.: 12/04/2012 - DJE 07/05/2012).
  • Rec. Esp. 826428 - MG - (2006/0038332-2 - Dec.: 09/06/2010 - DJE 01/07/2010).
  • Rec. Esp. 1308894 - SP - (2011/0285391-1 - Dec.: 17/04/2012 - DJE 25/04/2012).
  • 1ª Seção 26/03/2014 - DJe 31/03/2014.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Compl. 70/91. Revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/96. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 543-B e 543-C. CF/88, art. 195, § 4º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Compl. 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Súmula 148/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.

«É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 6.585/64 - Ac. TP 360, de 20/07/66 - Rel. Min. J. Carvalho Jr. - DO-GB III de 02/10/66. Ex-Prejulgado 20/TST.

Referência(s):


Súmula 380/STF. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB, arts. 1.363 e 1.366. Súmulas 382/STF e 447/STF.

«Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»
  • Referências:
  • CCB, arts. 1.363 e 1.366.
  • CPC/39, art. 673.
  • Veja Súmulas 382/STF e 447/STF.

Referência(s):

  • Súmula 382/STF (União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB, arts. 363, I e 1.177. Súmulas 380/STF e 447/STF).
  • Súmula 447/STF (Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB, arts. 1.719, III e 1.720).

Súmula 212/TST. Despedida. Ônus da prova. CLT, arts. 8º e 818.

«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, arts. 8º e 818.

Referência(s):


Súmula 57/TST. Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «57 - Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos detidos pela referida categoria.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Referência(s):


Súmula 78/TST. Gratificação natalina. Décimo terceiro. Gratificação periódica. Integração. Lei 4.090/62. CLT, art. 457, § 1º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «78 - A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei 4.090/62.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Referência(s):


Súmula 253/TST. Gratificação semestral. Repercussão. Férias. Aviso prévio. Horas extras. CLT, arts. 129, 147, 457, § 1º, 487, § 1º e 488.

«A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «253 - A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.» (Referências: CLT, arts. 129, 146, 147, 487, § 1º e 488). Res. 1, de 15/05/86 - DJU de 23/05/86.

Referência(s):


Súmula 385/STF. Força armada. Oficial. Reforma. Tribunal permanente.

«Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da CF/37.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 182, § 2º.
  • CF/37, art. 177.
  • Lei 171, de 15/12/47, art. 6º.
  • Dec.-lei 2.745, de 05/11/40, art. 16.

Referência(s):


Súmula 126/TST. Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896.

«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 84, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

Referência(s):


Súmula 321/TST. Recurso. Processo administrativo. Revisão das Súmulas 40/TST e 302/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 135, DE 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).» Redação anterior (original. Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «321 - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo, cabe recurso para o TST tão-somente para exame da legalidade do ato.» (Res. 13/93 - DJU de 29/11/93).

Referência(s):

  • Súmula 40/TST (Processo administrativo. Decisão administrativa. TRT. Recurso. Revista pelas Súmulas 302 e 321/TST (cancelada)).
  • Súmula 302/TST (Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada)).

Súmula 56/TST. Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 340/TST): «56 - O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Referência(s):

  • Súmula 340/TST (Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59).

Súmula 110/TST. Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.

«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 101, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80.

Referência(s):


Súmula 50/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/62.

«A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):


Súmula 301/STF. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Condicionamento ao afastamento. Lei 3.528/59, art. 4º (cancelada).

(Cancelada). «Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por «impeachment», ou a cessação do exercício por outro motivo.»
  • Referências:
  • Lei 3.528, de 03/01/59, art. 4º.
  • Cancelada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RHC 49.038 (RTJ 61/619).

Referência(s):

  • Lei 3.528/59, art. 4º (Legislação)

Súmula 315/STF. Recurso de revista. TST. Trabalhista. Julgamento de agravo para admissão de recurso de revista. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b».

«Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo TST, do agravo para sua admissão.»
  • Referências:
  • CLT, arts. 8º, parágrafo único, e 897, «b».
  • CPC/39, art. 844.

Súmula 130/TST. Adicional noturno. Revezamento noturno. CLT, art. 73 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «130 - O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73, da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18/09/46.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.544/62 - Ac. TP 488, de 16/10/63 - Rel. Min. Fernando Nobrega - DO-GB III de 20/11/63. Ex-Prejulgado 1/TST.

