Pesquisa de Súmulas Federais
10 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 80/STF - - Locação. Retomada. Prova da necessidade.
«Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.»
Súmula 80/STJ - - Tributário. ICM. Base de cálculo. Não inclusão. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, art. 4º, I e II, CTN, art. 77, CTN, art. 97, IV. Lei 3.421/1958, art. 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, Decreto-lei 406/1968, art. 2º, IV. Decreto-lei 1.507/1976, art. 1º.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM».
Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Publicado em: 30/01/2024 ConsumidorModelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 80/TFR - 12/05/1981 - Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»
Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Efetivação de Doação Imobiliária
Publicado em: 23/01/2024 CivelModelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel doado através de título particular, abordando a recusa do doador em assinar a escritura pública e a fundamentação legal para a transferência de propriedade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).
«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I - - Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Quando o sindicato é réu na Ação Rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.»
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.
«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.»
Súmula 80/TST - 26/05/1978 - Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.
«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 80/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.
«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»
Súmula 80/trf4 - - Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.
«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»
Enunciado 80/FONAJE_FE - - Juizados itinerantes. Flexibilização da exigência de prévio requerimento administrativo. Possibilidade.
«Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.
Acesse aqui
Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
Acesse aqui
