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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8400

Súmula 512/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.

«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»

688 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 144.6424.1000.0000

Súmula 512/STJ - 16/06/2014 - Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ (cancelada pela Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet Acórdão/STJ).

«CANCELADA. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.»

103 Jurisprudências
Modelo de Petição de Pedido de Bloqueio de Ativos via SISBAJUD c/c Expedição de Certidão de Protesto

Modelo de Petição de Pedido de Bloqueio de Ativos via SISBAJUD c/c Expedição de Certidão de Protesto

Publicado em: 01/08/2023 Civel

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