Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 630/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»
Súmula 630/STJ - 29/04/2019 - Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33.
«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»
Modelo de Ação Civil Pública Contra Instalação de Torre de Celular em Área Residencial
Publicado em: 05/02/2024 Meio AmbienteModelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
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