Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9900

Súmula 427/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).

(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0500

Súmula 427/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 14 e Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 6.435/1977, art. 36. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C.

«A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»

154 Jurisprudências
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ com Base no REsp 2.053.653-SP

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ com Base no REsp 2.053.653-SP

Publicado em: 13/02/2024 Processo Civil

Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0420

Súmula 427/TST - 27/05/2011 - Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 247.

«Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.»

  • Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

8 Jurisprudências
Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado

Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado

Publicado em: 24/03/2024 Processo Civil

Este modelo de petição é destinado à adjudicação de um imóvel penhorado, utilizado por credores em processos de execução para solicitar a transferência direta do bem penhorado para o seu patrimônio, conforme previsto na legislação processual civil. O documento inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, adequado para advogados e partes interessadas em procedimentos de execução.

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