Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 476/STF - 10/12/1969 - Desapropriação. Ações de sociedade. Imissão. Exercício de direitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.
«Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.»
Súmula 476/STJ - 19/06/2012 - Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 917 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»
Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Publicado em: 15/02/2024 Processo CivilEste modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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Modelo de petição inicial para adjudicação compulsória em casos onde o vendedor está falecido e o pagamento foi integralizado, destacando fundamentos legais e argumentação jurídica.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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