Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 615/STF - 29/10/1984 - Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, art. 104, III, CTN, art. 175 e CTN, art. 178.
«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»
Súmula 615/STJ - 14/05/2018 - Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 7º.
«Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.»
Modelo de Petição Contra Impugnação e Manutenção de Ordem de Desocupação Coercitiva em Ação de Cumprimento de Sentença de Divórcio
Publicado em: 09/02/2024 FamiliaEste modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
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