Referência(s):


Súmula 293/TST. Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, arts. 189, 769, 791 e 840. CPC, arts. 462 e 282, III.

«A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.
  • Referências:
  • CLT, arts. 769, 791 e 840. CPC, arts. 462 e 282, III.

Súmula 138/TST. Readmissão. Tempo de serviço.

«Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior encerrado com a saída espontânea.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 349/63 - Ac. TP 373, de 16/08/64 - Rel. Min. Geraldo Montedoneo Bezerra de Menezes - DO-GB III de 19/10/64. Ex-Prejulgado 9/TST.

Referência(s):


Súmula 211/TST. Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.

«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, art. 883. CPC, arts. 293 e 610. Dec.-lei 75/66, art. 1º.

Referência(s):


Súmula 92/TFR. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.

«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Dec.-lei 1.455/76, art. 23.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.525.
  • CPP, arts. 66 e 67.
  • Dec.-lei 37, de 18/04/66, art. 105.
  • Dec.-lei 157/67, art. 18, § 2º.
  • Dec.-lei 399, de 30/12/68, art. 5º.
  • Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, arts. 23, 24 e 41.

Referência(s):


Súmula 279/TST. Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º.

«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.
  • Referências:
  • Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º.

Referência(s):


Súmula 306/STF. Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade.

«As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 19 e 30, II.
  • Dec.-lei 2.416, de 17/07/46, art. 1º, § 2º.
  • Dec.-lei Est. 2.152-MG.
  • Leis Est. 228-MG, 760-MG e 1.172-MG.
  • Dec. Est. 2.560-MG.

Referência(s):


Súmula 346/TST. Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.

«Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.

Referência(s):


Súmula 136/TST. Juiz. Identidade física do juiz. CPC, art. 132 (cancelada).

«(CANCELADA). Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 523/63 - Ac. TP 168, de 03/06/84 - Rel. Min. Fortunato Perez Júnior - DO-GB III de 31/08/64. Ex-Prejulgado 7/TST.

Referência(s):

  • Juiz (Jurisprudência)

Súmula 217/TST. Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.

«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, art. 899. CPC, art. 334, I. Dec.-lei 59.820/66, art. 10, §§ 4º e 5º.

Referência(s):


Súmula 226/TST. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, arts. 59, § 1º e 457, § 1º.

«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
  • Referências:
  • CLT, arts. 59, § 1º e 457, § 1º.

Referência(s):


Súmula 248/TST. Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, arts. 195 e 468.

«A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86.
  • Referências:
  • CLT, arts. 195 e 468. CF/67, art. 153, § 3º.

Referência(s):


Súmula 149/TST. Tarefeiro. Férias.

«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 3.567/65 - Ac. TP 920, de 6/12/66 - Rel. Min. Amaro Barreto - DO-GB III de 27/02/67. Ex-Prejulgado 22/TST.

Referência(s):


Súmula 116/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

Referência(s):

  • Lei 4.345/64, art. 5º (Legislação)

Súmula 264/TST. Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, arts. 59, § 1º, 64 e 457.

«A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.
  • Referências:
  • CLT, arts. 59, § 1º, 64 e 457.

Referência(s):


Súmula 157/STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).

«(CANCELADA. - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.).» Referência/STJ - (Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157⁄STJ). Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003.
  • Referências:
  • CF/88, art. 145, § 2º.
  • CTN, arts. 77, 78 e 114.
  • REsp. 39.308-SP (1ª T. 16/03/94 - DJ 06/06/94).
  • REsp. 56.136-RJ (1ª T. 21/11/94 - DJ 12/12/94).
  • REsp. 41.182-SP (1ª T. 20/02/95 - DJ 20/03/95).
  • REsp. 66.795-RJ (1ª T. 07/08/95 - DJ 04/09/95).
  • REsp. 2.714-SP (2ª T. 23/08/93 - DJ 27/09/93).
  • REsp. 50.961-SP (2ª T. 31/08/94 - DJ 31/10/94).
  • REsp. 52.317-SP (2ª T. 05/09/94 - DJ 26/09/94).
  • REsp. 56.270-RJ (2ª T. 23/11/94 - DJ 12/12/94).
  • REsp. 50.679-ES (2ª T. 07/12/94 - DJ 19/12/94).
  • 1ª Seção, em 22/03/96.
  • DJ 15/04/96, p. 11.631.

