Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6800

Súmula 496/STF - 10/12/1969 - Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/67. Constitucionalidade.

«São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da CF/67, os Decretos-leis expedidos entre 24/01 e 15/03/67.»

Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1700

Súmula 496/STJ - 16/08/2012 - Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 198.

«Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.»

17 Jurisprudências
Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela

Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela

Publicado em: 18/01/2024 Familia

Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.

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