Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5900

Súmula 587/STF - 03/10/1977 - Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.

«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»

Doc. LEGJUR 178.6043.6010.0000

Súmula 587/STJ - 18/09/2017 - Tóxicos. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Interestadualidade. Agravante. Suficiência a intenção de transposição de fronteiras. Majorante configurada. Lei 11.343/2006, art. 40, V.

«Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.»

17 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança Previdenciário

Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança Previdenciário

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

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