Súmula 236/TST. Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «236 - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.» (Referências: CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

Referência(s):


Súmula 599/STF. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

(Cancelada). «São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007. O STF entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. «A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)», disse o ministro, ao considerar o caso relevante.Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.Julgamento«Penso chegada a hora de o Tribunal rever a sua posição a respeito da tese enunciada na Súmula 599. O ordenamento recursal agora vigente não tem a solução compatível», disse o ministro, ao direcionar proposta para o cancelamento da súmula. Segundo Peluso, em razão da necessidade de maior rapidez na prestação jurisdicional, estão cada vez mais presentes as hipóteses em que a lei faculta ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente. De acordo com o ministro, «confirmando essa tendência de ampliação dos poderes decisórios do relator (475, parágrafo 3º, e 527, I, e 529, todos do CPC) estendeu-lhe a lei competência para, em decisão singular julgando o mérito, dar provimento ao recurso (544, parágrafo 3º e 557, §1º-A, do CPC)». Cezar Peluso afirmou que, antes exceção, isto é, o julgamento pelo relator do mérito do recurso, passou a ser a regra, com a admissibilidade do julgamento dos recursos por decisão monocrática do relator. «Esse plexo de alterações, indiscutivelmente necessárias para mitigar os efeitos da sobrecarga de recurso, transformou a praxe dos julgamentos, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores», lembrou.Para o ministro, «os embargos constituem, acima de tudo, uma oportunidade deferida ao Supremo para extirpar dissonâncias decisórias internas, mediante pronúncia definitiva deste Plenário». «Tal meio de impugnação de acórdão das Turmas permite à Corte, remediando as dúvidas objetivas, oriundas de decisões fracionárias discrepantes; fixar as teses jurídicas que convêm as questões suscitadas, uniformizando a jurisprudência constitucional em razão da unidade do direito, da segurança das relações jurídicas e da sua própria autonomidade, como guarda da Constituição», disse.Peluso explica que, no regime processual anterior, não se admitiam embargos contra acórdão de agravo regimental «porque tal decisão não tinha por objeto, sequer mediato, recurso extraordinário, o qual não podia ser julgado, só pelo relator». Conforme o ministro, no sistema atual, em que o relator recebeu competência, para em decisão singular, julgar o próprio recurso extraordinário, «o acórdão de agravo regimental, interposto contra decisão, é, em substância, também decisão sobre o recurso extraordinário e, como tal, pode estar em conflito com decisão de outra Turma, ou do Plenário sobre a mesma questio iures»«Não descubro, pois, razões capazes de fundamentar a sobrevivência da Súmula 599 no vigente sistema de competência em processo de julgamento dos extraordinários, perante o qual, aplicá-la importa não só aleijar o âmbito de eficácia dos embargos de divergência, mas sobretudo, fazê-lo em nome de uma distinção formal, carente de qualquer valor jurídico», concluiu.Mais uma vez Cezar Peluso salientou que no julgamento de embargos de divergência, a uniformização da jurisprudência da Corte cabe ao Plenário, «que dá a solução definitiva da questão jurídica controversa». Já na apreciação singular do recurso, Peluso afirmou que o «juízo de adequação do caso à jurisprudência, é exercido apenas pelo ministro-relator em caráter precário, mediante decisão sujeita a controle recursal pela respectiva Turma».Por fim, o ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o agravo regimental. Ele também propôs o cancelamento da Súmula 599, do STF. Os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, antes de se aposentarem, já haviam votado pelo desprovimento do recurso, acompanhando a ministra Ellen Gracie. Assim, por maioria dos votos o Plenário proveu os recursos e, por unanimidade, cancelaram a Súmula 599/STF.
  • Referências:
  • RISTF, art. 309 c/c 300.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I. Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 458 e 459, parágrafo único.

«Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»
  • Referências:
  • E-RR 167567/95 - Ac.1058/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 25/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 78931/93 - Ac. 0974/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 142467/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15/05/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 436/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16.

