Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 621/STF - 29/10/1984 - Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.
«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»
Súmula 621/STJ - 17/12/2018 - Família. Alimentos. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos da sentença. Data da citação. Irrepetibilidade. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.»
Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais
Publicado em: 26/03/2024 Processo CivilEste modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
Acesse aqui
Conheça nosso modelo de petição de Ação de Usucapião, elaborado com base no Código Civil e na Constituição Federal. Este modelo fornece orientações detalhadas para facilitar a preparação da sua petição de usucapião.
Acesse aqui
