Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 491/STF - 10/12/1969 - Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.
«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»
Súmula 491/STJ - 16/08/2012 - Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.
«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»
Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez
Publicado em: 17/04/2024 Direito PrevidenciárioExplore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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