Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.7600

Súmula 404/STF - 08/05/1964 - Tributário. Constitucionalidade dos Lei 3.244/1957, art. 3º, Lei 3.244/1957, art. 22 e Lei 3.244/1957, art. 27. Conselho de Política Aduaneira. Súmula 559/STF.

«Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14/08/1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.4700

Súmula 404/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Revelia. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no CPC/1973, art. 485, VIII. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 348.

«O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.»

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Redação anterior : «Súmula 404/TST - O art. 485, VIII, do CPC/1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ 108/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).»
  • Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Cláusulas de Coibição de Atos Ilegais e Falsidade Ideológica

Modelo de Contrato de Locação Comercial com Cláusulas de Coibição de Atos Ilegais e Falsidade Ideológica

Publicado em: 21/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7400

Súmula 404/STJ - 24/11/2009 - Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Aviso de Recebimento - AR. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 543-C.

«É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.»

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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Ordinária de Bem Móvel

Modelo de Petição Inicial para Usucapião Ordinária de Bem Móvel

Publicado em: 26/07/2023 Civel

Acesse nosso modelo detalhado e atualizado de petição inicial para ação de usucapião ordinária de bem móvel. Baseado no Código Civil brasileiro, este modelo é essencial para advogados e partes interessadas em reivindicar propriedade sobre bens móveis através da usucapião.

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0800

Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - 20/09/2010 - Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).

«Cancelada e convertida na na Súmula 452/TST).»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 452/TST).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
  • DJe 18, 19 e 20/09/2010.

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