Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2100

Súmula 549/STF - 10/12/1969 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.

«A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF

Doc. LEGJUR 158.0513.1000.0000

Súmula 549/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Penhora. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.»

21 Jurisprudências
Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva

Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva

Publicado em: 24/03/2024 Familia Direito Penal

Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.

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