Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 515/STF - 10/12/1969 - Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.
«A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»
Súmula 515/STJ - 18/08/2014 - Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, 292, 543-C e 576. Lei 6.830/1980, art. 28
«A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.»
Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Publicado em: 21/03/2024 Familia Direito PenalModelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
Acesse aqui
Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
Acesse aqui
