Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 563/STF - 03/10/1977 - Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I.
«O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.»
Súmula 563/STJ - 29/02/2016 - Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência complementar. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 4º, Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei 6.435/1977, art. 4º, I, § 1º (Revogada pela Lei Complementar 109/2001) .
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.»
Modelo de Agravo Interno contra Inadmissão de Recurso Extraordinário com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 23/02/2024 Processo CivilModelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
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