Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 94/STF - - Tributário. Imposto de renda na fonte. Comissão de despachante aduaneiro. Desconto. Responsabilidade da autoridade alfandegária.
«É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.»
Súmula 94/STJ - 31/12/1969 - Tributário. FINSOCIAL. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 406/1968. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º (cancelada pela Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94/STJ).
«Cancelada. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.»
Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa
Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 94/TFR - 30/09/1981 - Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.
«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»
Modelo de Petição para Nulidade por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade
Publicado em: 24/04/2024 Direito PenalModelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 94/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Embargos. Dispositivo legal. Indicação. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896, «c».
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 221/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «Orientação Jurisprudencial 94 - Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido como violado.»
- E-RR 164.691/95 - SDI-Plena. Em 19/05/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (CLT, art. 896 «c») e de Embargos (CLT, art. 894 «b») por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.
«A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 94/TST - 15/05/1980 - Horas extras. Aviso prévio indenizado. CLT, art. 61 e CLT, art. 487 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 94 - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.» (Res. 43, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80, republicado com correção pela Res. 80, de 25/06/80 - DJU de 04/07/80).
Súmula 94/trf4 - - Administrativo. Improbidade administrativa. Tipificação. Dolo genérico. Princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.
«A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992, exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta.»
Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Acesse nosso modelo completo de petição inicial para ação de indenização por cobrança indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Este modelo é adequado para advogados e indivíduos que estão buscando reparação legal por cobranças injustas ou indevidas.
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