Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 93/STF - - Tributário. Imposto de Renda. Arquiteto. Inexistência de isenção.
«Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.»
Súmula 93/STJ - - Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/1980. Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Decreto-lei 167/1967, art. 9º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º.
«A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.»
Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento
Publicado em: 24/01/2024 FamiliaModelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 93/TFR - 28/09/1981 - Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público.
«A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência por Defeito em Produto Comprado
Publicado em: 06/04/2024 ConsumidorEste modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 93/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Comprovante de pagamento (positivo).
«O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN 153).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)».
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03.
- Redação anterior (inserida em 30/05/97): «Orientação Jurisprudencial 93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»
Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II - - Execução trabalhista. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 655. CPC/2015, art. 866 (alterada em decorrência do CPC/2015).
«Nos termos do art. 866 do CPC/2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.»
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II - É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 93/TST - 27/11/1979 - Bancário. Venda de papéis.
«Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 121, de 21/11/79 - DJU de 27/11/79.
Súmula 93/trf4 - - Administrativo. Funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC. Proventos. Plano de cargos e salários da VALEC. Plano de cargos e salários da RFFSA - Extinta. Lei 11.483/2007, art. 17, § 2º.
«Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º, do art. 17, da Lei 11.483/2007) .»
Enunciado 93/FONAJE_FE - - Demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização. Propositura de ação. Requisito. Comprovação de diligência ou solicitação dos extratos anteriormente ao período de migração.
«Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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