Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 606/STF - 29/10/1984 - Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.
«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»
Súmula 606/STJ - 17/04/2018 - Princípio da insignificância. Bagatela. Telecomunicações. Crime. Penal. Transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência. Fato típico previsto. Lei 9.472/1997, art. 183. Lei 9.472/1997, art. 61. CF/88, art. 21, XI. Lei 4.117/1962, art. 70.
«Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. »
Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo
Publicado em: 16/06/2023 AdministrativoProcesso CivilNavegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.
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Este modelo de contrato estabelece uma parceria entre uma clínica médica e uma massoterapeuta para a prestação de serviços de massoterapia, delineando uma relação autônoma sem constituição de vínculo empregatício. O contrato aborda termos e condições, direitos e obrigações das partes, bem como aspectos legais e operacionais da parceria.
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Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.
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