Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1900

Súmula 447/STF - 08/10/1964 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.

«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2500

Súmula 447/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.

«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»

6 Jurisprudências
Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal

Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal

Publicado em: 10/02/2024 Processo Civil

Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.

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Doc. LEGJUR 141.3875.0000.0000

Súmula 447/TST - 17/12/2013 - Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193.

«Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»

  • Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).

9 Jurisprudências
Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo

Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo

Publicado em: 08/03/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.

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