Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4900

Súmula 77/STF - - Tributário. Rede Ferroviária. Imposto federal. Isenção.

«Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0100

Súmula 77/STJ - - Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Complementar 26, de 11/09/75. Decreto 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29/10/79. Decreto-lei 2.052, de 03/08/83.

«A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»

10 Jurisprudências
Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante

Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante

Publicado em: 14/02/2024 Trabalhista

Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0200

Súmula 77/TFR - 07/04/1981 - Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.

«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»

1 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço

Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço

Publicado em: 17/12/2023 Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4000

Súmula 77/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, art. 37 e Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.

«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7000

Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.

«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8900

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - - Prova testemunhal. Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Inexistência de suspeição (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 357/TST. - Res. 76/97, DJ 19/12/97).»

  • Redação anterior (inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 77 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» (Res. 76/97, DJU 19/12/97).

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6200

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 83/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2000

Súmula 77/TST - 26/05/1978 - Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.

«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010 - BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010 - BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.