Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 444/STF - 08/10/1964 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.
«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»
Súmula 444/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»
Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS
Publicado em: 20/01/2024 TributárioModelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 444/TST - 25/09/2012 - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.
«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Como Impetrar um Mandado de Segurança para Suspensão de Crédito Tributário - Guia Passo a Passo
Publicado em: 01/06/2023 TributárioAprenda a impetrar um Mandado de Segurança para suspender crédito tributário indevido ou ilegal. Nosso guia passo a passo fornece detalhes sobre o processo legal e constitucional para proteger seus direitos.
Acessar Outros Modelos de Petição
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
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Modelo de petição para autorização judicial de emissão de RG com curatela provisória, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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