Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 40/STF - - Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência.
«A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.»
Súmula 40/STJ - - Pena. Execução penal. Benefício. Saída temporária e trabalho externo. Lei 7.210/1984, art. 37, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123, II.
«Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.»
Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Publicado em: 12/03/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 40/TFR - 02/07/1980 - Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/1966, art. 15, I.
«A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.»
Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo
Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilConsumidorEste modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 40/TNU - 26/09/2007 - FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/1989, art. 17, I. Lei 7.738/1989, art. 6º.
«Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.»
Súmula 40/trf1 - 08/06/1998 - Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.
«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»
Súmula 40/trf2 - 13/06/2005 - Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225. Lei 9.605/1998. Súmula 91/STJ (cancelada).
«Em se tratando de crimes ambientais, a regra é a competência da Justiça Estadual, exceto se praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.»
Súmula 40/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.
«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»
Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/1949 (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 40 - O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei 605/1949. (Ex-PN 59).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 28/11/95): «Orientação Jurisprudencial 40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»
Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 375/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.»