«A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CTN, art. 150.
  • Lei 9.779/99, art. 16.
  • IN-SRF-129/86, regulada pela IN8-SRF 395/2004 (com fulcro no art. 5º do Dec.-lei 2.124, de 13/06/84).
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • REsp 1.101.728 - SP - (1ª S. 11/03/2009 – DJe 23/03/2009).
  • REsp 510.802 - SP - (1ª T. 01/04/2004 – DJ 14/06/2004).
  • REsp 823.953 - SP - (1ª T. 09/09/2008 – DJe 01/10/2008).
  • REsp 603.448 - PE - (2ª T. 07/11/2006 – DJ 04/12/2006).
  • AgRg no Ag 937.706 - MG - (2ª T. 06/03/2008 – DJe 04/03/2009).
  • REsp 1.090.248-SP - (2ª T. 02/12/2008 – DJe 18/12/2008).
  • AgRg no Ag 1.146.516 - SP - (2ª T. 04/03/2010 – DJe 22/03/2010).
  • 1ª Seção 14/04/2010 - DJe 13/05/2010.

Referência(s):

  • Lei 9.779/99, art. 16 (Legislação)
  • Referência/STJ - (STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC, art. 543-C.).

Súmula 54/TST. Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Referência(s):


Súmula 240/TST. Bancário. Gratificação de função. Adicional por tempo de serviço. CLT, arts. 224, § 2º e 457, § 2º.

«O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.
  • Referências:
  • CLT, arts. 224, § 2º e 457, § 2º.

Referência(s):


Súmula 193/TST. Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 105, DE 12/2000 - DJ 18/12/2000).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «193 - Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.» (Res. 15, de 03/11/83 - DJU de 09/11/83).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC, arts. 128, 460 e 485, V. CLT, art. 836.

«Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 364.785/97 - Juiz Conv. Mauro César M. De Souza - DJU 17/12/99 - Decisão unânime.
  • AR 486.245/98 - Min. João O. Dalazen - DJU 12/11/99 - Decisão por maioria.
  • ROAR 318.094/96 - Min. João O. Dalazen - DJU 14/05/99 - Decisão unânime.

Súmula 44/STF. Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/51, art. 91.

«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.» Obs.: Lei 1.341/51, art. 91. Dec.-lei 200/67, art. 102.
  • Referências:
  • Lei 1.341, de 30/01/51 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

Referência(s):


Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

Referência(s):


Súmula 70/STJ. Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência. CCB, art. 1.063. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15 e 26. Dec. 22.785/33, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/64).

«Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.063.
  • Dec.-lei 3.365, de 21/06/41, arts. 15 e 26.
  • Dec. 22.785, de 31/05/33, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414, de 24/09/64).
  • REsp. 2.602-SP (1ª T. 20/08/90 - DJ 19/11/90)
  • REsp. 4.887-SP (1ª T. 26/09/90 - DJ 22/10/90)
  • REsp. 4.244-SP (1ª T. 26/09/90 - DJ 29/10/90)
  • REsp. 13.075-SP (1ª T. 17/02/92 - DJ 30/03/92)
  • REsp. 2.925-SP (2ª T. 30/05/90 - DJ 18/06/90)
  • REsp. 2.781-SP (2ª T. 04/06/90 - DJ 25/06/90)
  • REsp. 862-SP (2ª T. 17/10/90 - DJ 04/02/91)
  • REsp. 10.123-SP (2ª T. 12/06/91 - DJ 01/07/91)
  • REsp. 14.339-SP (2ª T. 01/06/92 - DJ 03/08/92)
  • REsp. 20.652-SP (2ª T. 24/06/92 - DJ 03/08/92)
  • 1ª Seção, em 15/12/92.
  • DJ 04/02/93, p. 775

Referência(s):

  • Dec. 22.785/33, art. 3º (Legislação)
  • Lei 4.414/64, art. 2º (Legislação)

Súmula 143/STF. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Exportação de café.

«Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.» Obs.: Dec.-lei 1.578/77.
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, III e V.
  • Lei 687, de 29/12/51-DF, art. 4º, do antigo DF.
  • Sobre o tema após a aprovação da Súmula, foi promulgada a Lei 4.299, de 23/12/63.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»
  • Referências:
  • IUJ-EAIRR 334.903/96 - T. Pleno - Min. Vantuil Abdala - DJ 16/06/00 - Decisão por maioria
  • EAIRR 579.135/99 - Min. Rider de Brito - DJ 23/06/00 - Decisão unânime
  • EAIRR 400.498/97 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/00 - Decisão unânime
  • EAIRR 478.408/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 30/06/00 - Decisão unânime

Referência(s):


Súmula 12/TRF 5 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»
  • Referências:
  • CF/67 (Emenda Const. 1/69), arts. 18, § 3º; 21, § 2º, e 57.
  • AMS 116.582-SP (TRF).
  • Ap. Cív. 18.195-PE (2ª T.).
  • Ap. Cív. 27.765-CE (1ª T.).
  • Plenário, 22/09/93. DJ 14/10/93, p. 43.517.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.288/86 (Legislação)

Súmula 418/STF. Tributário. Empréstimo Compulsório. Não tributo. Dispensabilidade de autorização orçamentária. CF/67, arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II. Lei 4.242/63, art. 72. Dec. 52.314/63, art. 2º, «a».

