Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 617/STF - 29/10/1984 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20.
«A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»
Súmula 617/STJ - 01/10/2018 - Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. CP, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 145. Lei 7.210/1984, art. 146.
«A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.»
Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica
Publicado em: 10/04/2024 FamiliaExplore um modelo detalhado de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, focado no caso de filho maior de idade com rendimentos próprios, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.
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