Pesquisa de Súmulas Federais

3 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 451
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2300

Súmula 451/STF - 08/10/1964 - Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.

«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0200

Súmula 451/STJ - 26/06/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

«É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

9 Jurisprudências
Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS

Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS

Publicado em: 10/12/2023 AdministrativoCivelProcesso Civil

Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 146.6351.6000.0000

Súmula 451/TST - 21/05/2014 - Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).

«Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»

12 Jurisprudências
Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações

Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações

Publicado em: 10/02/2024 Civel

Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.

Acessar Outros Modelos de Petição