Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6300

Súmula 591/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.

«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.1351.5010.0000

Súmula 591/STJ - 18/09/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.»

7 Jurisprudências
Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial

Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 27/12/2023 Direito Imobiliário

Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) .

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