Pesquisa de Súmulas Federais

15 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 54
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2600

Súmula 54/STF - - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Professor. Reserva ativa. Aposentadoria.

«A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7800

Súmula 54/STJ - - Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB/1916, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»

1329 Jurisprudências
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Publicado em: 22/12/2023 AdministrativoProcesso Civil Tributário

Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7900

Súmula 54/TFR - 24/10/1980 - Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.

«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»

1 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Títulos de Crédito

Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Títulos de Crédito

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Aprenda como elaborar uma petição inicial eficaz para a Ação de Cobrança de Títulos de Crédito com este modelo detalhado e completo, incluindo referências legais e constitucionais.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1700

Súmula 54/trf4 - - Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.

«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4700

Precedente Normativo 54/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6600

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - - Multa. Cláusula penal. Limite. CCB/1916, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 920).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 30/05/94): «Orientação Jurisprudencial 54 - Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do CCB.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3900

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/2015, art. 674.

«Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/2015 - CPC/1973, art. 1.046 - CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3000

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.

«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/1989. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9700

Súmula 54/TST - 24/10/1974 - Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0100

Súmula 54/trf2 - 05/07/2010 - Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (Revisada pela Súmula 55/TRF 2ª Região).

«REVISADA PELA Súmula 55/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento.»