Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 535/STF - 10/12/1969 - Tributário. Importação a granel. Diferença de peso. Decreto-lei 1.028/39, art. 1º.
«Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028, de 04/01/39, art. 1º.»
Súmula 535/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo. Comutação da pena e indulto. Súmula 441/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 127 e Lei 7.210/1984, art. 142.
«A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.»
Como Redigir um Pedido de Progressão de Regime Prisional - Guia Detalhado
Publicado em: 30/05/2023 Direito PenalDescubra como elaborar um Pedido de Progressão de Regime Prisional com nosso guia detalhado. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para a mudança de regime e aprenda a argumentar efetivamente em favor do reeducando.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
Acesse aqui
