Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8600

Súmula 614/STF - 29/10/1984 - Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.

«Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.»

Doc. LEGJUR 184.0713.4010.0000

Súmula 614/STJ - 14/05/2018 - Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

«O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.»

Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Publicado em: 25/08/2023 Civel

Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.

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