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Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3100

Súmula 459/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 477.

«No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0400

Súmula 459/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.

«A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.»

7 Jurisprudências
Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH

Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH

Publicado em: 10/10/2023 CivelProcesso Civil

Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.

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Doc. LEGJUR 154.3781.9000.0000

Súmula 459/TST - 14/05/2015 - Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC/1973, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, art. 894, II (da Lei 11.496/2007) e CLT, art. 896 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) . (Conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). CPC/2015, art. 489 (CPC/1973, art. 458).

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, art. 832, do CPC/2015, art. 489 (CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX.»

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
  • Redação anterior (acrescentada pela Res. 197, de 12/05/2014): ««Súmula 459/TST - O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88.»

79 Jurisprudências
Modelo de Impugnação ao Pedido de Depósito de Honorários de Sucumbência em Favor de Novo Advogado

Modelo de Impugnação ao Pedido de Depósito de Honorários de Sucumbência em Favor de Novo Advogado

Publicado em: 08/01/2024 Civel

Modelo de petição para impugnar o pedido de transferência de honorários de sucumbência para um novo advogado, após a morte do cliente original e a mudança de representação legal.

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