Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 473/STF - 10/12/1969 - Administração pública. Administrativo. Anulação dos próprios atos. Competência para anular atos próprios. Pressupostos.
«A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.»
Súmula 473/STJ - 19/06/2012 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.
«O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.»
Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário: Defesa Baseada em Boa-Fé e Natureza Alimentar
Publicado em: 30/01/2024 AdministrativoModelo completo de contestação em ação de ressarcimento ao erário, abordando a boa-fé do beneficiário e a natureza alimentar da pensão por morte, com fundamentação jurídica e citações doutrinárias.
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