Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4200

Súmula 470/STF - 08/10/1964 - Tributário. ITBI. Construção. Incidência.

«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»

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