Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 577/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.
«Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.»
Súmula 577/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 63 e Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º.
«É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.»
Modelo de Petição de Inventário com Cobrança de Aluguéis de Herdeiro Condômino Inadimplente
Publicado em: 31/03/2024 Civel SucessãoEste modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
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Confira este modelo de petição inicial para um Pedido de Recuperação Judicial, contendo todos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas necessários para uma argumentação jurídica robusta e eficaz.
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