Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 508/STF - 10/12/1969 - Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum.
«Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.»
Súmula 508/STJ - 31/03/2014 - Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC Acórdão/STF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. » [[Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II.. Lei 9.430/1996, art. 56.]]
Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer para Pagamento de Seguro Negado
Publicado em: 16/04/2024 CivelConsumidorExplore um modelo de alegações finais para uma ação de obrigação de fazer contra uma seguradora que negou o pagamento de indenização securitária baseando-se em divergências irrelevantes nas informações do segurado.
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
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