Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3500

Súmula 63/STF - - Automóvel estrangeiro. Prova do licenciamento há mais de 6 meses. Necessidade.

«É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8700

Súmula 63/STJ - - Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.

«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»

16 Jurisprudências
Modelo de Petição para Correção de Dados em Contrato Baseado na LGPD: Proteção da Vida Privada e Limites da Qualificação em Contratos Habitacionais

Modelo de Petição para Correção de Dados em Contrato Baseado na LGPD: Proteção da Vida Privada e Limites da Qualificação em Contratos Habitacionais

Publicado em: 22/03/2024 Civel

Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8800

Súmula 63/TFR - 17/11/1980 - Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação.

«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

Modelo de Petição de Imissão de Posse em Inventário para Desocupação de Imóvel

Modelo de Petição de Imissão de Posse em Inventário para Desocupação de Imóvel

Publicado em: 10/11/2023 Familia Sucessão

Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2600

Súmula 63/trf4 - - Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.

«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5600

Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).

«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7500

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - - Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4800

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3900

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.

«Os empregados admitidos na vigência do Decreto 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0600

Súmula 63/TST - 24/10/1974 - FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.

«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 136.6174.0000.0000

Súmula 63/TNU - 23/08/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»

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