Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 500/STF - 10/12/1969 - Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.
«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»
Súmula 500/STJ - 28/10/2013 - Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC/1973, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.
«A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.»
Modelo de Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - Impugnação de Sentença de Embargos à Execução
Publicado em: 22/01/2024 Processo CivilModelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.
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