Pesquisa de Súmulas Federais

3 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 441
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1300

Súmula 441/STF - 08/10/1964 - Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.

«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1900

Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.

«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»

453 Jurisprudências
Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho

Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho

Publicado em: 13/02/2024 Direito Penal

Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0800

Súmula 441/TST - 25/09/2012 - Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.»

  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

12 Jurisprudências
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado

Publicado em: 15/11/2023 Direito Penal Processo Penal

Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.

Acessar Outros Modelos de Petição