Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 480/STF - 10/12/1969 - Índio. Silvícolas. Terras. Domínio e administração. CF/67, art. 4º, IV e CF/67, art. 186.
«Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da CF/67, as terras ocupadas por silvícolas.»
Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 76. CPC/1973, art. 655.
«O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Anulação de Contrato Mercantil
Publicado em: 18/07/2023 ComercialExplore nosso modelo completo de petição inicial para uma Ação de Anulação de Contrato Mercantil, baseado no Código Civil brasileiro. Este recurso é ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que precisam de um guia claro e abrangente.
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