«O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 141, §§ 2º e 34, 145, 146 e 147.
  • Lei 4.242, de 17/07/63, art. 72.
  • Dec. 52.314, de 31/07/63, art. 2º, «a».
  • Lei 4.529-PR, de 12/01/62, art. 2º.
  • Extrai-se do acórdão proferido no RE 111954 (RTJ 126/330), julgado pelo Pleno em 01/06/88, que a Súmula 418/STF perdeu a validade em face dos arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II da CF/67 (redação da Emenda Const. 1/69).

Referência(s):

  • Lei 4.242/63, art. 72 (Legislação)
  • Dec. 52.314/63, art. 2º, «a» (Legislação)

Súmula 271/TST. Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 189 e 195, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «271 - Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, art. 195, § 2º. Res. 4, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Referência(s):


Súmula 300/TST. Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 10, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.
  • Referências:
  • CF/88, art. 114. CLT, art. 652, IV. Lei Compl. 7/70. Lei Compl. 26/75.

Referência(s):

  • PIS (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I. Ministério público do trabalho. Administração pública. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade.

«O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.» Orientação com redação dada pela Res. 162, de 16/11/2009 - D.O de 20, 23 e 24/12/2009. Redação dada em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2. Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «350 - Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.»Referências:ERR 469.612/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/04/2002 - Decisão unânime.ERR 510.000/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 14/06/2002 - Decisão unânime.ERR 528.542/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/03/2003 - Decisão por maioria.ERR 405.780/97 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 29/08/2003 - Decisão por maioria.ERR 564.364/99 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.ERR 422.984/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/08/2004 - Decisão por maioria.ERR 365.864/97 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 01/07/2005 - Decisão por maioria.ERR 491.124/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 09/09/2005 - Decisão por maioria.ERR 541.982/99 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.ERR 625.455/00 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 12/05/2006 - Decisão por maioria.»
  • Referências:
  • IUJ-ERR 526.538/1999.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - J. em 18/09/2008 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 31/TST. Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, arts. 483 e 487 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «31 - É incabível o aviso prévio na despedida indireta.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula superada por dispor de forma contrária ao § 4º do art. 487, da CLT, com redação dada pela Lei 7.108/83).

Referência(s):


Súmula 50/TFR. Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».

«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 23 das Disposições Transitórias.
  • Lei 1.288/50.
  • Lei 1.711/52, art. 80, III e V.
  • Lei 2.543/55.
  • Lei 2.752/56.
  • Lei 3.115/57, arts. 15, § 2º, e 16.

Referência(s):


Súmula 21/TNU. Seguridade social. Direito adquirido. Inexistência. Reajuste pelo IPC. Janeiro/89 (42,72%). Abril/90 (44,80%).

«Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).»
  • Referências:
  • REsp 178.733/SP
  • REsp 192.447/SP
  • EDREsp 156.165/SP
  • Súmula 36/TRF - 4ª Região
  • AC 9504337643/SC
  • AC 9704185910/RS
  • PU 2003.38.00.719260-5 - Turma de Uniformização (J. em 30/08/2004).
  • Brasília, 31/08/2004. Ministro Ari Pargendler - Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Referência(s):

  • IPC (Jurisprudência)

Súmula 163/TST. Aviso prévio. Contrato de experiência. CLT, arts. 481 e 487.

«Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 985 - Ac. TP 982, de 13/06/73 - Rel. Min. Rezende Puech - DJU de 27/06/73. Ex-Prejulgado 42/TST.

Referência(s):


Súmula 156/TST. Prescrição. Prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 4.680/66 - Ac. TP 1.020, de 30/11/67 - Rel. Min. Ary Campista - DO-GB III de 20/05/68. Ex-Prejulgado 31/TST.

