Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 439/STF - 08/05/1964 - Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.
«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»
Súmula 439/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.»
Modelo de Petição de Habeas Corpus por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade por Policiais
Publicado em: 25/04/2024 Constitucional Direito PenalModelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 439/TST - 25/09/2012 - Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 883.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem - Modelo Completo
Publicado em: 07/06/2023 Processo CivilAcesse um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem para proteger seus direitos de propriedade. Fundamentado em bases legais e constitucionais, esse modelo oferece um recurso eficaz para contestar a alienação indevida e recuperar a posse de seu bem.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
Acesse aqui