Referência(s):


Súmula 619/STF. Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 666 e 901 (Revogada).

«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.» Revogada pelo Plenário do STF. (HC 87.585 - TO - Rel. Min. Marco Aurélio - J. em 03/12/2008).
  • Referências:
  • CCB, art. 1.287.
  • CPC/39, art. 945.
  • CPC, art. 666.

Referência(s):


Súmula 304/TST. Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmulas 185/TST e 284/TST.

«Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2/1992, DJ 05/11/92. Res. 2/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.
  • Referências:
  • ADCT da CF/88, art. 46.

Referência(s):

  • Súmula 185/TST (Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/74 (cancelada)).
  • Súmula 284/TST (Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. CLT, art. 8º. Revisão da Súmula 185/TST (cancelada)).

Súmula 547/STF. Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.

«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 141, § 14.
  • CF/67, art. 150, § 23.
  • CF/67 (red. Emenda Cont. 1/69), art. 153, § 23.
  • Dec.-lei 5, de 13/11/37, art. 1º (DO de 22/11/37).
  • Dec.-lei 42, de 06/12/37, art. 1º (DO de 10/12/37).
  • Dec.-lei 3.336, de 10/06/41, art. 2º (DO de 13/06/41).
  • Veja Súmulas 70/STF e 323/STF.

Referência(s):


Súmula 160/TST. Aposentadoria por invalidez. Readmissão.

«Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 1.024/70 - Ac. TP 669, de 18/08/71 - Rel. Min. Rezende Puech - DJU de 23/09/71. Ex-Prejulgado 37/TST.

Referência(s):


Súmula 157/TST. Gratificação. 13º salário. Lei 4.090/62. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

«A gratificação instituída pela Lei 4.090/62, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 4.155/66 - Ac. TP 1.043, de 05/12/67 - Rel. Min. Celso Lanna - DO-GB III de 09/05/68. Ex-Prejulgado 32/TST.

Referência(s):


Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

«Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).» Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Referência(s):

  • Lei 2.573/55, art. 2º (Legislação)

Súmula 437/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Importação de equipamento para a indústria automobilística.

«Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 300, de 24/02/38, art. 1º.
  • Lei 2.993, de 06/12/56, art. 1º.
  • Lei 3.244, de 14/08/57, arts. 42, «b», 62, § 2º, e 66.
  • Lei 3.768, de 03/06/60, art. 1º.

Referência(s):


Súmula 21/TST. Aposentadoria. Aposentado readmitido. CLT, art. 453 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 30/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «21 - O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior a aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ele retornar.» Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. (Súmula superada pela Lei 6.204/75, que deu nova redação ao art. 453 da CLT).

Referência(s):


Súmula 220/TST. Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC, art. 20 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «220 - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.» (Referências: Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Referência(s):


Súmula 352/TST. Custas. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 114/02 - DJ 28/11/02).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior:«352 - O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 dias contados do seu recolhimento.» Referências: CLT, art. 789, § 4º. CPC art. 185. (Res. 69/97 - DJU de 30/05/97).

Referência(s):


Súmula 25/TRF 3 Região. Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.

«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»
  • Referências:
  • AC 95/03/043981-7, (10ª T., j. 01/06/04, DJ 30/07/04).
  • AC 2000/03/99.051968-3, (9ª T., j. 03/05/04, DJ 29/07/04).
  • EDAC 97/03/039862-6, (8ª T., j. 16/02/04, DJ 13/05/04).
  • AC 1999/03/99.027938-2, (5ª T., j. 08/04/03, DJ 25/11/03),
  • AC 97/03/008118-5, (10ª T., j. 16/09/03, DJ 03/10/03).
  • AC 1999.61/04/008188-3, (5ª T., j. 15/04/03, DJ 19/08/03).
  • AC 1999.61.00.031187-7, (2ª T., j. 18/02/03, DJ 02/04/03).
  • AC 96/03/013074-5, (5ª T., j. 12/11/02, DJ 25/02/03).
  • AC 94/03/052875-3, (2ª T., j. 10/12/02, DJ 04/02/03).
  • AC 2001.61.83.001168-1, (1ª T., j. 12/11/02, DJ 17/12/02).
  • AC 98/03/017261-1, (2ª T., j. 08/10/02, DJ 14/11/02).
  • AC 2002/03/99.027295-9, (1ª T., j. 01/10/02, DJ 05/11/02).
  • AC 93/03/103015-0, (1ª T., j. 30/05/00, DJ 29/08/00).
  • AC 1999/03/99.059372-6, (2ª T., j. 02/05/00, DJ 26/07/00).
  • (DJU 03/05/2006, Seção 2, pág. 232).
  • (DJU 08/05/2006, Seção 2, pág. 1090).
  • (DJU 11/05/2006, Seção 2, pág. 225).

Referência(s):

  • Súmula 260/TFR (Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/79, art. 2º).

Enunciado 32/CRPS. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.» Res. CRPS 7, de 30/06/2011 (DOU de 08/07/2011).

Referência(s):


Súmula 158/TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Da decisão de TRT, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
  • Referências:
  • TST - E-RR 4.155/66 - Ac. TP 1.043, de 05/12/67 - Rel. Min. Celso Lanna - DO-GB III de 09/05/68. Ex-Prejulgado 35/TST.

Referência(s):


Súmula 290/TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento. Repercussão. CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 354/TST): «290 - As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.» (Referências: IUJ-RR 7.579/86, DJU de 28/08/87; CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º. Res. 23, de 17/03/88 - DJU de 24/03/88).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I. Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/95.

«I - A partir da vigência da Medida Provisória 542, de 30/06/94, convalidada pela Lei 9.069, de 29/06/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.» Redação dada pela publicada no DEJT de 17, 18 e 20/09/2010. Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005 (houve alteração somente na chamada. Súmula mantido com a redação original): ««224 A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»»Referências:ERR 699.542/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 23/08/2002.ERR 527.482/99 - Min. João O. Dalazen - DJ 08/02/2002.RR 524.652/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 01/12/2000.RR 625.453/2000 - 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro Camargo - DJ 22/06/2001.RR 469.399/98 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Pires - DJ 14/05/2001.RR 603.456/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 14/05/2001.RR 551.922/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 14/05/2001.» Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «224 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei 9.069/95 - A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»
  • Referências:
  • Item I
  • ERR 699542-82.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 23/08/2002 - Decisão unânime.
  • ERR 527482-40.1999.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.
  • RR 524652-04.1999.5.02.5555 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 01.12.2000 - Decisão unânime.
  • RR 625453-88.2000.5.02.5555 - 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro Camargo - DJ 22/06/2001 - Decisão unânime.
  • RR 469399-65.1998.5.02.5555 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJ 14/05/2001 - Decisão unânime.
  • RR 603456-83.1999.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 14/05/2001 - Decisão unânime.
  • RR 551922-03.1999.5.02.5555 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 14/05/2001 - Decisão unânime.
  • Item II
  • EEDEDRR 768137-29.2001.5.02.0027 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 21/05/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 682300-33.2002.5.02.0902 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 30/04/2009 - Decisão unânime.
  • EEDEDRR 527497-09.1999.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 17/04/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 548564-30.1999.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 18/04/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 688294-22.2000.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing - DJ 16/11/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 479083-14.1998.5.02.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 25/02/2005 - Decisão por maioria.
  • ERR 426409-59.1998.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 19/11/2004 - Decisão unânime.
  • RR 1478066-10.2004.5.02.0900 - 1ª T. - Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 28/08/2009 - Decisão unânime.
  • RR 548564-30.1999.5.02.5555 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 12.12.2003 - Decisão unânime.
  • RR 3595400-02.2002.5.02.0900 – 3ªT. - Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury - DJ 17/06/2005 - Decisão unânime.
  • RR 569361-27.1999.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 22/11/2002 - Decisão unânime.
  • RR 489417-10.1998.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DJ 01/03/2002 - Decisão unânime.
  • RR 699542-82.2000.5.02.5555 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 06/09/2001 - Decisão unânime.
  • RR 137200-87.1996.5.02.0073 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 20/11/2009 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF - 14/09/2010. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Referência(s):


Súmula 231/TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, arts. 358 e 461, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.

Referência(s):


Súmula 286/TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872.

«A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000. Redação anterior: «286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

Referência(s):


Súmula 182/TST. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/79, art. 9º. CLT, art. 487.

«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83. Veja Súmulas 181, 235, 242, 305 e 314/TST.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. CPC, arts. 485, 794 e 795. CLT, art. 836.

«Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 803.964/2001 - Min. Barros Levenhagen - DJ 27/09/2002
  • ROAR 26.432/2002-900-02-00 - Min. Barros Levenhagen - DJ 22/11/2002
  • ROAR 268.575/96 - Juiz Conv. Aloysio Veiga - DJ 07/03/2002

Referência(s):


Súmula 246/TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.
  • Referências:
  • Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. CLT, art. 872.

Referência(s):


Súmula 30/TFR. Competência. Policial militar. Policial civil. Conexão. Crimes conexos. CPM, art. 9º. CPP, art. 79, I. CPPM, art. 102, «a».

«Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 144, § 1º, «d» com a redação da Emenda Const. 7/77.
  • CPM, art. 9º.
  • CPP, art. 79, I.
  • CPPM, art. 102, «a».

Referência(s):


Súmula 419/TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046.

«Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ 114/TST-SDI-II - DJ 11.08.2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

Referência(s):


Súmula 291/TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (Revisão da Súmula 76/TST). (Nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101). CF/88, art. 7º, XIII. CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61. Lei 5.811/72, art. 9º.

«A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Súmula com nova redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «291 - A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Res. 1, 15/03/89 - DJU de 14/04/89.
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIII; CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61; Lei 5.811/72, art. 9º.
  • IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - Julgado em 24/05/2011 - Decisão unânime.
  • IUJRR 506/1985 - Ac. 1ª T. 4128/1989 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 15/12/1989 - Decisão unânime.
  • ERR 8746300-72.2003.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/03/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 158040-86.2007.5.08.0002 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 6201400-75.2002.5.04.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 3769000-64.2002.5.02.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 26/09/2008 - Decisão unânime .
  • ERR 90040-62.2002.5.04.0732 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 26/10/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 82500-51.2004.5.04.0001 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJ 06/09/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 8774900-49.2003.5.04.0900 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 29/06/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 553798-36.1999.5.04.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11/05/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 539716-54.1999.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  • ERR 481955-02.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 06/02/2004 - Decisão por maioria.
  • AIRR e RR 2286700-73.2002.5.04.0900 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 13/02/2009 - Decisão unânime.
  • RR 49200-33.2005.5.09.0322 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • RR 36100-38.2005.5.09.0022 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • RR 184740-78.2007.5.08.0009 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 27/08/2010 - Decisão unânime.
  • RR 162240-03.2007.5.08.0014 - 7ª T. - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 29/05/2009 - Decisão unânime.
  • RR 8378700-53.2003.5.04.0900 - 8ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DEJT 20/03/2009 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 76/TST (Horas extras. Integração. Salário. CLT, art. 61 (cancelada)).

Súmula 7/STF. Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/49, art. 35. Dec. 4.536, de 28/01/22, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.» Obs.: Dec.-lei 199/67 e Res. 118/TCU.
  • Referências:
  • CF/46, art. 77, III.
  • Lei 830, de 23/09/49, art. 35.
  • Dec. 4.536, de 28/01/22, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

Referência(s):

  • Lei 830/49, art. 35 (Legislação)
  • Dec. 4.536/22, art. 54, «i» (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 541.

«Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROMS 180.738/95 - Ac. 3.996/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • RXOF 153.655/94 - Ac. 837/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 18/10/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 1.852.790 - Ac. 142.092 - Min. Orlando T. Costa - DJU 26/06/92 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC. Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

«É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.» Inserido em 07/12/98.
  • Referências:
  • RODC 298.623/96 - Juiz Convocado L. Kontoyanis - DJU 11/09/98 (unânime).
  • RODC 368.621/97 - Juiz Convocado Fernando E. Ono - DJU 28/08/98 (unânime).
  • RODC 377.088/97 - Juiz Convocado Fernando E. Ono - DJU 08/05/98 (unânime).
  • RODC 263.729/96 - Ac. 278/97 - Min. Rider de Brito - DJU 02/05/97 (unânime).

Referência(s):


Súmula 343/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Res. 48/95 - DJU de 30/08/95.
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIII
  • CLT, art. 224, § 2º.

Referência(s):

  • Súmula 267/TST (Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I. Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário utilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 20/04/98): «131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»
  • Referências:
  • E-RR 156.999/95 - SDI Plena - Em 10/02/98, a SDI-Plena, decidiu, por maioria, que «a habitação e a energia elétrica» fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis à realização do trabalho, não têm natureza salarial.»
  • E-RR 156.999/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 30.418/91 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.

Referência(s):